Regulamento

Regulamento n.º 1036/2024

Aprova o Regulamento do Programa Municipal Ocupação de Tempos Livres ― Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Leis habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento tem como objeto estabelecer as normas de enquadramento e participação dos jovens munícipes no Programa municipal denominado “ Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades “tendo este como objetivo a ocupação dos tempos livres dos jovens durante a pausa letiva de Verão, através do contacto com atividades estruturadas e organizadas em várias áreas do Concelho com particular incidência na área do ambiente.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos da dinamização do Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades:

a)Promover o desenvolvimento das competências pessoais e sociais;
b)Proporcionar aos jovens residentes no concelho de Castro Marim a ocupação dos seus tempos livres e a sua participação ativa, através de uma experiência que no futuro, lhes possa facilitar escolhas vocacionais;
c)Potenciar e motivar a capacidade de intervenção a participação social e cívica dos jovens, transformando-os em agentes motores do desenvolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem beneficiar do “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades “, os jovens que, preencham os seguintes requisitos:

a)Que residam no concelho de Castro Marim, ou não sendo residentes tenham comprovadamente frequentado o agrupamento de escolas do Município e/ou participado em ações de voluntariado no mesmo.
b)Sejam estudantes;
c)Tenham idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, à data da apresentação da respetiva candidatura.

Artigo 5.º

Atividades

No âmbito do “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades” serão promovidas atividades de âmbito muito diversificado, designadamente:

a)Atividades na área do ambiente (gestão de resíduos, alterações climáticas, biodiversidade, problemática dos recursos hídricos);
b)Atividades de índole técnica, científica, administrativa, informática ou outras;
c)Apoio ao funcionamento de ações ao nível da participação cívica e associativa;
d)Realização de estudos, inquéritos, diagnósticos ou outros projetos de investigação de interesse municipal;
e)Atividades de natureza educativa, social, cultural e desportiva.

Capítulo II - ENTIDADES DE ACOLHIMENTO

Artigo 6.º

Entidades ou serviços de acolhimento

1 -O presente Programa poderá ser desenvolvido nas diversas unidades orgânicas do Município de Castro Marim, bem como nas Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social, empresas, associações e outras entidades situadas no concelho, de ora em diante designadas por entidades ou serviços de acolhimento.
2 -Consideram-se entidades ou serviços de acolhimento, os locais onde os jovens possam desenvolver as atividades previstas no artigo 5.º e que, simultaneamente, demonstrem reunir as condições necessárias para acolhimento dos jovens participantes no Programa.
3 -O Município deve assegurar que as entidades ou serviços de acolhimento selecionados reúnem todas as condições de segurança necessárias e adequadas no caso concreto, por forma a garantir o bom desenvolvimento das atividades.
4 -O Programa poderá prever saídas e visitas a locais fora das entidades ou serviços designados para acolhimento dos jovens.

Artigo 7.º

Tutor

Nas entidades ou serviços de acolhimento deverá ser nomeado pela entidade um Tutor responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das atividades desenvolvida pelos jovens.

Artigo 8.º

Adesão

1 -As entidades ou serviços identificados no n.º 1 do artigo 6.º interessadas em integrar o Programa deverão formalizar o seu interesse na adesão, junto da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, a aprovar pelo órgão Câmara Municipal.
2 -Os projetos apresentados devem conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Número de períodos a que se pretendem candidatar;
2. b)Descrição das atividades a realizar pelos jovens por período;
3. c)Número de jovens a integrar cada projeto por período;
4. d)Local da realização das atividades.

Artigo 9.º

Seleção

A seleção dos projetos apresentados pelas diversas entidades ou serviços de acolhimento terá em consideração os seguintes fatores:

1) Ordem de receção da candidatura;

2) Distribuição equilibrada dos projetos pelas diferentes atividades a desenvolver;

3) Impacto do projeto apresentado na formação cívica e experiência vocacional dos jovens.

Capítulo III - CANDIDATOS

Artigo 10.º

Formalização da Candidatura

1 -Os jovens interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, a aprovar pelo órgão Câmara Municipal.
2 -No ato de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Formulário próprio disponibilizado pelo Município de Castro Marim;
2. b)Comprovativo de nível de escolaridade;
3. c)Comprovativo da morada de residência;
4. d)Autorização de participação assinada pelo Encarregado de Educação, nos casos em que o candidato seja menor de 18 anos;
5. e)Comprovativo de IBAN.

