Regulamento

Regulamento n.º 144/2026

Aprova o Regulamento da Teleassistência de Viana do Alentejo.

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea h) do n.º 2, do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso ao Serviço de Teleassistência - Voz Amiga do Município de Viana do Alentejo e o âmbito da sua aplicação. O Serviço de Teleassistência - Voz Amiga é um serviço que permite manter o contacto da população idosa ou com necessidades especiais aos seus cuidadores, permitindo uma melhoria da qualidade de vida desta faixa da população e conferindo um alívio ao cuidador.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros resultantes da aplicação do presente regulamento a atribuir pelo Município de Viana do Alentejo, serão feitos através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -São considerados beneficiários do serviço de teleassistência, todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Viver sozinha/o ou em situação de isolamento geográfico/social e/ou tenham algum grau de dependência ou incapacidade comprovada mediante relatório médico;
3. c)Agregados em situação económica desfavorecida, isto é, em que o rendimento per capita do agregado familiar mensal seja igual ou inferior a dois IAS - Indexante dos Apoios Sociais, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
4. d)Residir no Concelho de Viana do Alentejo há, pelo menos, 1 ano;
5. e)Que não beneficie de outro apoio semelhante, com os mesmos fins do previsto no presente regulamento;
6. f)Os casos não enquadrados nas alíneas anteriores do presente artigo, serão analisados tendo em conta a situação específica dos candidatos.
2 -Nos casos em que os rendimentos per capita mensal dos agregados, seja superior a dois IAS também podem aceder a este serviço, desde que cumpram os restantes requisitos, nos termos do artigo 6.º
3 -Podem ainda beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência domiciliária todos aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço, após parecer da Divisão Educação, Saúde e Intervenção Social (DESIS) e decisão favorável do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Funcionamento do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga

1 -O serviço de teleassistência funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano.
2 -O Serviço de Teleassistência - Voz Amiga é uma solução móvel, composta por equipamentos (relógios), cuja transmissão dos dados recolhidos pelos relógios do utente para um servidor é efetuada de uma forma segura e em tempo real, sendo posteriormente disponibilizada aos cuidadores no Portal de Serviço
3 -Cada utilizador terá direito a um sistema móvel com relógio, que é intransmissível.

Artigo 6.º

Formas de apoio

1 -O Município de Viana do Alentejo suportará a totalidade das despesas do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga, equipamento e prestação mensal, relativamente a pessoas que tenham rendimento iguais ou inferiores a um IAS.
2 -O Município de Viana do Alentejo suportará as despesas com a aquisição dos equipamentos a pessoas cujos rendimentos sejam superiores a um IAS.

Artigo 7.º

Instrução de candidaturas

1 -Para beneficiar do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através de formulário que estará disponibilizado no site da Câmara Municipal e nos serviços da Divisão Educação, Saúde e Intervenção Social, preenchido e instruído com os seguintes documentos do agregado familiar, sob pena de indeferimento do pedido, caso não sejam todos entregues:
1. a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
2. b)Cartão de Pensionista (se aplicável);
3. c)Última declaração de IRS, se o candidato não estiver legalmente dispensado/nota de liquidação;
4. d)Comprovativos dos rendimentos e despesas (designadamente, encargos com habitação, água, gás, eletricidade, saúde, frequência de equipamento social);
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio, quando aplicável;
6. f)Atestado de residência e título válido de permanência em território nacional, no caso de cidadãos estrangeiros;
7. g)Poderão ser solicitados outros documentos considerados relevantes para a análise do processo de candidatura.
2 -A prestação de falsas declarações, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.
3 -Os dados fornecidos pelos candidatos poderão ser objeto de confirmação pela DESIS, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar.
4 -A apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleassistência.

Artigo 8.º

Agregado Familiar

1 -O agregado familiar do beneficiário é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia comum de habitação e rendimento.
2 -Considera-se economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 9.º

Rendimento

1 -Considera -se rendimento familiar anual ilíquido o somatório dos rendimentos declarados à administração fiscal, no ano anterior à candidatura, pelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar.
2 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula:
R = (RA - H - S – P - D)/(12*N)
em que:
R = Rendimento per capita;
RA = Rendimento anual ilíquido;
H = Encargos anuais de renda ou empréstimo com habitação;
S = Encargos anuais com saúde;
P = Encargos com despesas correntes (nomeadamente com água, luz e gás do agregado familiar
D = Outras despesas consideradas pertinentes para a avaliação da candidatura;
N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 10.º

Processo de Seleção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas será efetuada pela DESIS.
2 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar do serviço de teleassistência, for superior ao número de vagas existentes, serão selecionados de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)Maior grau de dependência;
2. b)Maior grau de isolamento;
3. c)Valor do rendimento per capita mais baixo.
3 -A decisão de concessão do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com base na informação elaborada pela DESIS.

Artigo 11.º

Uso indevido dos serviços

O uso indevido do serviço de teleassistência ou a prestação de falsas declarações fazem incorrer o munícipe em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir à Câmara Municipal, após audição prévia do beneficiário, o direito de não prestar ou fazer cessar o serviço.

Artigo 12.º

Obrigações do beneficiário

São obrigações dos beneficiários:

1 -Zelar pelo equipamento atribuído;
2 -Proceder ao pagamento da mensalidade até ao 10.º dia de cada mês, no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal de Viana do Alentejo;
3 -Disponibilizar a documentação necessária, de forma a permitir a necessária ponderação, anualmente, face à atualização dos rendimentos dos beneficiários;
4 -Informar os Serviços Municipais caso ocorram alterações de residência dentro do Município;
5 -Devolver o equipamento se deixar de residir no Concelho ou caso proceda ao cancelamento do serviço;
6 -Informar sempre que ocorram anomalias no funcionamento do equipamento ou no Serviço de Teleassistência;

Artigo 13.º

Contrato

A atribuição do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga será formalizada através de contrato a celebrar entre a Câmara Municipal e os beneficiários, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das partes.

Artigo 14.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -A recolha e tratamento dos dados pessoais para benefício do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento, implica que seja dado por parte do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação da sua candidatura, o seu consentimento expresso, de forma livre, específica e informada.
2 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.
3 -A recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados tem como finalidade a atribuição do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal de Viana Do Alentejo resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

319960179

Artigo 7.º

Instrução de candidaturas

1 -Para beneficiar do Serviço de Teleassistência - Voz Amiga, os interessados deverão apresentar a sua candidatura através de formulário que estará disponibilizado no site da Câmara Municipal e nos serviços da Divisão Educação, Saúde e Intervenção Social, preenchido e instruído com os seguintes documentos do agregado familiar, sob pena de indeferimento do pedido, caso não sejam todos entregues:
1. a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
2. b)Cartão de Pensionista (se aplicável);
3. c)Última declaração de IRS, se o candidato não estiver legalmente dispensado/nota de liquidação;
4. d)Comprovativos dos rendimentos e despesas (designadamente, encargos com habitação, água, gás, eletricidade, saúde, frequência de equipamento social);
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio, quando aplicável;
6. f)Atestado de residência e título válido de permanência em território nacional, no caso de cidadãos estrangeiros;
7. g)Poderão ser solicitados outros documentos considerados relevantes para a análise do processo de candidatura.
2 -A prestação de falsas declarações, implica o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que possa recair sobre o candidato.
3 -Os dados fornecidos pelos candidatos poderão ser objeto de confirmação pela DESIS, através de realização de visita domiciliária e recolha de informação complementar.
4 -A apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do serviço de teleassistência.