Regulamento do Cartão Jovem Municipal
Âmbito
Objetivos
O Cartão Jovem Municipal tem como objetivos contribuir para o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens, através da concessão de vantagens nos termos do artigo 6.º do presente regulamento.
Requerimento
A atribuição do Cartão Jovem Municipal é requerida mediante o preenchimento de um formulário online, disponibilizado na página da Movijovem, no canal Municipal de São João da Madeira.
Validade
Apoios
Vantagens
Entidade Emissora
O Cartão Jovem Municipal será emitido pela Movijovem, em aplicação digital (APP).
Intransmissibilidade
O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal e intransmissível, sendo as respetivas vantagens destinadas ao uso exclusivo do seu titular.
Cessação do direito de utilização
Caducidade
Obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal
Constituem obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal
Entidades aderentes
Dúvidas e omissões
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira.
Delegação de competências
As competências atribuídas neste regulamento ao Presi3dente da Câmara Municipal são delegáveis num vereador, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação.
Entrada em vigor
O presente regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do Município de São João da Madeira que o contrarie.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Revogação
É revogado o anterior regulamento "Cartão Jovem Municipal".
ANEXO I
Descontos Cartão Jovem Municipal
Câmara Municipal
50 % de desconto na entrada do Museu da Chapelaria, do Museu do Calçado e do Centro de Arte da Oliva.
Turismo industrial: aplica-se a tabela definida para os grupos escolares.
20 % de desconto no valor de utilização/hora dos equipamentos desportivos da autarquia (pavilhão e campo 11 das travessas, complexo desportivo Paulo Pinto, centro de formação desportiva), dentro do horário destinado ao público em geral e no acesso às piscinas municipais exteriores e na mensalidade da escola de natação, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista.
20 % de desconto nos bilhetes para espetáculos programados pela Casa da Criatividade e Paços da Cultura (exceto, bilhetes nas varandas e 1.ª plateia) e outras atividades ou eventos culturais ou recreativos promovidos pelo município.
10 % de desconto nas atividades de carácter desportivo, cultural ou outras com o apoio da autarquia, nos casos que assim for acordado com a entidade organizadora (campos de férias, ecos rock, simpósios, congressos).
50 % de desconto na inscrição para colóquios e seminários promovidos pela Câmara Municipal
20 % de desconto em publicações do município
30 % de desconto na faturação do consumo de água
10 % de desconto nas taxas da secção de obras (sobre o valor final da taxa a liquidar).
Junta de Freguesia
20 % de desconto na autenticação de fotocópias.
20 % de desconto no pedido de atestados, certidões e declarações
15 % de desconto no pedido de licenças e registo de animais. (No 1.º ano o registo e a taxa anual é gratuito.)
Centro de fisioterapia:
2.20 % de desconto sobre o valor de 15,00(euro), para os jovens entre os 19 e 29 anos.
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