Artigo 11.º

Seleção

1 -A seleção dos jovens candidatos, mediante os elementos constantes no formulário de candidatura, obedecerá à valoração dos seguintes critérios:
1. a)Idade, dando-se preferência aos candidatos mais velhos;
2. b)Perfil adequado as atividades dando-se preferência aos candidatos com o nível de escolaridade mais elevada;
3. c)Ordem da receção da candidatura.
2 -A afetação dos jovens nas entidades/atividades pelas quais manifestem interesse dependerá do número de vagas existentes em cada entidade ou serviço de acolhimento, podendo, sempre que essas se encontrem já preenchidas, proceder-se à sua colocação noutra entidade ou serviço, mediante concordância de ambos os intervenientes.

Capítulo IV - EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Artigo 12.º

Duração e horários

1 -O Programa decorre na pausa letiva do Verão, em dois períodos com a duração de 3 semanas cada. O primeiro período decorrerá nas três primeiras semanas de julho, o segundo período nas três primeiras semanas de agosto.
2 -Os turnos terão lugar, em regra, de segunda a sexta-feira, num período diário de 5h, podendo, excecionalmente, ter lugar ao fim de semana, quando as necessidades da entidade ou serviço de acolhimento assim o justifiquem.
3 -Em situações devidamente fundamentadas, considerando o interesse do jovem e a pertinência para o serviço de acolhimento, os horários poderão ser adaptados
4 -Os jovens poderão participar em mais de um período, desde que existam vagas não preenchidas aquando do término do período de inscrições. O critério de seleção para o preenchimento dessas vagas será a idade dos candidatos dando-se preferência aos mais velhos.

Artigo 13.º

Compensação económica

1 -Os jovens participantes receberão uma bolsa de participação, cujo valor será anualmente, definido pelo órgão Câmara Municipal.
2 -A bolsa de participação estará a pagamento até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão do período frequentado, será realizado por transferência bancária para IBAN indicado pelo jovem e/ou encarregado de educação no formulário de candidatura.

Artigo 14.º

Seguro de acidentes pessoal

Os participantes beneficiam de um seguro de acidentes pessoais, que garante a cobertura dos riscos provenientes das atividades a desenvolver, bem como das deslocações efetuadas no âmbito do Programa.

Artigo 15.º

Faltas e desistências

1 -Todas as Faltas previsíveis terão de ser informadas às entidades ou serviços de acolhimento com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
2 -Podem ser justificadas e não determinar a perda do valor da bolsa as faltas dadas pelos seguintes motivos, desde que devidamente comprovados:
1. a)Falecimento de familiares de primeiro ou segundo grau;
2. b)Prestação de provas em estabelecimento de ensino;
3. c)Necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
4. d)Submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;
5. e)Cumprimento de outras obrigações legais.
3 -Todas as faltas dadas por motivos não identificados no número anterior são consideradas injustificadas, salvo se o jovem compensar o tempo em falta, mediante acordo com o Tutor, não havendo, neste caso, perda do valor da bolsa.
4 -A existência de duas faltas injustificadas seguidas, ou três intercaladas, determina a exclusão do Programa.
5 -Em caso de desistência, o jovem ou o seu encarregado de educação, no caso de menor de 18 anos, deverá informar o Município por escrito, fundamentando a sua decisão.
6 -O incumprimento do disposto no número anterior pode inviabilizar futuras candidaturas ao Programa.

Artigo 16.º

Direitos e deveres dos participantes

1 -Para além do disposto nos artigos 13.º e 14.º, constituem direitos dos jovens participantes no “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”:
1. a)Ter acesso a informação detalhada sobre o normal desenvolvimento do Programa;
2. b)Ser respeitado na sua dignidade pessoal;
3. c)Receber certificado que ateste a participação no Programa.
2 -Constituem deveres dos jovens participantes no “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”:
1. a)Executar, com empenho e responsabilidade, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Cumprir o horário e as orientações definidas pelo Tutor;
3. c)Tratar com respeito todos os colaboradores da entidade ou serviço de acolhimento, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;
4. d)Avisar, com a antecedência mínima a que se alude no n.º 1 do artigo 15.º, a entidade ou serviço de acolhimento, de eventual impossibilidade de comparência;
5. e)Comunicar ao Município a pretensão de desistência, com a maior brevidade possível.
3 -O incumprimento do disposto nas alíneas do número anterior será motivo de exclusão do Programa e de inviabilizar candidaturas futuras ao programa.

