Regulamento

Regulamento n.º 222/2023

Alteração do Regulamento do Prémio Literário Natália Correia da Câmara Municipal de Ponta Delgada

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Periodicidade

1 -O Prémio Literário "Natália Correia" é instituído, organizado e patrocinado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 -O prémio tem periodicidade anual.
3 -A atribuição do Prémio tem uma alternância anual entre a produção poética e a ficção.
4 -Na sua primeira edição em 2021, o Prémio admitirá trabalhos de produção poética.

Artigo 3.º

Concorrentes

1 -Podem concorrer todos os interessados, independentemente da sua nacionalidade.
2 -Os participantes deverão ter a idade mínima de 16 anos, à data da submissão dos trabalhos a concurso.

Artigo 4.º

Abertura e Divulgação do Concurso

1 -A abertura do concurso Prémio Literário Natália Correia é objeto de aviso a publicitar através de Edital, no sítio institucional do Município na Internet, bem como noutros meios de comunicação entendidos por relevantes.
2 -Com a apresentação de obras ao concurso, considera-se que o autor conhece e aceita todas as normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas mediante preenchimento de formulário próprio, disponível em sítio institucional do Município na Internet.
2 -O formulário deverá conter as informações seguintes:
1. a)Identificação do candidato (nome, morada, e-mail e telefone);
2. b)Indicação título da obra;
3. c)Indicação da temática da obra;
4. d)Indicação do pseudónimo.
3 -A candidatura deve ainda ser instruída com os documentos seguintes:
1. a)A obra;
2. b)Termo de responsabilidade, com a menção de que a obra apresentada a concurso é original e inédita, e não foi apresentada em nenhum outro concurso, cujo resultado ainda se encontre pendente;
3. c)Declaração de que prescinde dos direitos de autor, para efeitos editoriais da primeira edição a favor do Município de Ponta Delgada.
4 -Toda a documentação deverá ser entregue em formato pdf e em ficheiro único.
5 -Os documentos constantes nos números 2 e 3 do presente artigo devem ser remetidos para o correio eletrónico disponível no Edital a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, até às 23h59 (hora local) do dia 31 de março do ano a que se refere a edição do Prémio Literário "Natália Correia".

Artigo 6.º

Critérios de Apresentação da Obra

1 -Todas as obras apresentadas a concurso, deverão ser originais e inéditas e estar redigidas em língua portuguesa.
2 -As obras a concurso, na modalidade de Poesia, deverão obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Temática livre;
2. b)Capa, com tamanho de letra livre;
3. c)Tipo de letra Arial, tamanho 11;
4. d)Espaçamento de versos de 1,5 cm e margens laterais de 2,5 cm;
5. e)Letra de cor preto;
6. f)Paginação;
3 -As obras a concurso, na modalidade de narrativa, deverão obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Temática livre;
2. b)Capa, com tamanho de letra livre;
3. c)Tipo de letra Arial, tamanho 11;
4. d)Espaçamento de linhas de 1,5 cm e margens laterais de 2,5 cm;
5. e)Letra de cor preto;
6. f)Paginação;
7. g)Mínimo de 80 páginas.
4 -São admitidas a concurso obras individuais ou coletivas.
5 -Podem apresentar-se a concurso autores com obras já publicadas.
6 -Todas as obras deverão ser apresentadas com pseudónimo.
7 -Cada concorrente pode concorrer com um máximo de três obras, sob diferentes pseudónimos.
8 -Durante o período de candidatura, os concorrentes podem solicitar que a sua obra seja retirada do concurso.
9 -Após a receção das obras, não é aceite qualquer tipo de solicitação para alteração da documentação já remetida.
10 -A confidencialidade dos concorrentes é garantida, através do serviço municipal competente, encarregue de fazer a gestão e validação das obras do Prémio Literário "Natália Correia".
11 -A publicação da obra vencedora, na sua primeira edição, será da responsabilidade de uma editora local, que se compromete a comercializar a referida obra a nível local, regional e nacional, através de uma tiragem mínima de 500 exemplares, com o patrocínio do Município de Ponta Delgada.

