Alteração ao Regulamento de Apoio à Família no Concelho de Castelo Branco
Nota Justificativa
O Regulamento de Apoio à Família no Concelho de Castelo Branco atualmente em vigor foi aprovado em reunião da Câmara Municipal levada a efeito em 05/08/2022, e posteriormente pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária de 11/08/2022. A necessidade de prover o regulamento de pequenas alterações com vista à clarificação de possíveis dúvidas da sua aplicação revelou a necessidade de aprovação de alteração ao referido regulamento. Nestes termos foi elaborada a alteração ao presente Regulamento, no âmbito do poder conferido às Câmaras Municipais para esse efeito, com base na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma.
Alterações
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Definição de Conceitos
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:
Instrução do Processo
Prazo de Candidatura
Os requerentes devem fazer prova junto do Balcão Único ou através da plataforma criada para o efeito, que reúnem as condições de atribuição do mesmo entregando para o efeito o formulário (Anexo 1) devidamente preenchido e o comprovativo de matrícula.
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Beneficiários
Condições de Acesso
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Auxílio Financeiro às Refeições Escolares
Despesas Elegíveis
Pagamento do Apoio
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Proteção de Dados
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316131274