Artigo 17.º

Direitos e deveres das entidades ou serviços de acolhimento

1 -Constituem direitos das entidades ou serviços de acolhimento:
1. a)Definir, em processo de candidatura, o número de jovens e as atividades a desenvolver, bem como os demais elementos definidos no n.º 2 do artigo 8.º essenciais à execução do Programa;
2. b)Invocar junto do Município de Castro Marim o impedimento da participação do jovem, sempre que se verifique o não cumprimento dos deveres elencados no artigo 16.º
2 -Constituem deveres das entidades ou serviços de acolhimento:
1. a)Acolher e acompanhar os jovens, facultando-lhes o apoio necessário ao desempenho das atividades;
2. b)Formalizar a adesão ao Programa, nos termos mencionados no n.º 1 do artigo 8.º;
3. c)Informar o Município de Castro Marim de qualquer situação que possa comprometer a os termos da candidatura e ou da adesão ao Programa;
4. d)Nomear um Tutor, para efeitos do disposto no artigo 7.º

Artigo 18.º

Direitos e deveres do Município

1 -Constituem direitos do Município de Castro Marim:
1. a)Determinar a exclusão de jovens do Programa, no caso de incumprimento das normas constantes do presente Regulamento, conferindo-lhes apenas o direito à compensação referente aos dias de prestação efetiva da atividade;
2. b)Inviabilizar a adesão de entidades ou serviços de acolhimento, durante um período de dois anos, quando as mesmas desrespeitem as regras constantes no presente Regulamento e/ou recorram a jovens participantes do Programa para substituição de recursos humanos imprescindíveis à satisfação de necessidades de caráter permanente;
3. c)Antecipar o termo do Programa, nos casos em que se verifique a inoperância do mesmo, ou por situações que ponham em causa os objetivos que lhe estão subjacentes e /ou segurança dos participantes.
2 -Constituem deveres do Município de Castro Marim:
1. a)Proceder à divulgação, monitorização, gestão e avaliação regular do “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”
2. b)Definir e divulgar, para cada ano as entidades e número de vagas.
3. c)Proceder à gestão e substituição de jovens, sempre que necessário;
4. d)Garantir que todos os jovens participantes estão abrangidos por seguro de acidentes pessoais;
5. e)Entregar aos jovens certificado que ateste a sua participação no Programa.

Artigo 19.º

O Município procede à publicitação do “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”, com expressa indicação dos prazos de candidatura, com a antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente ao início do primeiro período de atividades, através da afixação de editais nos locais públicos, habitualmente, destinados para o efeito, bem como da disponibilização de correspondente aviso no sítio institucional, em www.cm-castromarim.pt e a sua divulgação nas redes sociais

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Disposições gerais

1 -A apresentação de candidatura pressupõe a aceitação e cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.
2 -A participação no “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades” não investe os jovens na qualidade de trabalhadores ou de prestadores de serviços do Município ou da entidade ou serviço de acolhimento, não lhes conferindo, portanto, o estatuto de trabalhador-estudante.

Artigo 21.º

Recolha de dados pessoais

1 -No formulário de apresentação de candidatura, o jovem, ou o seu encarregado de educação, no caso de menor de 18 anos, deve dar consentimento expresso, de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tendo por finalidade a participação no “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”.
2 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
3 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo Município de Castro Marim, única e exclusivamente, para o fim a que se destinam e a que se alude no n.º 1, não podendo ser facultados a terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo o disposto no número seguinte.
4 -Exceciona-se do disposto no número anterior a transmissão de dados à companhia de seguros para efeitos de celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais e à entidade ou serviço de acolhimento.

Artigo 22.º

Alterações

1 -O Município de Castro Marim reserva-se no direito de proceder a alterações ao Programa, mediante alteração do presente Regulamento, sempre que tal se revele estritamente necessário, dando nota, em tempo útil, do teor das alterações operadas aos participantes.
2 -As aprovações das alterações ao presente Regulamento são da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão dirimidos por deliberação do órgão Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 18.º

Direitos e deveres do Município

1 -Constituem direitos do Município de Castro Marim:
1. a)Determinar a exclusão de jovens do Programa, no caso de incumprimento das normas constantes do presente Regulamento, conferindo-lhes apenas o direito à compensação referente aos dias de prestação efetiva da atividade;
2. b)Inviabilizar a adesão de entidades ou serviços de acolhimento, durante um período de dois anos, quando as mesmas desrespeitem as regras constantes no presente Regulamento e/ou recorram a jovens participantes do Programa para substituição de recursos humanos imprescindíveis à satisfação de necessidades de caráter permanente;
3. c)Antecipar o termo do Programa, nos casos em que se verifique a inoperância do mesmo, ou por situações que ponham em causa os objetivos que lhe estão subjacentes e /ou segurança dos participantes.
2 -Constituem deveres do Município de Castro Marim:
1. a)Proceder à divulgação, monitorização, gestão e avaliação regular do “Ocupação de Tempos livres - Jovens pelo Ambiente e Outras Atividades”
2. b)Definir e divulgar, para cada ano as entidades e número de vagas.
3. c)Proceder à gestão e substituição de jovens, sempre que necessário;
4. d)Garantir que todos os jovens participantes estão abrangidos por seguro de acidentes pessoais;
5. e)Entregar aos jovens certificado que ateste a sua participação no Programa.