Regulamento

Regulamento n.º 258/2018

Regulamento do provedor do trabalhador não docente e não investigador

Capítulo I - Disposições gerais

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º dos estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, doravante designada por UTAD.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as disposições normativas relativas ao provedor do trabalhador não docente e não investigador da UTAD, doravante designado por provedor, cuja designação e competências estão consagradas genericamente nos estatutos da UTAD.

Artigo 3.º

Natureza e missão do provedor

O provedor é um órgão da UTAD que tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores no âmbito da Universidade, competindo-lhe recolher e apreciar as exposições que nesse âmbito lhe sejam apresentadas, arbitrar situações de conflito, elaborar e dirigir, com base nos resultados apurados, recomendações aos órgãos e entidades competentes, contribuindo para a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho na Universidade.

Artigo 4.º

Independência

O provedor exerce a sua atividade com total independência, isenção, liberdade e autonomia relativamente aos restantes órgãos da UTAD.

Artigo 5.º

Direito de exposição

Os trabalhadores da UTAD podem apresentar ao provedor exposições sobre ações ou omissões dos órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação, que as apreciará, sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações que entenda por necessárias.

Capítulo II - Estatuto

Artigo 6.º

Designação e mandato

1 -O provedor é designado pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, de entre os trabalhadores não docentes e não investigadores da UTAD.
2 -O mandato do provedor tem a duração de quatro anos.
3 -O provedor mantém-se em exercício, após o termo do mandato, até à posse do seu sucessor.

Artigo 7.º

Impedimentos e incompatibilidades

1 -O provedor não pode apreciar ou tomar decisões relativamente a questões nas quais seja parte, por si, ou como representante de outrem, ou quando nelas tenha qualquer interesse pessoal.
2 -O provedor não pode fazer parte de nenhum órgão de governo da Universidade.

Artigo 8.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos e serviços da Universidade, compete nomeadamente ao provedor, no exercício das suas funções:
1. a)Agir como mediador, dirimindo conflitos entre trabalhadores, entre estes e órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação;
2. b)Apreciar as exposições que lhe sejam submetidas pelos trabalhadores, contra atos ou omissões dos órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação, podendo dirigir-lhes pareceres ou recomendações que considere adequadas;
3. c)Elaborar pareceres sobre as matérias que lhe foram expostas, propondo ao Reitor as medidas a tomar, quer por ele próprio quer pelos órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação, para prevenir ou reparar situações ilegais ou simplesmente irregulares;
4. d)Emitir pareceres sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade, por iniciativa própria, por solicitação do Conselho Geral ou do Reitor;
5. e)Emitir pareceres e formular recomendações sobre as ações a desenvolver e as medidas a tomar, junto dos órgãos competentes, em decorrência da análise das questões que lhe são submetidas, com vista a incrementar o grau de satisfação dos trabalhadores da Universidade.
2 -O provedor pode convocar diretamente as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos participados.
3 -O provedor apenas pode conhecer as exposições depois de esgotados, nos prazos legais e regulamentares, os meios de os dirimir ou de os decidir, respetivamente, nos órgãos competentes da Universidade.
4 -O provedor poderá receber, no âmbito das suas competências, sugestões e propostas apresentadas pelos trabalhadores.
5 -O provedor é responsável pelo tratamento dos dados que lhe são fornecidos no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente os relativos ao respetivo processamento e arquivo.
6 -O provedor e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.
7 -O provedor não tem competência para anular, revogar ou modificar atos dos órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção não suspende o decurso de qualquer prazo.
8 -O provedor elabora e publica um relatório anual de atividades, contendo uma descrição e uma avaliação da ação desenvolvida, designadamente no respeito à tipologia de situações em que interveio e às recomendações realizadas, o qual deverá ser, ainda, enviado ao Reitor que o apresentará ao Conselho Geral para conhecimento.
9 -Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes no processo.
10 -Estão excluídos da competência do provedor os atos relativos a avaliação de desempenho e os atos relativos a processos disciplinares em curso.

Artigo 9.º

Dever de cooperação

1 -Todos os membros da Academia têm o dever de colaborar com o provedor no exercício e para consecução das suas funções, designadamente através da prestação célere e pontual de informações e da entrega dos documentos solicitados, bem como o dever de se apresentarem perante ele para serem ouvidos no âmbito de um procedimento.
2 -Caso haja recusa na entrega da documentação solicitada ou na prestação de declarações o provedor dará conhecimento ao Reitor, para efeitos disciplinares.
3 -Os órgãos, unidades e serviços da Universidade têm ainda o dever de se pronunciar e de dar conhecimento da posição que adotem sobre as recomendações recebidas, ao provedor e aos interessados.

Artigo 10.º

Recursos

A Universidade, através do Reitor, assegura ao provedor os meios físicos, administrativos, financeiros e técnicos necessários à boa execução das suas tarefas.

