Art.º 9 · Regulamento n.º 229/2017 — Condições de instalação de tabuletas e bandeiras

1 -Em cada edifício, as tabuletas e bandeiras devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício.
2 -As tabuletas e bandeiras só podem ser instaladas ao nível do rés-do-chão dos edifícios.
3 -A instalação de tabuletas e bandeiras deve respeitar as seguintes condições cumulativas:
1. a)Não exceder o balanço de 0,60 metros em relação ao plano marginal do edifício, salvo no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não deve exceder 0,20 metros;
2. b)A distância mínima entre a parte inferior das tabuletas e bandeiras e o solo é de 2,20 metros, sem prejuízo das regras estabelecidas no regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, em vigor;
3. c)Não podem ser instaladas a menos de 3 metros de outra tabuleta ou bandeira.
4 -Não é permitida a instalação de mais de uma tabuleta ou bandeira por cada fração autónoma, fogo ou estabelecimento.

Artigo 9.º — Condições de instalação de tabuletas e bandeiras