Regulamento n.º 1397/2026

A Junta de Freguesia cobras taxas:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de idoneidade, autenticações, justificação administrativa, fotocópias, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Licenciamento de registo de canídeos;

c) Cemitérios;

d) Utilização e ocupação de locais de administração da Junta;

d) Outros serviços prestados à comunidade.

e) Atividades ruidosos de caráter temporário que respeitem a festas populares romarias, feiras, arraiais e bailes.

As taxas e licenças de não recenseados na Freguesia de Estorãos, terá um acréscimo de 50 % da referida taxa.

A junta de freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte de papel, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente nesta Freguesia.

O projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Preços é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões e contributos dos interessados.

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Aprovado em reunião da Junta de Freguesia de 21 de janeiro de 2026.

Aprovado na Sessão da Assembleia de Freguesia de 02 de fevereiro de 2026.

24 de setembro de 2026. - O Presidente, José Pedro Oliveira Caldeira.

Tabela de taxas 2026

ANEXO I

Serviços administrativos

Atestados:

Para fins judiciais

3,00€

Para fracionamento de coimas

3,00€

De residência - para legalização de viaturas

3,00€

De residência - para apoios do Município

3,00€

De residência - para uso e porte de armas

3,50€

De residência - para pedido do cartão de cidadão

3,00€

De residência - para regresso definitivo a Portugal

3,00€

De residência - para carta de condução

3,00€

De residência - para fins alfandegários

3,00€

De residência - para obtenção de passaporte

3,00€

De residência - para matrícula escolar

3,00€

De residência - outros fins

3,50€

De residência - não residentes

5,00€

Declarações:

Do agregado familiar para abono de família

3,00€

Do agregado familiar para fins militares

3,00€

De agregado familiar para fins militares - Amparo

3,00€

Para efeitos de assistência médica

3,00€

Para efeitos de concessão de subsídio de funeral

3,00€

Para confirmação de agregado familiar

3,00€

Termo de Identidade e Justificação Administrativa

3,00€

Certidões:

Prova de vida - estrangeiro

4,00€

Para outros fins

3,00€

Certificação de fotocópias:

Por cada conferência de fotocópia 1.ª página - 10,00€

Por cada página a mais - 2,50€

(50 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados)

Fotocópias A4:

Fotocópias e impressões a preto - 0,20€

Mais de 10 páginas - 0,15€

Fotocópias e impressões a cores - 0,40€

Mais de 10 páginas - 0,30€

Fotocópias A3:

Fotocópias e impressões a preto - 0,50€

Mais de 10 páginas - 0,35€

Fotocópias e impressões a cores - 0,70€

Mais de 10 páginas - 0,50€

Notas

1) Desconto de 50 % para estudantes mediante apresentação do cartão de estudante.

As Instituições, Associações e Coletividades da Freguesia estão isentas do pagamento até ao limite de 100 páginas de qualquer tamanho.

2) Não recenseados na Freguesia - Acréscimo de 100 %

3) Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - Acréscimo de 50 %

ANEXO II

Canídeos/gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos:

Registo - 2,00€

Anulação de registo - 1,00€

Transferência ou alteração de proprietário/detentor do animal - 1,50€

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia - 9,00€

B - Licenças de cães c/fins económicos - 5,00€

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública - isento

D - Licenças de cães para investigação científica - isento

E - Licenças de cães de caça - 6,00€

F - Licenças de cães guia - isento

G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 15,00€

H - Licenças de cães perigosos - 15,00€

I - Gato - 9,00€

ANEXO III

Transportes escolares:

Transportes escolares 2.º e 3.º ciclo - 7,50€

Transportes escolares 2.º e 3.º ciclo não residente - 15,00€

Transportes escolares 2.º e 3.º ciclo MT (meia-taxa) - 5,00€

Transportes escolares Pré-primária e 1.º ciclo - Isentos (Protocolo de Delegação de competências CM Fafe)

Transportes escolares ATL - MT (meia taxa) residente - 5,00€

Transportes escolares ATL - MT (meia taxa) não residente - 10,00€

ANEXO IV

Cemitério:

Inumações no Geral - 80,00€

Exumações no geral - 80,00€

Transladações:

Para jazigo/Capela - 80,00€

Transladações dentro do cemitério - 80,00€

Aluguer de sepultura por ano - 120,00€

Aluguer de sepultura por 3 anos - 275,00€

Licenças:

Limpeza de Sepulturas - 25,00€

Reparação/Substituição/Conservação de jazigos - 50,00€

Concessões:

Concessão de terreno para sepultura perpétua por covato - 2.200,00€

Emissão de alvarás:

Por jazigo - 20,00€

2.ª via de Alvará ou averbamento - 15,00€

Alvará de averbamento a familiares diretos - 30,00€

Transferência e concessão a não familiares:

A título oneroso - 250,00€

A título gratuito - 150,00€

ANEXO V

Utilização das instalações e equipamentos

Atividades regulares:

10 % sobre o rendimento total do seu desenvolvimento.

Atividades Esporádicas:

(Tempo de utilização dos bens em horas)

a) Instalações com equipamentos - 7,50 €/h

b) Instalações - 5,00 €/h

Atividades diversas:

Venda ambulantes de lotarias - 5,00€

Arrumadores de automóveis - 5,00€

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos - 5,00€.

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