Regulamento

Regulamento n.º 171/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade, Adoção e Família.

Âmbito

Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição do apoio à natalidade, adoção e família, desta União de Freguesias.

Artigo 2.º

Apoio à Natalidade e Adoção

1 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de São João do Monte e Mosteirinho e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
2 -Podem requerer o incentivo à natalidade e adoção:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O (a) progenitor (a) que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
4. d)Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante conforme a situação.

Artigo 3.º

Apoio à família

1 -A atribuição do apoio à família destina-se aos alunos, residentes ou não, que frequentem o Jardim de Infância ou a escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho.
2 -Caso o aluno não frequente o Pré-escolar ou o 1.º Ciclo do Ensino Básico inscritos na Escola Básica de São João do Monte, mas reúnam as condições de acesso do Artigo 4.º, n.º 1, Alíneas a) e b), o apoio é de 50 % do seu valor.

Artigo 4.º

Condições de acesso

São condições de atribuição de apoio, cumulativamente:

a)Que a criança resida efetivamente com o (a) requerente ou requerentes, nesta freguesia;
b)Que pelo menos um dos requerentes, do direito ao incentivo, resida e esteja recenseado há pelo menos um ano contínuo, à data do nascimento da criança ou da data legal da adoção, na Freguesia de São joão do Monte e Mosteirinho;
c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
d)No caso de adoção que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 5 anos;
e)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, tem de ter morada permanente nesta freguesia.

Artigo 5.º

Modalidades de Apoio

Os apoios a conceder revestem três modalidades, a saber:

a)Incentivo à natalidade e adoção;
b)Apoio à família.

Artigo 6.º

Incentivo à Natalidade e Adoção

1 -O apoio à natalidade e adoção, efetua-se através da atribuição de um subsídio e é atribuído, aos nascimentos ou adoções ocorridas, após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
2 -O subsídio referido no número anterior tem o valor de 500,00€ pelo nascimento do filho ou criança adotada, por ano, até aos três anos;
3 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascimentos;
4 -O valor do subsídio é pago por transferência bancária.

Artigo 7.º

Apoio à família

1 -A atribuição do apoio à família abrange todos os alunos do ensino Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico inscritos e a frequentar o Jardim de Infância e a Escola Básica de São João do Monte e Mosteirinho.
2 -O subsídio a atribuir tem os seguintes valores por aluno:
1. a)Alunos do Pré-Escolar 50,00 €;
2. b)Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico 60,00 €.
3 -O valor do apoio à família é pago por transferência bancária.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 7.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho:
1. a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos requerentes e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento ou comprovativo do registo;
3. c)NIB da(o/os) progenitor (a/es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
4. d)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
5. e)Tem legitimidade para requerer o apoio à frequência do Jardim de Infância e Escola do Ensino Básico qualquer pessoa singular, que se identifique como encarregado de educação do menor, como tal identificado no documento comprovativo da matrícula;
6. f)Comprovativo de matrícula;
7. g)Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.
2 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 6.º será instruída com todos os documentos do número anterior com exceção da alínea e) e f) a entregar na sede da Junta de Freguesia de São joão do Monte e Mosteirinho.

Artigo 9.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura à Natalidade e Adoção deverá ser efetuada, impreterivelmente, até cento e cinquenta dias após o nascimento ou adoção da criança.
2 -No caso de adoção, a data do termo do prazo para a apresentação da candidatura deverá ser contada a partir da data em que o requerente foi notificado da sentença final da adoção.
3 -O prazo para requerer o apoio à frequência do Jardim de Infância e Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico é de 01 de outubro até 15 de dezembro de cada ano.
4 -O pagamento será efetuado até 28 de fevereiro do ano seguinte.
5 -O apoio à família tem de ser requerido anualmente, até 60 dias após o aniversário.

Artigo 10.º

Análise da Candidatura

Compete ao Executivo da Junta de Freguesia a análise de todas as candidaturas.

Artigo 11.º

Decisão e prazo de reclamação

1 -O(s) requerente(s) será(ão) informado(s) por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) efetuar reclamação dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção do ofício de decisão.
3 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicada ao(s) requerente(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 12.º

Direitos da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia reserva o direito de alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.
2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho, deliberando esta segundo o interesse público e a conveniência da Freguesia, não havendo direito a recurso.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e Vigência

O presente regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo órgão deliberativo.

4 de fevereiro de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho, Paulo Sérgio dos Santos Dinis.

319960951

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 7.º será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Junta de Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho:
1. a)Impresso fornecido pela Junta de Freguesia devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos requerentes e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento ou comprovativo do registo;
3. c)NIB da(o/os) progenitor (a/es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
4. d)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
5. e)Tem legitimidade para requerer o apoio à frequência do Jardim de Infância e Escola do Ensino Básico qualquer pessoa singular, que se identifique como encarregado de educação do menor, como tal identificado no documento comprovativo da matrícula;
6. f)Comprovativo de matrícula;
7. g)Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.
2 -A candidatura à atribuição dos apoios previstos no artigo 6.º será instruída com todos os documentos do número anterior com exceção da alínea e) e f) a entregar na sede da Junta de Freguesia de São joão do Monte e Mosteirinho.