Regulamento

Regulamento n.º 282/2009

Regula as provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino dos maiores de 23 anos

Capítulo I - Objecto e âmbito

Objecto

O presente regulamento regula as provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março e responde ao preconizado no seu artigo 14.º

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto neste regulamento aplica-se a todos os cursos de licenciatura do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos. Podem igualmente serem realizadas provas especiais para acesso a cursos de Bacharelato até à cessação do seu funcionamento.

Capítulo II - Inscrição

Artigo 3.º

Condições para requerer a inscrição

Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas.

Artigo 4.º

Documentos

A inscrição para a realização das provas é feita mediante a apresentação de:

a)Curriculum do candidato;
b)Formulário de candidatura;
c)Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios e obras de que seja autor) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e curriculum;
d)Fotocópia do bilhete de identidade, validada pelos Serviços Académicos.

Artigo 5.º

Prazos para inscrição

As provas são realizadas anualmente, entre Janeiro e Setembro, de acordo com calendário a estabelecer pelo Conselho de Direcção do IPA, ouvido o Conselho Pedagógico.

Capítulo III - Provas

Artigo 6.º

Objecto das provas

As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.

Artigo 7.º

Componentes da avaliação

1 -A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente:
1. a)Apreciação do currículo académico e profissional do candidato;
2. b)Entrevista destinada a:
  Apreciar e discutir o curriculum vitae, e a experiência profissional do candidato;
  Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano de estudos, exigências e saídas profissionais;
  Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso e estabelecimento de ensino feita pelo mesmo;
  Fornecer ao candidato orientação sobre a prova específica.
3. c)Provas escritas e ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso, que podem ser organizadas em função dos diferentes perfis dos candidatos e dos cursos a que se candidatam. As provas são compostas por: um teste que incida sobre as matérias que o conselho científico considerar como indispensáveis ao ingresso no curso em causa;
e ou um teste prático que ponha em evidência, sempre que tal for relevante, as competências e conhecimentos adquiridos em prática profissional e que possam ser relevantes para o ingresso no curso em causa e sua frequência.
2 -Nenhuma das componentes de avaliação de conhecimentos é eliminatória.
3 -No acto das provas e entrevista, os candidatos devem ser portadores do seu bilhete de identidade, sem o que não poderão realizá-las.

Artigo 8.º

Critérios de Classificação e de atribuição de Classificação Final

1 -O júri atribui a cada uma das componentes de avaliação, uma classificação expressa na escala numérica inteira de 0 a 20, correspondendo ao respectivo mérito.
2 -O peso de cada uma das componentes na classificação final é o seguinte:
1. a)40% para a apreciação curricular;
2. b)20% para a entrevista;
3. c)40% para a prova de avaliação de conhecimentos e competências.
3 -Quando o resultado da soma das componentes de avaliação não for um número inteiro, será arredondado por excesso se a parte decimal for igual ou superior a 0,5 e por defeito se for inferior a 0,5.

Artigo 9.º

Classificação Final

1 -Aos candidatos aprovados é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20.
2 -Da decisão do júri não cabe recurso.

Artigo 10.º

Efeitos e validade

1 -A aprovação nas provas produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no curso e ano lectivo para que tenham sido realizadas.
2 -As provas podem ser utilizadas para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um curso do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos, desde que os referidos cursos se insiram no mesmo âmbito.
3 -O disposto no presente regulamento não prejudica a possibilidade de o Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos admitir, a candidatura à matrícula e inscrição num dos seus cursos, candidatos já aprovados em provas de ingresso em cursos de outros estabelecimentos de ensino superior, desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso superior no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.
4 -No caso previsto no número anterior, o interessado deve solicitar a necessária declaração de adequação ao júri de organização das provas gerais do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos, que só poderá recusar a respectiva emissão com fundamento em manifesta desadequação das provas prestadas para avaliação da capacidade para frequentar o curso superior no qual o candidato deseja matricular-se e inscrever-se.
5 -As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.

Capítulo IV - Júri

Artigo 11.º

Composição e Competências

1 -A organização e realização das provas é da competência de um júri, com a seguinte composição:
1. a)Presidente do conselho científico;
2. b)Coordenador do Curso;
3. c)Um docente do curso nomeado anualmente pelo conselho científico.
2 -Ao júri compete:
1. a)Apreciar o curriculum profissional e académico do candidato;
2. b)Realizar as entrevistas;
3. c)Elaborar e supervisionar as provas de avaliação de conhecimentos e competências;
4. d)Classificar as várias componentes da avaliação;
5. e)Atribuir a classificação final a cada candidato.
3 -A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.

Artigo 12.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Instituto, ouvido o Presidente do conselho científico.

Artigo 13.º

Início da aplicação

Os efeitos do disposto no presente regulamento retroagem ao ano lectivo 2008-2009.

O presente regulamento foi aprovado pelos Conselhos Científico e Pedagógico.

1 de Julho de 2009. - O Presidente do Conselho de Direcção, Diogo de Lemos Fernandes Dias Teixeira.

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