Regulamento

Regulamento n.º 1077/2023

Aprova o Regulamento do Programa Científico Individual de Investigação Avançada Realizado após o Doutoramento, designado por pós-doutoramento

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável ao programa científico individual de investigação avançada realizado após a conclusão do doutoramento, designado por Pós-doutoramento.
2 -O Pós-doutoramento é promovido nas áreas científicas dos programas doutorais oferecidos na NSL.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O Pós-doutoramento tem como objetivos principais:
1. a)Contribuir para que tanto o/a investigador/a postdoc como a comunidade científica da NSL desenvolvam significativamente novas e relevantes competências teóricas e/ou metodológicas;
2. b)Promover o avanço e a difusão do conhecimento científico, bem como a sua tradução em benefícios para a sociedade em geral;
3. c)Fortalecer a cooperação com outras instituições de ensino e investigação, nacionais ou estrangeiras.
2 -A fim de realizar estes objetivos, o/a interessado/a, ao apresentar a sua candidatura, assume como compromissos principais:
1. a)Integrar-se na comunidade académica da NSL, participando ativamente nas diversas atividades desenvolvidas nesta instituição;
2. b)Divulgar os resultados dos trabalhos desenvolvidos na NSL em publicações indexadas, que demonstrem a sua validação pela comunidade científica.

Artigo 3.º

Coordenação

O/a coordenador/a do Pós-doutoramento é designado/a pelo Conselho Científico da Faculdade.

Artigo 4.º

Destinatários/as

São admitidos ao Pós-doutoramento os/as investigadores/as com doutoramento concluído, nacionais ou estrangeiros/as.

Artigo 5.º

Duração

1 -O Pós-doutoramento tem a duração mínima de três e máxima de trinta e seis meses consecutivos ou interpolados.
2 -Em casos justificados, o Pós-doutoramento pode ser realizado inteiramente à distância.
3 -Mediante requerimento do/a interessado/a, com o parecer favorável do/a supervisor/a, a duração do Pós-doutoramento pode ser prorrogada pelo Conselho Científico da NSL até ao limite global de trinta e seis meses, caso tenha sido inicialmente previsto para um período inferior a este.

Artigo 6.º

Supervisão

O desenvolvimento do programa de trabalhos do Pós-doutoramento faz-se sob supervisão de um/a docente ou investigador/a doutorado/a da NSL, especialista no domínio em que se insere o trabalho a desenvolver, devendo o/a investigador/a integrar-se, tanto quanto possível, num ou mais dos centros de conhecimento do CEDIS.

Artigo 7.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas ao Pós-doutoramento são apresentadas ao Conselho Científico da NSL.
2 -O requerimento de admissão, dirigido ao/à Presidente do Conselho Científico da NSL, é acompanhado de:
1. a)Programa de trabalhos a desenvolver na NSL no âmbito do Pós-doutoramento (cerca de 5 páginas), que inclua: título, estado de arte, objetivos, metodologia, bibliografia e cronograma;
2. b)Declaração de aceitação por parte do/a supervisor/a da NSL proposto/a;
3. c)Comprovativo de conclusão do doutoramento;
4. d)Curriculum Vitae do/a candidato/a.
3 -No requerimento referido no n.º 2 deve constar:
1. a)A área científica do programa doutoral oferecido na NSL em que se insere o Pós-doutoramento;
2. b)A data de início pretendida e a duração em meses;
3. c)O nome do/a supervisor/a.
4 -Em casos devidamente justificados, o/a candidato/a pode ser aconselhado/a pelo Conselho Científico da NSL a reformular o seu programa de trabalho.
5 -A admissão ao Pós-doutoramento pode ser requerida em qualquer época do ano.
6 -A candidatura deve ser apresentada até 3 meses antes da data prevista para o início do programa.

