Regulamento

Regulamento n.º 1432/2026

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Sobretâmega.

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções e reduções de taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas, em relação a situações que não se enquadrem nos números anteriores.

Artigo 4.º

Taxas

As taxas anexas ao presente regulamento incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Registo e licenciamento de canídeos;
c)Cemitério;
d)Cedência/ Aluguer de instalações;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Registo e licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (de acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral - Classe A/B/E/I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda, de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

Artigo 6.º

Cemitério

As taxas de concessão de terrenos e dos serviços funerários (Inumações, Exumações e Transladações) estão previstas no anexo III.

Artigo 7.º

Cedência de Instalações

As taxas de cedência de instalações, constam do anexo IV e tem como base de cálculo o tempo de duração do aluguer.

Artigo 8.º

Atividades Náuticas e Fluvina

As taxas de aluguer de equipamentos náuticos e de uso da fluvina estão previstas no anexo V.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 10.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e de termos constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
2 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias. Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação.
3 -Pela emissão de fotocópias simples para instrução de processos será cobrada uma taxa de 0,25€ por cada página A4 de uma face e uma taxa de 0,35€ por folha A4 de duas faces.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete a Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Entada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Documentos

Atestados e Declarações

1,00€

Termo de Idoneidade ou Identidade

5,00€

Prova de Vida

Isento

Certidões

Certificação de fotocópias:

Até 4 páginas

5,00€

Por cada página extra

1,00€

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados (por página)

2,50€

Fotocópias

Fotocópias simples

0,25€

Fotocópias frente e verso

0,35€

ANEXO II

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Registo

2,50€

Licenças

A - Cão de companhia

5,00€

B - Cão com fins económicos

5,00€

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Cão para investigação científica

Isento

E - Cão de caça

5,00€

F - Cão guia

Isento

G - Cão potencialmente perigoso

10,00€

H - Cão perigoso

15,00€

I - Gato

2,50€

ANEXO III

Cemitério

Concessão de Sepulturas

Sepultura emparedada - 2 Funduras

2.000,00€

Inumações

Abertura sepultura - 1 Fundura

100,00€

Abertura sepultura - 2 Funduras

200,00€

Abertura de sepultura sem terra

50,00€

Transladações

Abertura de sepultura para colocação de restos mortais

200,00€

Averbamento de Alvarás

Concessão de sepultura para herdeiros ou terceiros

100,00€

Emissão de 2.ª via de alvará

10,00€

Utilização da Capela Mortuária

Residentes

Isento

Não residentes

50,00€

ANEXO IV

Cedência de Instalações *

Escolas, Associações e Instituições sem Fins Lucrativos

Isento

Entidades Públicas ou Privadas e Particulares Individuais

Durante o horário expediente por hora

2,00€

Pós-laboral durante a semana por hora

3,00€

Fins de semana e feriados

5,00€

* A concessão da cedência de Instalações prevista está condicionada a deliberação da Junta de Freguesia, após análise do pedido e disponibilidade das instalações.

ANEXO V

Aluguer de Uso de Fluvina

Aluguer de lugar para embarcações na Fluvina

Ano civil completo

150.00€

26 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Agostinho de Sousa Mendes.

320045164

Artigo 16.º

Entada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Documentos

Atestados e Declarações

1,00€

Termo de Idoneidade ou Identidade

5,00€

Prova de Vida

Isento

Certidões

Certificação de fotocópias:

Até 4 páginas

5,00€

Por cada página extra

1,00€

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados (por página)

2,50€

Fotocópias

Fotocópias simples

0,25€

Fotocópias frente e verso

0,35€

ANEXO II

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Registo

2,50€

Licenças

A - Cão de companhia

5,00€

B - Cão com fins económicos

5,00€

C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

D - Cão para investigação científica

Isento

E - Cão de caça

5,00€

F - Cão guia

Isento

G - Cão potencialmente perigoso

10,00€

H - Cão perigoso

15,00€

I - Gato

2,50€

ANEXO III

Cemitério

Concessão de Sepulturas

Sepultura emparedada - 2 Funduras

2.000,00€

Inumações

Abertura sepultura - 1 Fundura

100,00€

Abertura sepultura - 2 Funduras

200,00€

Abertura de sepultura sem terra

50,00€

Transladações

Abertura de sepultura para colocação de restos mortais

200,00€

Averbamento de Alvarás

Concessão de sepultura para herdeiros ou terceiros

100,00€

Emissão de 2.ª via de alvará

10,00€

Utilização da Capela Mortuária

Residentes

Isento

Não residentes

50,00€

ANEXO IV

Cedência de Instalações *

Escolas, Associações e Instituições sem Fins Lucrativos

Isento

Entidades Públicas ou Privadas e Particulares Individuais

Durante o horário expediente por hora

2,00€

Pós-laboral durante a semana por hora

3,00€

Fins de semana e feriados

5,00€

* A concessão da cedência de Instalações prevista está condicionada a deliberação da Junta de Freguesia, após análise do pedido e disponibilidade das instalações.

ANEXO V

Aluguer de Uso de Fluvina

Aluguer de lugar para embarcações na Fluvina

Ano civil completo

150.00€

26 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Agostinho de Sousa Mendes.

320045164