Regulamento n.º 1094/2023

O presente regulamento aplica-se a todos os pais e encarregados de educação de crianças que frequentem a Componente de Apoio à Família - 1.º Ciclo (CAF) do Ensino Básico da Freguesia de Bidoeira de Cima.

O pagamento da comparticipação familiar relativa à frequência da C.A.F., é devido a partir do início da prestação desses serviços e até à cessação dos mesmos.

As crianças só sairão das instalações da C.A.F., acompanhadas, por quem estiver devidamente autorizado para tal, na ficha de inscrição.

Em caso de passeios e visitas promovidas pela C.A.F., as crianças só as poderão frequentar mediante o consentimento prévio dos Encarregados de Educação.

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia, no respeito pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

O presente regulamento foi aprovado em reunião de Executivo da Junta de Freguesia de Bidoeira de Cima em 19/06/2023 e em reunião de Assembleia de Freguesia em 28/09/2023. Entra em vigor, no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Preçário das C.A.F. - 1.º Ciclo