Regulamento

Regulamento n.º 253/2021

Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos

Título I - Disposições Gerais

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar aquisição de medicamentos com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos munícipes a seguir identificados, que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes no Concelho da Batalha:
1. a)Pensionistas;
2. b)Idosos com mais de 65 anos;
2 -Para efeitos do número anterior, a comparticipação aplica-se apenas a medicamentos genéricos e de preço mais baixo, exceto para situações em que não exista genérico de substituição do medicamento prescrito.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos destina-se a pensionistas e/ou idosos com mais de 65 anos, residentes no concelho da Batalha e cujos rendimentos mensais per capita não ultrapassem o Indexante de Apoios Sociais do ano civil em curso.
2 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação mensal serão feitos de acordo com a seguinte fórmula:
C = (R - (I + H + S + D))/(12 * N)
sendo que:
C = rendimento mensal per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I = impostos e contribuições;
H = encargos anuais com a habitação;
S = encargos com a saúde;
D = encargos com despesas de água, luz, gás, telefone, medicação, respostas sociais, outras relevantes,
N = número de elementos do agregado familiar.

Título II - Disposições específicas

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Autarquia ou Juntas de Freguesia, devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos: A ficha de candidatura deve ser acompanhada de fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
2. b)Cartão de Contribuinte;
3. c)Cartão de pensionista, nos casos que se aplique;
4. d)Fotocópia da declaração de IRS, caso se aplique;
5. e)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar;
6. f)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
7. g)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
8. h)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio.
9. i)Documentos comprovativos de despesa com água, luz, gás, telefone, medicação, respostas sociais, outras relevantes.
2 -Todos os pedidos serão analisados pelo Gabinete de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal da Batalha.
3 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
4 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.
5 -Para cada beneficiário é emitido um cartão, cujo prazo de validade é de um ano, eventualmente renovável por igual período, caso se mantenham as condições previstas no presente regulamento.
6 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.
7 -Este apoio é acumulável com o benefício do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Após análise das candidaturas e aprovação das mesmas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada na área da ação social, será elaborada uma listagem dos utentes apoiados, a enviar para as farmácias aderentes.
2 -O utente poderá beneficiar do apoio em qualquer uma das farmácias aderentes, podendo mesmo, alternar entre farmácias, pois todas terão acesso à base de dados dos beneficiários.
3 -A listagem a fornecer às farmácias será acompanhada de uma folha de registos para cada utente (base de dados em suporte informático).
4 -A Câmara Municipal enviará às farmácias, sempre que se justifique, a relação de novos beneficiários.
5 -A Câmara Municipal manterá uma ficha permanentemente atualizada com conta corrente do beneficiário.
6 -Mediante os valores constantes na conta corrente do beneficiário, a Autarquia pagará à farmácia aderente os valores não comparticipados pelo SNS, com periodicidade mensal.
7 -Para efeitos do número anterior, a farmácia enviará o valor de débito e respetivos comprovativos à Câmara Municipal até ao dia 8 de cada mês, respeitante ao mês anterior, para que aquela emita a respetiva ordem de pagamento.
8 -A conta corrente do utente será "encerrada" quando tiver atingido o montante máximo de comparticipação previsto no n.º 1 do artigo 6.º, ou no final do ano civil a 31 de dezembro.
9 -A Câmara Municipal é responsável por informar as farmácias quando os utentes atinjam o montante máximo de comparticipação.
10 -Para efeitos de auditoria, a farmácia deverá disponibilizar cópia dos documentos de despesa ou respetivas vinhetas do SNS que determinaram a comparticipação dos medicamentos.

Artigo 6.º

Montante de comparticipação e periodicidade

1 -O limite máximo de comparticipação anual por utente é de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros).
2 -A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica do SNS, ou ser descontada de forma faseada.
3 -Os valores que, por alguma razão, ultrapassem o limite da comparticipação serão totalmente assegurados pela Câmara Municipal.
4 -O apoio concedido é intransmissível.
5 -O direito previsto no n.º 1, cessa no dia 1 de janeiro do ano civil seguinte, independentemente da sua utilização integral.
6 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente.

Artigo 7.º

Competências da Câmara Municipal

1 -No âmbito do desenvolvimento e concretização do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos, compete à Câmara Municipal, através do Gabinete de Desenvolvimento Social:
1. a)Recolher as candidaturas ao apoio e averiguar as condições de acesso;
2. b)Informar os utentes da decisão relativamente ao pedido de comparticipação;
3. c)Emitir cartão de utente beneficiário;
4. d)Elaborar listagem de utentes apoiados;
5. e)Enviar para as farmácias a listagem dos beneficiários, junto com a ficha de utente;
6. f)Preencher a ficha de utente, onde serão registados os valores da medicação comparticipada pelo programa, sob a forma de apoio único ou faseado, até ao limite de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros) por utente;
7. g)Informar as farmácias sobre os beneficiários que atingirem os limites de comparticipação;
8. h)Fiscalizar as normas de procedimento estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 8.º

Competências das Farmácias

1 -No âmbito do desenvolvimento e concretização do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos, compete às Farmácias aderentes:
1. a)Receber as listagens da Câmara Municipal, com os utentes beneficiários do apoio;
2. b)Enviar o valor de débito e respetivos comprovativos à Câmara Municipal até ao dia 8 de cada mês, respeitante ao mês anterior, para que aquela emita a respetiva ordem de pagamento;
3. c)Fornecer fotocópias ou registo digital dos documentos de despesa que suportam a atribuição das comparticipações, quando solicitados para efeitos de auditoria;
4. d)Informar os utentes que revelem dificuldades na aquisição de medicamentos, sobre o programa municipal de apoio.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

1 -O beneficiário do apoio compromete-se a:
1. a)Informar a Câmara Municipal sempre que se verifique a alteração da sua condição económica;
2. b)Informar a Câmara Municipal se a residência for alterada;
3. c)Recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal sempre que verificar alguma situação anómala durante o apoio;
4. d)Solicitar o apoio anualmente, com a apresentação dos documentos para o ano civil a que se candidata.

Artigo 10.º

Suspensão dos apoios

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão dos apoios.

Título III - Disposições finais

Artigo 11.º

Divulgação

A implementação do Programa deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.

Artigo 12.º

Alterações ao regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os artigos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I do diploma mencionado, na sua atual redação.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

314018981

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Autarquia ou Juntas de Freguesia, devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos: A ficha de candidatura deve ser acompanhada de fotocópia dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
2. b)Cartão de Contribuinte;
3. c)Cartão de pensionista, nos casos que se aplique;
4. d)Fotocópia da declaração de IRS, caso se aplique;
5. e)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar;
6. f)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
7. g)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
8. h)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio.
9. i)Documentos comprovativos de despesa com água, luz, gás, telefone, medicação, respostas sociais, outras relevantes.
2 -Todos os pedidos serão analisados pelo Gabinete de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal da Batalha.
3 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
4 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.
5 -Para cada beneficiário é emitido um cartão, cujo prazo de validade é de um ano, eventualmente renovável por igual período, caso se mantenham as condições previstas no presente regulamento.
6 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, anualmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.
7 -Este apoio é acumulável com o benefício do Rendimento Social de Inserção (RSI).