Objeto
O presente regulamento define os critérios, condições, procedimentos e formas de apoio da Junta de Freguesia de Corvite às entidades que promovam iniciativas ou projetos de interesse para a população.
Aprova o Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Corvite.
Ver no Diário da RepúblicaObjeto
O presente regulamento define os critérios, condições, procedimentos e formas de apoio da Junta de Freguesia de Corvite às entidades que promovam iniciativas ou projetos de interesse para a população.
Âmbito de aplicação
Podem candidatar-se aos apoios previstos neste regulamento:
Tipologia de apoios
Requisitos gerais
As entidades candidatas devem:
Prioridades
Serão privilegiadas as candidaturas que:
Despesas elegíveis
São elegíveis, entre outras, despesas relacionadas com:
Apresentação das candidaturas
Documentos obrigatórios
A candidatura deve incluir:
Prazos
Análise
Decisão
Contrato/Protocolo
Utilização dos apoios
As entidades devem utilizar os apoios exclusivamente para os fins aprovados.
Prestação de contas
Fiscalização
A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dos apoios concedidos, podendo solicitar documentos ou realizar verificações presenciais.
Incumprimento
Em caso de incumprimento, a Junta pode:
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia, respeitando a legislação vigente.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Corvite, Hélder Emanuel Leite Lemos.
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