Artigo 7.º

Avaliação e resultados

1 -Os serviços competentes procedem à análise e admissão das candidaturas de acordo com os critérios previstos nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento e no aviso de abertura do concurso.
2 -Findo o prazo de entrega, as candidaturas admitidas a concurso são entregues aos membros do Júri, designado nos termos do artigo seguinte, que dispõem de um prazo máximo de até 150 dias úteis para proceder à sua apreciação.
3 -O júri decide, por maioria dos votos, de acordo com o seu exclusivo critério, em todos e quaisquer aspetos.
4 -As deliberações e as declarações de voto do júri constam em ata.
5 -Após análise das respetivas obras, poderá o júri decidir que nenhuma das mesmas reúne as condições literárias para a outorga do prémio, não cabendo recurso da decisão.
6 -O júri poderá propor a atribuição de um ou mais diplomas de Menção Honrosa a trabalhos que, pela sua qualidade, sejam considerados merecedores desta distinção, sem correspondência pecuniária.
7 -Os elementos do júri só terão acesso à identificação dos concorrentes após decisão da escolha da obra vencedora e de eventual Menção Honrosa.
8 -Haverá lugar a prémios atribuídos ex-aequo, sempre que o júri assim o entender.

Artigo 8.º

Júri

1 -O júri será constituído por, pelo mínimo de 3 (três) e o máximo de 5 (cinco) elementos de reconhecido mérito na área de literatura.
2 -Os membros do júri serão designados pelo Presidente da Câmara.
3 -O júri toma posse imediata e cessa funções com a entrega do prémio.
4 -Está vedada a participação dos elementos do júri no presente prémio.

Artigo 9.º

Prémio

1 -O valor do prémio a atribuir é de 7500 (euro) (sete mil e quinhentos euros).
2 -Compete à Câmara Municipal de Ponta Delgada a atribuição do prémio referido no número anterior.
3 -A ou as obras premiadas, serão divulgadas nos meios de comunicação do Município e nos órgãos de comunicação social.
4 -O prémio será entregue em cerimónia promovida pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, em data e local a designar.

Artigo 10.º

Direitos de autor

1 -Os direitos de autor da ou das obras premiadas ficam consignados ao Município de Ponta Delgada, pelo período de um ano.
2 -O ou os autores premiados autorizam a divulgação e utilização dos mesmos, de forma gratuita pelo período acima referenciado, em qualquer atividade ou projeto desenvolvido pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
3 -O autor ou autores premiados aceitam que o júri proceda à revisão literária dos originais, a fim de serem eliminadas eventuais incorreções ortográficas ou gramaticais.
4 -O autor ou autores premiados disponibilizam-se a examinar as eventuais sugestões, que contribuam para a melhoria e clarificação do texto, que lhe sejam submetidas para apreciação e aprovação.

Artigo 11.º

Considerações finais

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, podem as mesmas ser solicitadas a todo o tempo através do contacto ou correio eletrónico disponível no Edital a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 12.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, com possível consulta aos membros do júri.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

São revogados todos os regulamentos que disponham sobre o Prémio Literário Natália Correia do Município de Ponta Delgada.

26 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316111275

Artigo 6.º

Critérios de Apresentação da Obra

1 -Todas as obras apresentadas a concurso, deverão ser originais e inéditas e estar redigidas em língua portuguesa.
2 -As obras a concurso, na modalidade de Poesia, deverão obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Temática livre;
2. b)Capa, com tamanho de letra livre;
3. c)Tipo de letra Arial, tamanho 11;
4. d)Espaçamento de versos de 1,5 cm e margens laterais de 2,5 cm;
5. e)Letra de cor preto;
6. f)Paginação;
3 -As obras a concurso, na modalidade de narrativa, deverão obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Temática livre;
2. b)Capa, com tamanho de letra livre;
3. c)Tipo de letra Arial, tamanho 11;
4. d)Espaçamento de linhas de 1,5 cm e margens laterais de 2,5 cm;
5. e)Letra de cor preto;
6. f)Paginação;
7. g)Mínimo de 80 páginas.
4 -São admitidas a concurso obras individuais ou coletivas.
5 -Podem apresentar-se a concurso autores com obras já publicadas.
6 -Todas as obras deverão ser apresentadas com pseudónimo.
7 -Cada concorrente pode concorrer com um máximo de três obras, sob diferentes pseudónimos.
8 -Durante o período de candidatura, os concorrentes podem solicitar que a sua obra seja retirada do concurso.
9 -Após a receção das obras, não é aceite qualquer tipo de solicitação para alteração da documentação já remetida.
10 -A confidencialidade dos concorrentes é garantida, através do serviço municipal competente, encarregue de fazer a gestão e validação das obras do Prémio Literário "Natália Correia".
11 -A publicação da obra vencedora, na sua primeira edição, será da responsabilidade de uma editora local, que se compromete a comercializar a referida obra a nível local, regional e nacional, através de uma tiragem mínima de 500 exemplares, com o patrocínio do Município de Ponta Delgada.