Regulamento

Regulamento n.º 101/2025

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Casa de Acolhimento de Emergência ― Paiva Inclui.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento contém as regras gerais de organização e de funcionamento estabelecendo os princípios gerais e as condições de acesso à casa de acolhimento de emergência e aplica-se às situações de emergência social quando não for possível garantir uma resposta de alojamento noutro tipo de habitação. A casa de acolhimento de emergência disponibiliza acolhimento de curta duração, visando afastar as pessoas do perigo a que estejam expostas e em simultâneo encontrar a resposta habitacional mais adequada.

Artigo 3.º

Objetivos

A casa de acolhimento de emergência visa a prossecução dos seguintes objetivos:

1) Acolher temporariamente situações de emergência social, garantindo condições habitacionais com dignidade e respeito pela privacidade.

2) Acolher pelo período transitório necessário à sua colocação numa habitação fixa, ou quando se justifique e, haja retaguarda familiar, a sua inserção na família.

3) Nos casos em que tal se justifique, durante a permanência na casa de emergência social, pode articular-se com outras instituições, de forma a serem criadas condições que permitam a reorganização das suas vidas, incluindo a inserção familiar, social, habitacional e profissional.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -A casa de acolhimento de emergência destina-se a famílias ou pessoas singulares que não tenham resposta habitacional imediata, e se encontrem em situação de emergência.
2 -São consideradas situações de risco e/ou emergência social:
1. a)Desalojamento que resulte de eventos imprevisíveis ou de caráter excecional, designadamente incêndios e ocorrências ligadas a fenómenos naturais agravados;
2. b)Necessidade de alojamento urgente e de autonomização de pessoas vítimas de violência doméstica, física e/ou psicológica;
3. c)Pessoas em situação de sem-abrigo, desde que sinalizadas como tal pelas entidades competentes;
4. d)Necessidades extraordinárias e devidamente fundamentadas de alojamento urgente para pessoas em risco iminente e efetivo de ficarem desalojadas.

Artigo 5.º

Tempo de permanência

1 -A família/pessoa admitida, é acolhida por um período máximo de 72 horas, no âmbito do acolhimento de emergência;
2 -O período de estadia pode ser prorrogado em casos excecionais e devidamente fundamentados, até ao máximo de 15 dias.

Capítulo II - PROCESSO DE ADMISSÃO

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -O requisito geral de admissão na casa de acolhimento de emergência é o encaminhamento feito por uma das entidades e/ou associações que façam parte da Rede Social de Castelo de Paiva, sendo, no entanto, toda a gestão da casa efetuada pelos serviços de ação social da câmara municipal de Castelo de Paiva.
2 -Constituem requisitos específicos de admissão na casa de acolhimento de emergência:
1. a)O encaminhamento feito por indicação de uma entidade referida no número anterior;
2. b)A apresentação, pela entidade encaminhadora, de um pedido de acolhimento temporário de emergência;
3. c)A apresentação, pela entidade encaminhadora, de um relatório de encaminhamento, constituído por um conjunto de indicadores e pela avaliação da situação que motivou o pedido de acolhimento de emergência;
4. d)A pessoa singular deve ter idade igual ou superior a 18 anos;
5. e)Encontrar-se em situação de carência habitacional ou em risco social grave;
6. f)Não revelar indícios de consumo de substâncias psicoativas ilícitas e/ou comportamentos socialmente desadequados;
7. g)A aceitação, pela pessoa acolhida, por forma expressa, do recurso à casa de emergência social e das suas condições de utilização.

Artigo 7.º

Admissão

1 -Para efeitos de admissão na casa de acolhimento de emergência deve-se proceder ao preenchimento de uma ficha de admissão (anexo 1), devendo a família/pessoa acolhida fazer prova das declarações efetuadas mediante a entrega dos seguintes documentos:
1. a)N.º do cartão do cidadão/B.I./passaporte/cédula/assento de nascimento;
2. b)N.º de Identificação fiscal;
3. c)N.º da Segurança social;
4. d)Constituição agregado familiar;
2 -Por cada família/pessoa acolhida é organizado um processo individual onde contém uma ficha de admissão e uma informação das necessidades dos utilizadores, bem como, a caracterização da situação, que deve ser elaborada pela(s) entidade(s) responsável pelo encaminhamento.

Artigo 8.º

Serviços prestados

1 -A casa de acolhimento de emergência assegura o acolhimento temporário e só em casos, em que tal se justifique, alimentação e/ou higiene.
2 -A casa de acolhimento de emergência presta apoio psicológico e social de caráter geral enquadrado nas necessidades específicas de cada utilizador.
3 -A casa de acolhimento de emergência dispõe de uma equipa técnica de apoio psicossocial, responsável por assegurar o acompanhamento das pessoas/agregados familiares no processo de transição para soluções de caráter definitivo.

