Regulamento

Regulamento n.º 179/2026

Projeto de Regulamento de Cedência e Utilização do Equipamento Recreativo e Desportivo da Tapada.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir e regular as condições de cedência e utilização do Equipamento Recreativo e Desportivo da Tapada, composto por sala multiusos, copa e dois balneários, doravante designado por “Equipamento”.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

São objetivos prosseguidos com a utilização do Equipamento:

a)Promover atividades de caráter recreativo, comunitário, cultural e desportivo;
b)Facultar à população um espaço acessível e organizado para atividades de interesse social;
c)Incentivar a participação cívica e associativa;
d)Garantir uma utilização responsável, equitativa e sustentável das instalações;
e)Assegurar condições de segurança, funcionamento e conservação adequadas.

Artigo 3.º

Competências

Compete à Junta de Freguesia de Almeirim:

a)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento do Equipamento;
b)Definir os horários de funcionamento;
c)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedência;
d)Comunicar por escrito o deferimento ou indeferimento, bem como condições, datas e rendas aplicáveis.

Artigo 4.º

Caracterização dos espaços

O Equipamento Recreativo e Desportivo da Tapada integra:

a)Sala multiúsos - espaço para atividades recreativas, comunitárias e culturais;
b)Copa - espaço de apoio para preparação simples de alimentos e bebidas;
c)Dois balneários - áreas de apoio com duches e sanitários;
d)Espaços comuns - áreas de circulação e apoio operacional.

Artigo 5.º

Inventário

A Junta de Freguesia mantém um inventário atualizado dos equipamentos, mobiliário e utensílios existentes no Equipamento.

Capítulo II - CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Cedência

1 -O Equipamento pode ser cedido para atividades recreativas, formativas, culturais, comunitárias e outras, promovidas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos.
2 -A cedência inclui o mobiliário e equipamentos existentes, salvo indicação em contrário.
3 -A montagem e desmontagem de materiais é da responsabilidade da entidade utilizadora.
4 -Após a utilização, todo o material deve ser devolvido limpo e no estado em que foi entregue.
5 -A entidade utilizadora responde por danos causados nas instalações ou equipamento.

Artigo 7.º

Ordem de preferência

1 -Respeitando pedidos em igualdade de circunstâncias, a cedência observará a seguinte prioridade:
1. a)Atividades promovidas ou apoiadas pela Junta de Freguesia;
2. b)Atividades promovidas por associações ou coletividades locais;
3. c)Restantes utilizações.
2 -A Junta pode celebrar protocolos de cedência com entidades externas, respeitando sempre o presente Regulamento.

Artigo 8.º

Pedido de cedência

1 -A cedência é requerida por escrito, preferencialmente com mínimo de 10 dias úteis de antecedência.
2 -O requerimento deve utilizar o modelo constante do Anexo II.
3 -Deve incluir data, horas pretendidas, descrição da atividade, número previsto de participantes e espaços necessários.
4 -A Presidente da Junta decide no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 9.º

Deveres do utilizador

O utilizador obriga-se a:

a)Cumprir o presente Regulamento;
b)Utilizar diligentemente as instalações;
c)Respeitar indicações dos trabalhadores da Junta;
d)Indemnizar danos e repor bens danificados;
e)Não utilizar materiais suscetíveis de deteriorar o Equipamento.

Capítulo III - NORMAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 10.º

Funcionamento

O horário de funcionamento do Equipamento é definido por despacho da Presidente da Junta e publicitado nos canais oficiais.

Artigo 11.º

Lotação

A lotação máxima será afixada na sala multiúsos e não pode ser ultrapassada.

Artigo 12.º

Licenças

Quando aplicável, cabe ao utilizador obter licenças obrigatórias relativas à atividade a desenvolver.

Artigo 13.º

Proibições

É proibido:

a)Fumar em qualquer espaço interior;
b)Consumir ou armazenar alimentos ou bebidas fora das zonas autorizadas;
c)Danificar paredes, equipamentos ou estruturas;
d)Produzir ruído excessivo fora do horário permitido;
e)Introduzir materiais perigosos ou inflamáveis.

Artigo 14.º

Copa

1 -O uso da copa deve ser requerido previamente e pode estar sujeito a caução para garantir a limpeza e conservação.
2 -Todo o serviço e géneros alimentares são da responsabilidade do utilizador.
3 -A copa deve ser devolvida limpa.

Artigo 15.º

Balneários

1 -A utilização dos balneários pode estar condicionada ao tipo de atividade.
2 -Devem ser respeitadas normas de higiene e segurança.
3 -O utilizador deve reportar anomalias de imediato.

Capítulo IV - RENDAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 16.º

Rendas

1 -Pela cedência do Equipamento são devidas rendas de utilização, constantes do Anexo I do presente regulamento.
2 -Sempre que um tipo de utilização não esteja especificamente previsto, aplica-se a renda definida pela Junta para situações análogas.
3 -A renda é paga previamente, até 2 dias úteis antes da utilização.

Artigo 17.º

Isenções

Podem beneficiar de isenção de renda:

a)Associações e coletividades da freguesia, sem fins lucrativos;
b)Atividades de interesse público reconhecidas pela Junta de Freguesia;
c)Outras situações excecionais por deliberação da Junta.

Capítulo V - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 18.º

Fiscalização

Compete à Junta zelar pelo cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Contraordenações

1 -A violação das normas do presente Regulamento constitui infração sujeita a sanção acessória de:
1. a)Suspensão imediata da utilização;
2. b)Perda da renda paga;
3. c)Interdição de acesso por período até 1 ano.
2 -Tentativa e negligência são igualmente sancionáveis.

Artigo 20.º

Responsabilidade civil e criminal

Os danos causados são imputados ao utilizador, que deve repô-los no estado inicial ou pagar o respetivo valor.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.

19-02-2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Almeirim, Helena Isabel de Oliveira Fidalgo.

ANEXO I

Rendas de Utilização

Espaço

Renda

Sala Multiúsos

30,00 €

Copa

20,00 €

Balneários

20,00 €

ANEXO II

Modelo de Pedido de Cedência

319966501