Regulamento n.º 1284/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, seguindo as regras impostas pelos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, bem como as alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

É considerada associação desportiva, cultural, recreativa ou social toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada no Registo das Associações da Freguesia do Curral das Freiras (Anexo I), que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de dinamização junto dos seus associados e da comunidade. Só os membros da direção, no pleno exercício das suas funções, representam, para os efeitos do presente regulamento, as respetivas associações.

O apoio é constituído por verbas pecuniárias, bens e serviços entregues pela Junta de Freguesia às associações para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades, previamente entregues na Junta de Freguesia e que mereçam a aprovação desta.

Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro, bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios humanos, materiais e serviços.

A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendem realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da Freguesia, considerando, nomeadamente os seguintes critérios:

Os apoios financeiros destinados a suportar os custos com a atividade regular e funcionamento corrente das entidades constituem uma exceção, sendo apenas admissíveis quando esteja comprovadamente em causa a continuidade da sobrevivência institucional da entidade requerente, após rigorosa avaliação do interesse público subjacente.

A dos apoios financeiros a atribuir para atividades ou eventos específicos terá em conta o impacto e relevância da iniciativa no plano social, cultural, desportivo, recreativo definição ou ambiental da Freguesia, considerando nomeadamente os seguintes critérios:

O presente Regulamento poderá ser revisto pelo órgão executivo da Freguesia do Curral das Freiras no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor de modo a refletir a experiência entretanto adquirida com a sua aplicação.

As dúvidas, lacunas ou casos omissos decorrentes da interpretação e aplicação deste regulamento serão resolvidos e deliberados por maioria pelo Executivo da Junta de Freguesia do Curral das Freiras.

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, revogando-se toda a regulamentação anterior, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Registo das Associações da Freguesia do Curral das Freiras

O Registo das Associações da Freguesia do Curral das Freiras tem por objeto instituir um cadastro atualizado e transparente das instituições ativas na área geográfica da Freguesia, permitindo identificar com rigor as associações que ali desenvolvem atividade de modo regular e continuado.