Capítulo III - Procedimento

Artigo 11.º

Iniciativa da exposição

1 -Os trabalhadores podem, individualmente ou coletivamente, apresentar exposições por ações ou omissões dos órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação.
2 -No âmbito das suas competências, o provedor pode, oficiosamente, iniciar um procedimento.

Artigo 12.º

Requisitos da exposição

1 -A exposição pode ser apresentada presencialmente sendo, obrigatoriamente, reduzida a escrito.
2 -A exposição pode também ser apresentada através de carta, formulário ou correio eletrónico, e deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do trabalhador, designadamente o nome, número mecanográfico, endereço de correio eletrónico;
2. b)A fundamentação da exposição;
3 -A exposição deve ser apresentada no prazo máximo de noventa dias a contar da data do conhecimento do ato ou omissão.

Artigo 13.º

Apreciação liminar

1 -As exposições são objeto de apreciação prévia por parte do provedor, sendo liminarmente indeferidas quando:
1. a)Tenha sido ultrapassado o prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior;
2. b)Careçam manifestamente de fundamento ou sejam apresentadas com notória má-fé;
3. c)O provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa.
2 -Caso haja indeferimento, o provedor notificará o trabalhador, por escrito, da decisão de não promover qualquer ação.

Artigo 14.º

Instrução

1 -Admitidas as exposições, o provedor recolhe os elementos que considere necessários solicitando, se assim entender, à parte contrária, informações adicionais para o apuramento dos factos.
2 -Os visados devem ter a oportunidade de se pronunciarem, por escrito ou oralmente, sobre o teor da exposição.
3 -O provedor pode através dos órgãos hierarquicamente competentes, solicitar a prestação de informações ou a presença, para audição, de qualquer trabalhador, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 15.º

Arquivamento

1 -São mandadas arquivar as exposições, quando:
1. a)O provedor conclua que não tem fundamento ou que não existem elementos suficientes para ser adotado qualquer procedimento;
2. b)Não sejam da competência do provedor;
3. c)A ilegalidade ou irregularidade invocadas tenham sido, entretanto, reparadas.
2 -Sempre que o provedor arquivar uma exposição notificará, por escrito, o autor da mesma.

Artigo 16.º

Infrações detetadas

Se no decorrer do processo surgirem indícios suficientes da prática de infrações disciplinares e ou criminais, o provedor deve informar o Reitor das mesmas.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral.

23 de abril de 2018. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.

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Artigo 8.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos e serviços da Universidade, compete nomeadamente ao provedor, no exercício das suas funções:
1. a)Agir como mediador, dirimindo conflitos entre trabalhadores, entre estes e órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação;
2. b)Apreciar as exposições que lhe sejam submetidas pelos trabalhadores, contra atos ou omissões dos órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação, podendo dirigir-lhes pareceres ou recomendações que considere adequadas;
3. c)Elaborar pareceres sobre as matérias que lhe foram expostas, propondo ao Reitor as medidas a tomar, quer por ele próprio quer pelos órgãos e serviços da Universidade, das suas unidades orgânicas de ensino ou de investigação, para prevenir ou reparar situações ilegais ou simplesmente irregulares;
4. d)Emitir pareceres sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade, por iniciativa própria, por solicitação do Conselho Geral ou do Reitor;
5. e)Emitir pareceres e formular recomendações sobre as ações a desenvolver e as medidas a tomar, junto dos órgãos competentes, em decorrência da análise das questões que lhe são submetidas, com vista a incrementar o grau de satisfação dos trabalhadores da Universidade.
2 -O provedor pode convocar diretamente as partes envolvidas numa dada situação, ou com ela relacionadas, para as audiências que, em cada caso, considere necessárias, e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos participados.
3 -O provedor apenas pode conhecer as exposições depois de esgotados, nos prazos legais e regulamentares, os meios de os dirimir ou de os decidir, respetivamente, nos órgãos competentes da Universidade.
4 -O provedor poderá receber, no âmbito das suas competências, sugestões e propostas apresentadas pelos trabalhadores.
5 -O provedor é responsável pelo tratamento dos dados que lhe são fornecidos no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente os relativos ao respetivo processamento e arquivo.
6 -O provedor e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada.
7 -O provedor não tem competência para anular, revogar ou modificar atos dos órgãos estatutariamente competentes, e a sua intervenção não suspende o decurso de qualquer prazo.
8 -O provedor elabora e publica um relatório anual de atividades, contendo uma descrição e uma avaliação da ação desenvolvida, designadamente no respeito à tipologia de situações em que interveio e às recomendações realizadas, o qual deverá ser, ainda, enviado ao Reitor que o apresentará ao Conselho Geral para conhecimento.
9 -Do relatório referido no número anterior devem ser excluídas todas as informações que lesem a intimidade da vida privada dos intervenientes no processo.
10 -Estão excluídos da competência do provedor os atos relativos a avaliação de desempenho e os atos relativos a processos disciplinares em curso.