Regulamento n.º 202/2024

Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente "Regulamento de Concessão de Apoios" foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas c), d), e), f), g) e k), do n.º 2 do artigo 7.º, alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na redação atual e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.

Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

A concessão de apoios ao movimento associativo visa a prossecução dos seguintes objetivos:

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

As entidades que venham a ser apoiadas pela Freguesia disponibilizar-se-ão a participar nas iniciativas da Junta de Freguesia, comparecendo nas reuniões para as quais são convocadas.

Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos pedidos, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

A notificação das decisões da Junta de Freguesia, em relação à concessão de apoio, é realizada às entidades, por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 112.º do CPA, no prazo de 10 dias.

A decisão sobre a concessão dos apoios cabe à Junta de Freguesia de Almoster que tornará pública a lista dos apoios concedidos, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da Freguesia em junta-almoster.pt.

Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Freguesia de Almoster" e respetivo brasão/logótipo.

As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Almoster.

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e /ou relativas aos encargos com apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente, da sua natureza, por um período de um a cinco anos.

Os dados pessoais de quem participar no âmbito do presente regulamento, que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia a 22 de novembro de 2023.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia a 18 de dezembro de 2023.

ANEXO I

Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Financeiros

Freguesia de Almoster

Requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Financeiros

Declaração

A Freguesia de Almoster, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para a concessão de apoios.

Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.

Eu, ___ (Representante legal), abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:

Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;

Tomei conhecimento do Regulamento de Concessão de Apoios;

Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.

Local, ___ de ___ de ___.

Assinatura e carimbo

___

ANEXO II

Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Logísticos

Freguesia de Almoster

Requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Logísticos

Declaração

A Freguesia de Almoster, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para a concessão de apoios.

Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.

Eu, ___ (Representante legal), abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:

Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;

Tomei conhecimento do Regulamento de Concessão de Apoios;

Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.

Local, ___ de ___ de ___.

Assinatura e carimbo

___

ANEXO III

Minuta de contrato-programa

Freguesia de Almoster

Contrato-Programa

Apoio Financeiro

Preâmbulo

Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional...) na população da Freguesia de Almoster e _____________________________________ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).

É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa entre:

A Freguesia de Almoster, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Almoster, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e

A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo/a Presidente ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.

O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

Cláusula 1.ª

Objeto