Projeto do Regulamento das Normas de Atribuição do Cabaz Recém-Nascido da Freguesia de Sapataria.
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A presente norma pretende estabelecer as condições e os critérios de atribuição de apoio no âmbito do “Cabaz Recém-Nascido”, sendo este destinado a todos os recém-nascidos, até 3 meses, da Freguesia de Sapataria, tal como a crianças adotadas até aos 3 anos, cujos agregados familiares residam e sejam recenseados na Freguesia.
(Beneficiários)
Podem candidatar-se ao “Cabaz Recém-Nascido”, todos os progenitores residentes e recenseados na Freguesia de Sapataria, sempre que ocorra o nascimento de um descendente, a partir de 1 de janeiro de 2027, ou adoção de uma criança até aos 3 anos que seja decretada definitivamente, e, que preencham todos os requisitos constantes na presente norma.
(Condições Gerais de Atribuição)
(Legitimidade dos requerentes)
(Candidatura)
O “ Cabaz Recém-Nascido “ pode ser requerido junto da secretaria da Junta de Freguesia de Sapataria, ou através de correio eletrónico para [email protected], devendo o pedido ser acompanhado pelos seguintes documentos:
Para beneficiar do incentivo, os requerentes têm o prazo de 60 dias corridos para apresentar a respetiva candidatura, a contar da data do nascimento ou da adoção definitiva da criança.
A prestação de falsas declarações constitui fundamento de indeferimento da candidatura.
Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos/dados que se mostrem necessários à decisão do pedido.
A atribuição do Cabaz “Recém-Nascido” será deliberada, em reunião ordinária do Executivo, da Junta de Freguesia Sapataria.
(Natureza dos bens)
O “ Cabaz Recém-Nascido “ será constituído por produtos alimentares e/ou de higiene no valor de 100 Euros (Cem Euros).
Este montante, poderá ser ajustado por decisão do executivo da Junta de Freguesia de Sapataria, sendo publicada essa atualização nos meios oficiais da autarquia.
(Decisões)
(Entrada em vigor)
Serão admitidos todos os pedidos relativos a nascimentos e adoções ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2027.
(Aprovação)
As presentes normas foram aprovadas por unanimidade em reunião ordinária do Executivo da Junta de Freguesia de Sapataria a 13 de outubro de 2026.
13 de outubro de 2026. ― A Presidente da Junta de Freguesia, Cláudia Sofia Mota dos Santos.
Formulário de Candidatura ao “Cabaz Recém-Nascido”
320052616