Regulamento n.º 1485/2026

A presente alteração adita ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Pedrógão Grande as disposições relativas:

Ao artigo 15.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas é aditada a seguinte alínea:

1. e)Licenciamento de atividades diversas, designadamente exploração de máquinas de diversão, realização de acampamentos ocasionais, arraiais, romarias, bailes, divertimentos públicos e instalação de recintos itinerantes e improvisados.

São aditados os artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, com a seguinte redação:

Artigo 21.º-A

Exploração de máquinas de diversão

1. 1 -Estão sujeitas ao pagamento de taxas a emissão de títulos de registo, licenças de exploração, renovações e averbamentos relativos a máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão.
2. 2 -As taxas aplicáveis constam da Tabela Geral de Taxas anexa ao presente regulamento.

   Artigo 21.º-B

   Acampamentos ocasionais

3. 1 -A realização de acampamentos ocasionais na área da freguesia depende de licenciamento prévio e do pagamento da respetiva taxa.
4. 2 -As taxas aplicáveis constam da Tabela Geral de Taxas anexa ao presente regulamento.

   Artigo 21.º-C

   Espetáculos e divertimentos públicos

5. 1 -A realização de arraiais, romarias, bailes e demais divertimentos públicos em espaços públicos da freguesia depende de licenciamento prévio e do pagamento das respetivas taxas.
6. 2 -A instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados depende igualmente de licenciamento e pagamento das taxas previstas na tabela anexa.

É aditado à Tabela Geral de Taxas o seguinte:

«ANEXO III

Licenciamento de atividades diversas

1 - Exploração de Máquinas de Diversão:

1.1 - Título de registo por cada máquina:

1.1.1 - Primeiro registo - 121,70 €.

1.1.2 - Segundas vias - 48,65 €.

1.2 - Licença de exploração:

1.2.1 - Anual - 138,85 €.

1.2.2 - Semestral - 81,20 €.

1.2.3 - Renovações da licença de exploração:

1.2.3.1 - Anual - 118,75 €.

1.2.3.2 - Semestral - 59,35 €.

1.3 - Averbamentos:

1.3.1 - Alteração de local de exploração - 56,90 €.

1.3.2 - Transferência de propriedade - 56,80 €.

Realização de Acampamentos Ocasionais:

2.1 - Emissão de licença - primeiro dia - 18,00 €.

2.2 - Por cada dia além do primeiro acresce 10 %.

3 - Espetáculos e Divertimentos Públicos:

3.1 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

3.1.1 - Emissão de licença - primeiro dia - 15,00 €.

3.1.2 - Por cada dia além do primeiro acresce 10 %.

3.2 - Licença para instalação de recintos:

3.2.1 - Entrada do pedido - 4,50 €.

3.2.2 - Licença de funcionamento:

3.2.2.1 - Recinto itinerante - primeiro dia - 60,00 €.

3.2.2.2 - Recinto improvisado - primeiro dia - 80,00 €.»

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela geral de taxas

Freguesia de Pedrógão Grande

1 - Emissão de documentos:

Descrição

Não Recenseados (+ 25 %)

Taxa

1.1 - Atestados e outros documentos análogos

–

4,00 €

1.1.1 - Atestados de transporte de produtos agrícolas

–

Gratuito

1.2 - Certificação de elementos em impresso próprio apresentado pelo requerente

–

Gratuito

1.3 - Fotocópias autenticadas de documentos arquivados

–

10,00 €

1.4 - Termos de identidade e idoneidade

–

2,00 €

1.5 - Restantes fins

–

2,00 €

1.6 - Segunda via de documentos com registo

–

2,50 €

1.7 - Atestado de prova de vida (pensionistas)

–

Gratuito

1.8 - Atestado de insuficiência económica

–

Gratuito

1.9 - Atestado de localização geográfica de prédio urbano

6,25 €

5,00 €

1.10 - Atestado de localização geográfica de prédio rústico

5,00 €

4,00 €

1.11 - Certificação de edificação anterior a 29 de abril de 1985

25,00 €

20,00 €

1.12 - Certificação de edificação anterior a 11 de novembro de 1995

25,00 €

20,00 €

1.13 - Certificação de edificação em ruínas

25,00 €

20,00 €

1.14 - Certificação de edificação não em ruínas

25,00 €

20,00 €

2 - Fotocópias:

Descrição

Taxa

2.1 - Preto e branco (0 a 10 cópias)

0,05 €

2.1.1 - Preto e branco (11 a 50 cópias)

0,04 €

2.1.2 - Preto e branco (mais de 50 cópias)

0,03 €

2.1.3 - Cores (0 a 10 cópias)

0,25 €

2.1.4 - Cores (11 a 50 cópias)

0,23 €

2.1.5 - Cores (mais de 50 cópias)

0,20 €

3 - Certificação de fotocópias:

Descrição

Taxa

3.1 - Certidão pública-forma, conferência e extrato

10,00 €

3.2 - Uma a duas fotocópias

10,00 €

3.3 - Três a dez fotocópias

15,00 €

3.4 - Por cada fotocópia adicional acima de dez

0,25 €

Descrição

Taxa

1 - Colocação de número de polícia na edificação

20,00 €

2 - Utilização das casas mortuárias por sala das 7h às 24h

75,00 €

2.1 - Dilatação de horário das 00h00 às 24h00

150,00 €

Descrição

Taxa

Emissão de licença

10,00 €

(Base de referência: Taxa N de Profilaxia Médica)

1 - Registo:

Descrição

Taxa

Registo de canídeos e gatídeos

Gratuito

2 - Licenças anuais:

Categoria

Taxa

Categoria A - Cão de companhia

5,00 €

Categoria B - Cão com fins económicos

5,00 €

Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública

Gratuito

Categoria D - Cão de investigação científica

Gratuito

Categoria E - Cão de caça

6,00 €

Categoria F - Cão-guia

Gratuito

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

7,00 €

Categoria H - Cão perigoso

9,00 €

Categoria I - Gato

3,00 €

3 - Averbamentos:

Descrição

Taxa

Novo proprietário

Gratuito

Todas as categorias

3,00 €

Cedência para outros fins

Gratuito

Baixa por morte ou desaparecimento

Gratuito

1 - Exploração de Máquinas de Diversão:

Descrição

Taxa

Primeiro registo por máquina

121,70 €

Segunda via

48,65 €

Licença anual

138,85 €

Licença semestral

81,20 €

Renovação anual

118,75 €

Renovação semestral

59,35 €

Alteração de local de exploração

56,90 €

Transferência de propriedade

56,80 €

2 - Acampamentos ocasionais:

Descrição

Taxa

Emissão de licença - primeiro dia

18,00 €

Cada dia adicional

Acréscimo de 10 %

3 - Espetáculos e divertimentos públicos:

Descrição

Taxa

Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - primeiro dia

15,00 €

Cada dia adicional

Acréscimo de 10 %

Entrada de pedido para instalação de recinto

4,50 €

Licença de recinto itinerante - primeiro dia

60,00 €

Licença de recinto improvisado - primeiro dia

80,00 €

Notas

a) Aos cidadãos não recenseados na freguesia aplica-se agravamento de 25 % nos casos previstos regulamentarmente;

b) Aos valores legalmente sujeitos acresce imposto de selo, quando aplicável;

c) As taxas podem ser atualizadas anualmente nos termos do regulamento e legislação aplicável.

2 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande, Lúcia Isabel Fernandes Bernardo.

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