Artigo 8.º

Aprovação da candidatura

1 -A aprovação da candidatura ao Pós-doutoramento é da responsabilidade do Conselho Científico da NSL.
2 -O Conselho Científico designa o/a supervisor/a do Pós-doutoramento.
3 -O Conselho Científico informa o/a candidato/a, o/a supervisor/a e os Serviços Académicos da NSL acerca da aprovação de cada candidatura a Pós-doutoramento.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -Após a aprovação da candidatura a que se refere o Artigo 7.º, o/a investigador/a deve proceder à sua inscrição.
2 -A inscrição no Pós-doutoramento é efetuada nos Serviços Académicos da NSL, no prazo máximo de 1 mês a contar da notificação do despacho de autorização.
3 -Se, decorrido 1 mês após a aprovação, o/a candidato/a pretender fazer a matrícula, aplicam-se os emolumentos previstos na tabela de emolumentos em vigor a título de «agravamento de taxas por não cumprimento de prazos».
4 -Se, decorrido meio ano após a aprovação de uma candidatura a um Pós-doutoramento, não tiver havido lugar a inscrição nos Serviços Académicos, a aprovação caduca.
5 -A realização do Pós-doutoramento não gera qualquer vínculo funcional ou de emprego entre a NSL e o/a investigador/a.
6 -O/a investigador/a passa a ser designado/a como "investigador/a postdoc".

Artigo 10.º

Taxas e propinas

1 -Pela matrícula, inscrição e frequência no Pós-doutoramento, são devidas taxas e propinas de acordo com o fixado anualmente pelos órgãos competentes da NSL.
2 -O pagamento a que se refere o número anterior pode ser dispensado, parcial ou totalmente, se o/a investigador/a postdoc contribuir para projetos de investigação ou exercer uma atividade relevante para a NSL. A isenção tanto pode ser requerida de início, com a candidatura, tendo em conta o plano de trabalhos a apresentar, como durante ou no final do período, tendo em conta os contributos efetivos.

Artigo 11.º

Direitos do/a investigador/a postdoc

1 -Ao/à investigador/a postdoc é concedido o direito de usar os espaços e os recursos académicos de investigação e desenvolvimento da NSL comuns aos demais investigadores.
2 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de receber um endereço eletrónico e de ter acesso às plataformas da NSL, nomeadamente o moodle, a netpa e o webmail.
3 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de frequentar a biblioteca e de ter acesso a todo o acervo, incluindo as bases de dados de acesso restrito.
4 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de se inscrever e frequentar unidades curriculares de 3.º Ciclo e cursos da Escola Doutoral.
5 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de participar em conferências ou outros eventos científicos organizados pela NSL.
6 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de frequentar o SPEED e apresentar o seu trabalho neste âmbito.
7 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de se integrar nos centros de conhecimento do CEDIS que mais se aproximem das suas áreas de interesse, participando ativamente nos seus trabalhos.
8 -No caso de um eventual convite por parte de um/a docente da NSL, o/a investigador/a postdoc pode colaborar na regência ou na lecionação de algumas aulas de unidades curriculares da NSL.
9 -No caso de um eventual convite por parte de um/a docente da NSL, o/a investigador/a postdoc tem o direito de apresentar propostas de realização de cursos breves e outros cursos não conferentes de grau. Estas propostas são sujeitas a aprovação pelo Conselho Científico.

Artigo 12.º

Deveres do/a investigador/a postdoc

1 -O/a investigador/a postdoc compromete-se a respeitar as normas de funcionamento e os regulamentos vigentes na NSL.
2 -O/a investigador/a postdoc deve frequentar, contribuindo ativamente nas discussões, um mínimo de 10 sessões por semestre do SPEED. Nomeadamente, o/a investigador/a postdoc deve:
1. a)Apresentar o seu próprio trabalho no SPEED, beneficiando dos comentários e sugestões dos colegas;
2. b)Disponibilizar-se para ser um/a eventual comentador/a da apresentação do trabalho de um/a colega no SPEED.
3 -O/a investigador/a postdoc deve cumprir os deveres previstos neste Regulamento, em especial aqueles que se encontram previstos no Artigo 13.º ("Relatório") e no Artigo 17.º ("Menções").

