Regulamento

Regulamento n.º 1062/2022

Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia

Objeto

O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos membros da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, no exercício das suas funções.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.
2 -O Código de conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores e colaboradores da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, através das orientações transmitidas pela Presidente da Junta de Freguesia.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 3.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias observam os seguintes princípios gerais de conduta:
1. a)Prossecução do interesse público e boa administração;
2. b)Transparência;
3. c)Imparcialidade;
4. d)Probidade;
5. e)Integridade e honestidade;
6. f)Urbanidade;
7. g)Respeito interinstitucional;
8. h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 4.º

Deveres

1 -Sem prejuízo dos demais deveres legal ou regulamentarmente previstos, no exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias devem:
1. a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
2. b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 5.º e 7.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
3. c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Ofertas

1 -Os membros do órgão executivo da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para os efeitos do presente Código, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 6.º

Artigo 6.º

Dever de apresentação e registo

1 -As ofertas recebidas pelos membros do órgão executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício das suas funções, são obrigatoriamente apresentadas ao setor da Contabilidade que delas mantém um registo de acesso público.
2 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.

Artigo 7.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do órgão executivo abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).
3 -Os membros da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.
4 -Os membros da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo estimado de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).
1. a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

Artigo 8.º

Conflitos de Interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Suprimento de conflitos de interesses

1 -Qualquer membro do órgão executivo da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação à Presidente da Junta de Freguesia, logo que detete o risco potencial de conflito.
2 -Os membros da Junta da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da lei.

Artigo 10.º

Responsabilidade

1 -O incumprimento do disposto no presente Código implica:
1. a)Responsabilidade política perante a Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, no caso dos membros do órgão executivo;
2. b)Responsabilidade disciplinar, no caso dos agentes sujeitos a poder de direção;
3. c)Responsabilidade contratual, no caso dos prestadores de serviços.
2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal ou financeira, que no caso caibam, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Extensão de regime

Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Presidente da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias aos dirigentes dos serviços e demais trabalhadores e colaboradores.

Artigo 12.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

30 de setembro de 2022. - A Presidente, Maria Madalena Pereira da Silva Castro.

315799508

Artigo 7.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do órgão executivo abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).
3 -Os membros da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.
4 -Os membros da União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo estimado de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).
1. a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.