O direito de ocupação pode caducar pelas razões enunciadas na Lei e ainda por:
- a)Desistência;
- b)Faltas de ocupação do espaço sem justificação durante três sábados consecutivos;
- c)Não pagamento das taxas devidas.
Artigo 10.º — Caducidade das ocupações
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021