Artigo 13.º

Relatório

1 -Até 1 mês após a conclusão do Pós-doutoramento, o/a investigador/a postdoc apresenta ao Conselho Científico um relatório de atividades que explicite as atividades científicas realizadas e os resultados obtidos com as mesmas, assim como uma reflexão sobre o Pós-doutoramento que contenha uma análise crítica do modo como o mesmo decorreu.
2 -O relatório referido no número anterior deve ser acompanhado de parecer do/a supervisor/a da NSL.

Artigo 14.º

Avaliação

1 -A avaliação do/a investigador/a postdoc faz-se com base nos elementos referidos no artigo anterior.
2 -O Conselho Científico analisa esses elementos, aprova (ou não) o relatório de atividades e aprecia o modo como decorreu o Pós-doutoramento.
3 -O Conselho Científico informa o/a investigador/a postdoc, o/a supervisor/a e os Serviços Académicos da NSL do resultado deste processo de avaliação.

Artigo 15.º

Certidão

1 -A conclusão de um Pós-doutoramento não confere grau académico.
2 -A conclusão, com sucesso, de um Pós-doutoramento confere direito a uma certidão, emitida pela NSL, na qual é mencionado o programa, a especialidade, o/a supervisor/a, o tempo de duração da investigação na NSL e as designações do projeto de Pós-doutoramento.

Artigo 16.º

Não conclusão

A não conclusão do programa de Pós-doutoramento, nomeadamente por desistência, abandono ou reprovação, não confere o direito à devolução das taxas e propinas pagas nem à emissão de qualquer tipo de certificado.

Artigo 17.º

Menções

Quaisquer publicações científicas dos resultados da investigação decorrida, no todo ou em parte, na NSL devem mencionar a realização do Pós-doutoramento na NSL, bem como o nome do/a supervisor/a e a integração no(s) centro(s) de conhecimento do CEDIS.

Artigo 18.º

Vagas disponíveis

1 -A NSL acolhe até um máximo de 5 investigadores/as postdoc, presencialmente, num mesmo período.
2 -Não são considerados no número anterior os/as investigadores/as postdoc que estejam a realizar os seus trabalhos à distância.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

22 de setembro de 2023. - A Diretora, Prof.ª Margarida Lima Rego.

316895413

Artigo 11.º

Direitos do/a investigador/a postdoc

1 -Ao/à investigador/a postdoc é concedido o direito de usar os espaços e os recursos académicos de investigação e desenvolvimento da NSL comuns aos demais investigadores.
2 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de receber um endereço eletrónico e de ter acesso às plataformas da NSL, nomeadamente o moodle, a netpa e o webmail.
3 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de frequentar a biblioteca e de ter acesso a todo o acervo, incluindo as bases de dados de acesso restrito.
4 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de se inscrever e frequentar unidades curriculares de 3.º Ciclo e cursos da Escola Doutoral.
5 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de participar em conferências ou outros eventos científicos organizados pela NSL.
6 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de frequentar o SPEED e apresentar o seu trabalho neste âmbito.
7 -O/a investigador/a postdoc tem o direito de se integrar nos centros de conhecimento do CEDIS que mais se aproximem das suas áreas de interesse, participando ativamente nos seus trabalhos.
8 -No caso de um eventual convite por parte de um/a docente da NSL, o/a investigador/a postdoc pode colaborar na regência ou na lecionação de algumas aulas de unidades curriculares da NSL.
9 -No caso de um eventual convite por parte de um/a docente da NSL, o/a investigador/a postdoc tem o direito de apresentar propostas de realização de cursos breves e outros cursos não conferentes de grau. Estas propostas são sujeitas a aprovação pelo Conselho Científico.