Consulta pública ao projeto do Regulamento de Incentivo à Natalidade.
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o disposto nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 9.º e h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Âmbito, objetivo e Aplicação
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos isolados ou em agregado familiar residente na freguesia de Vide e Cabeça desde que cumpram o presente regulamento.
Modalidade de apoio
Legitimidade
Candidatura
A candidatura à atribuição do apoio previsto no artigo 4.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de Vide e Cabeça:
Prazo das Candidaturas
As candidaturas ao apoio devem ser submetidas no prazo de 90 dias consecutivos após a data do nascimento da criança.
Análise das candidaturas
Pagamento do Incentivo
Falsas declarações
A prestação de falsas declarações por parte do requerente inibe-o do acesso ao incentivo à natalidade, para além de outras consequências previstas na lei.
Dúvidas e Omissões
Publicidade
O presente Regulamento de Incentivo à Natalidade encontra-se disponível para consulta no balcão de atendimento da Junta de Freguesia e no sítio eletrónico oficial da União das Freguesias de Vide e Cabeça.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de a União das Freguesias de Vide e Cabeça poder propor à Assembleia de Freguesia a suspensão da sua vigência, caso se verifiquem alterações nos pressupostos que motivaram a sua aprovação ou existam outros fundamentos jurídicos relevantes para o efeito.
ANEXO I
Requerimento
(Preencher com letra legível)
Nome do Requerente: ___
Residente em ___
Freguesia de ___ Concelho de ___ Distrito de ___
Vem requerer o “Incentivo à Natalidade” para o recém-nascido ___, nascido no dia ___/___/___, em ___ filho de ___ e de ___, residentes em ___, Freguesia de ___, Concelho de ___ Distrito de ___.
Junta os documentos obrigatórios:
___ - Fotocópia do Cartão de Cidadão dos progenitores;
___ - Fotocópia da Certidão de Nascimento/Comprovativo de Registo
Pede deferimento
___
O Requerente
C.C. n.º ___ válido até ___/___/___
ANEXO II
Declaração sob compromisso de honra
Eu, ___, portador do C.C. n.º ___, válido até ___/___/___, Residente em ___,
Declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no Requerimento de Candidatura e restantes documentos.
Vide, ___ de ___ de ___
___
O Declarante
(assinatura conforme CC)
ANEXO III
Declaração de autorização/cedência de direitos de imagem
Considerando que:
Neste sentido, eu ___, maior de 16 anos, portador (a) do Cartão de Cidadão n.º ___, declaro para os devidos efeitos legais, que autorizo a utilização, a título gratuito, das fotografias e imagens captadas no âmbito da receção do apoio de “Incentivo à Natalidade”, promovido pela União das Freguesia de Vide e Cabeça.
Mais declaro expressamente, que dou o meu consentimento para que as referidas imagens e fotografias possam ser utilizadas no âmbito de qualquer iniciativa ou ação de publicidade promovida pela União das Freguesia de Vide e Cabeça, renunciando desde já a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
As imagens captadas em vídeo poderão, de igual modo, ser utilizadas para qualquer fim publicitário ou promocional, decorrente da ação da União das Freguesia de Vide e Cabeça.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim,
Vide, ___ de ___ de ___
Assinatura: ___
CC n.º : ___
319717178