Regulamento n.º 177/2026

O presente regulamento é elaborado e aprovado em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 72.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação atualmente vigor.

O presente regulamento visa regulamentar o funcionamento do projeto “Dar Voz ao Idoso” no sentido da promoção do bem-estar biopsicossocial da população idosa residente no concelho da Nazaré.

As ações desenvolvidas consagram os princípios que regem a intervenção da ação social, orientam-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, participação, inovação e igualdade de género.

No quadro do funcionamento da rede social, as decisões são tomadas ao nível mais próximo das populações e só depois de explorados todos os recursos e competências locais se apela a outros níveis sucessivos de encaminhamento e resolução de problemas.

A intervenção social e o incremento de projetos locais de desenvolvimento integrado fazem-se através da congregação dos recursos da comunidade.

Na implementação das ações/atividades do projeto procede-se à articulação da ação dos diferentes agentes com atividade na área territorial respetiva, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades.

A participação deve abranger os atores sociais e as populações, em particular as mais desfavorecidas, e estender-se a todas as ações desenvolvidas.

Na implementação do projeto privilegia-se a mudança de atitudes e de culturas institucionais e a aquisição de novos saberes, inovando os processos de trabalho, as suas práticas e os modelos de intervenção em face das novas problemáticas e alterações sociais.

O planeamento e a intervenção integram a dimensão de género quer nas medidas e ações quer na avaliação do impacte.

O Projeto “Dar Voz ao idoso” tem como objetivos específicos:

A coordenação do projeto “Dar Voz ao Idoso” é da competência da Câmara Municipal da Nazaré.

Idosos com ou mais de 65 anos de idade com indícios de isolamento social, sem qualquer apoio familiar, sem rede de suporte social e familiar e indivíduos a partir dos 55 anos, que apresentem alguma sintomatologia demencial, dando prioridade às sinalizações dos parceiros.

Os idosos sinalizados não têm qualquer tipo de encargos financeiros na admissão ao projeto, sendo a intervenção e a participação nas atividades organizadas pelo projeto totalmente gratuitas.

A intervenção técnica é assegurada por uma equipa multidisciplinar, composta por técnicos/as com formação superior na área da psicologia e da intervenção para um envelhecimento ativo, e por um/a animador/a sociocultural.

Competências da Equipa Técnica

A equipa técnica assegura, no âmbito do projeto “Dar Voz ao Idoso”, as seguintes atividades:

A Câmara Municipal não se responsabilizará pela contratação de um seguro de acidentes pessoais que, a existir, terá de ser contratado pelo beneficiário.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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