Artigo 9.º

Alojamento e tarefas domésticas

1 -Todos os espaços comuns e privados da casa de acolhimento de emergência devem ser preservados por todos os utilizadores, de forma a manter a casa limpa e arrumada.
2 -Nos espaços comuns devem seguir-se as regras de conduta em termos de vestuário, tendo este de ser compatível com as normas habituais de civilidade.
3 -Na cozinha comum, a louça deve ser lavada e arrumada em local próprio por cada utilizador.
4 -Os quartos devem ser limpos, com as camas feitas e com roupas e objetos pessoais arrumados.
5 -As casas de banho devem ser limpas e desinfetadas diariamente.
6 -Deve ser evitado tudo o que danifique e estrague a casa, sendo os utilizadores responsáveis pela sua conservação e preservação.

Artigo 10.º

Danos

1 -A família/pessoa deve evitar tudo o que danifique e estrague a casa, obrigando-se a uma utilização prudente dos espaços cedidos.
2 -O ocupante é integralmente responsável pelas perdas e danos provocados nas instalações ou equipamentos, bem como pelas utilizações abusivas que eventualmente sejam feitas.

Artigo 11.º

Proibições

Na área correspondente do alojamento, é proibido:

1) O consumo e posse de estupefacientes.

2) Fumar no interior das instalações.

3) Possuir ou deter armas brancas e de fogo.

Artigo 12.º

Acolhimento

O acolhimento temporário na casa de acolhimento de emergência, tal como referido nos artigos 3.º e 5.º, tem um caráter transitório, e, só a título excecional, mediante parecer fundamentado do técnico do serviço de ação social da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, o período de acolhimento poderá ser prorrogado por igual período de tempo.

Artigo 13.º

Cessação do acolhimento

A permanência na casa de emergência social cessa numa das seguintes situações:

a)Manifestação de vontade da família/pessoa em sair;
b)Incumprimento das regras estabelecidas no regulamento de funcionamento da casa de acolhimento de emergência;
c)Termo do período inicial de acolhimento ou da sua prorrogação;
d)Quando se verifiquem as condições necessárias e efetivas de colocação numa habitação ou outro tipo de resposta que se revele adequada e finde a necessidade da permanência na casa de acolhimento de emergência.

Capítulo III - RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Artigo 14.º

Responsabilidade técnica

1 -A direção técnica da casa de emergência social é da responsabilidade das técnicas do serviço de ação social da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.
2 -Ao serviço de ação social da Câmara Municipal de Castelo de Paiva compete fazer o acompanhamento durante o período de alojamento na casa de acolhimento de emergência, em articulação com os serviços e IPSS, da comunidade.
3 -Compete ao município:
1. a)Assegurar a segurança, gestão e supervisão do alojamento temporário de emergência.
2. b)Assegurar os serviços e custos inerentes ao funcionamento do alojamento temporário de emergência social: água, luz e gás.
3. c)Manter o alojamento temporário de emergência limpo e higienizado quando não ocupado.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Revisão

1 -O presente regulamento poderá sofrer alterações necessárias tendo em conta as necessárias adaptações à realidade e ao funcionamento da casa de emergência social.
2 -Qualquer alteração ou aditamento ao presente regulamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Duarte de Sousa e Rocha.

318553394

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -O requisito geral de admissão na casa de acolhimento de emergência é o encaminhamento feito por uma das entidades e/ou associações que façam parte da Rede Social de Castelo de Paiva, sendo, no entanto, toda a gestão da casa efetuada pelos serviços de ação social da câmara municipal de Castelo de Paiva.
2 -Constituem requisitos específicos de admissão na casa de acolhimento de emergência:
1. a)O encaminhamento feito por indicação de uma entidade referida no número anterior;
2. b)A apresentação, pela entidade encaminhadora, de um pedido de acolhimento temporário de emergência;
3. c)A apresentação, pela entidade encaminhadora, de um relatório de encaminhamento, constituído por um conjunto de indicadores e pela avaliação da situação que motivou o pedido de acolhimento de emergência;
4. d)A pessoa singular deve ter idade igual ou superior a 18 anos;
5. e)Encontrar-se em situação de carência habitacional ou em risco social grave;
6. f)Não revelar indícios de consumo de substâncias psicoativas ilícitas e/ou comportamentos socialmente desadequados;
7. g)A aceitação, pela pessoa acolhida, por forma expressa, do recurso à casa de emergência social e das suas condições de utilização.