Regulamento

Regulamento n.º 223/2019

Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade

Âmbito

O Programa de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade na Freguesia de Sezures.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, a pagar pelo nascimento de crianças.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia útil seguinte à publicitação em Diário da República.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Sezures, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Sezures, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na Freguesia de Sezures, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as nesta Freguesia no ano anterior à data do nascimento da criança;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com a Freguesia, à Segurança Social e à Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos a entregar na Junta de Freguesia de Sezures:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
d)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -O incentivo à natalidade é válido até a criança perfazer trinta e seis (36) meses de idade.
3 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 8.º

Aprovação das candidaturas

A Junta de Freguesia, no mês seguinte à apresentação do pedido, delibera a atribuição do respetivo subsídio.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas à Junta de Freguesia de Sezures.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Valor do incentivo

O valor do incentivo à natalidade corresponde a 250 (euro), sendo pago numa só vez.

Artigo 11.º

Cessação do incentivo

1 -O direito ao incentivo à natalidade cessa quando o requerente ou requerentes:
1. a)Não reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 4.º;
2. b)Se verifique que prestaram falsas declarações na instrução da sua candidatura ou após a mesma;
3. c)Deixem de possuir o domicílio, na Freguesia de Sezures.
2 -O incumprimento das alíneas do número anterior implica o indeferimento do processo e ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas pela Junta de Freguesia no âmbito das suas competências.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as normas ou regulamentos existentes nesta Freguesia respeitantes a este assunto.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Sezures, mediante publicitação por meio de editais.

14 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Junta, Arcidres Rodrigues Loureiro.

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