Regulamento

Regulamento n.º 296/2023

Aprova o Regulamento Municipal Táxi Social + 65 Anos

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com as alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Táxi Social + 65 anos, Programa Municipal de Apoio ao Transporte da População Sénior para Serviços de Saúde.
2 -O Táxi Social + 65 anos consiste no transporte organizado e gratuito da população sénior economicamente carenciada para o Centro de Saúde do Porto Santo ou entidades com contrato ou convenção para prestação de cuidados de saúde, nas seguintes situações:
1. a)Transporte para consulta, internamento, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos por médico;
2. b)Transporte para a residência do utente após a alta de internamento ou da urgência.
3 -O Táxi Social + 65 anos não abrange o transporte urgente de doentes.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem beneficiar do Táxi Social + 65 anos, as pessoas que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residam no município do Porto Santo;
2. b)Tenham mais de 65 anos;
3. c)Apresentem rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 50 % do valor da retribuição mínima mensal garantida, fixada para o ano em que o serviço de transporte é solicitado;
4. d)Não tenham direito à requisição de transporte emitida pelo SESARAM;
5. e)Sejam titulares de prescrição médica para cuidados de saúde cujo acesso implique o recurso a transporte;
6. f)Não tenham dívidas ao Município do Porto Santo.
2 -O rendimento mensal per capita, ou capitação, calcula-se com base na seguinte fórmula:
C = RF - D/N
sendo:
C = capitação
RF = rendimento mensal ilíquido do agregado familiar, nos termos do n.º 4
D = despesas dedutíveis
N = número de elementos do agregado familiar
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo seu cônjuge ou pessoa que com aquele viva em condições análogas, designadamente em união de facto há mais de dois anos, pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, devidamente fundamentada e comprovada.
4 -Os rendimentos a considerar são os auferidos no mês anterior ao da apresentação da candidatura, provenientes de:
1. a)Rendimentos do trabalho dependente e independente (empresarias e profissionais);
2. b)Rendimentos de capitais e prediais;
3. c)Pensões, incluindo as de alimentos;
4. d)Prestações sociais;
5. e)Apoios sociais, incluindo bolsas de estudo e de formação, bem como, os subsídios de renda de casa;
6. f)Outros rendimentos.
5 -As despesas mensais dedutíveis são as seguintes:
1. a)Valor mensal das despesas com a aquisição ou arrendamento de habitação, não devendo ser contabilizado valor superior a (euro) 500,00 (quinhentos euros);
2. b)Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas;
3. c)Despesas com saúde, designadamente aquisição de medicamentos ou tratamento de doenças crónicas, mediante prescrição médica e apresentação de recibos de pagamento;
4. d)Despesas com a colocação de membro do agregado familiar em equipamentos de apoio à família, devidamente licenciados, mediante a apresentação de recibos de pagamento.

Artigo 4.º

Apresentação de candidaturas

1 -A candidatura efetiva-se mediante a apresentação do pedido em formulário próprio, que se encontra disponível no Gabinete de Apoio Social, no Gabinete de Apoio e Informação ao Munícipe, e na página da Câmara Municipal do Porto santo em www.cm-portosanto.pt.
2 -A candidatura deve ser instruída com a junção dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia dos documentos de identificação dos elementos do agregado familiar, e, no caso de cidadãos estrangeiros, do passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional;
2. b)Fotocópia do cartão da segurança social e do cartão de utente;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar;
4. d)Fotocópia do atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, com confirmação do agregado familiar;
5. e)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais dedutíveis;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no processo de pedido de apoio, bem como, em como não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados.
3 -O requerente pode apresentar outros documentos que entenda relevantes para a análise da sua situação económica e social.
4 -Os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos para esclarecimentos, no prazo fixado pelos serviços do município, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão do processo, salvo se devidamente justificada.

Artigo 5.º

Análise e decisão dos processos

1 -A instrução e análise dos processos são asseguradas pelo Departamento de Ação Social, ou em caso de alteração estrutural, pela unidade orgânica que tenha essa competência, que elabora proposta de deferimento ou indeferimento do pedido.
2 -A decisão de atribuição do apoio é da competência da Câmara Municipal com faculdade de delegação no Presidente e de subdelegação deste no eleito com competências subdelegadas na área da ação social e fica condicionada às verbas inscritas no orçamento municipal para a implementação do programa.

Artigo 6.º

Condições de utilização

1 -O serviço do Táxi Social + 65 anos pode ser executado por entidades licenciadas para o efeito, com utilização de veículos adequados ao fim, ao número e às condições físicas das pessoas a transportar.
2 -O serviço do Táxi Social + 65 anos deverá ser assegurado em permanente articulação com o Centro de Saúde do Porto Santo, de modo a impedir a duplicação de respostas.
Para tal os beneficiários irão dispor de dois vouchers mensais que deverão ser carimbados pelo centro de saúde nas situações descritas no artigo 2.º
3 -Os vouchers terão um valor fixo de 15 euros cada.
4 -A gestão do serviço do Táxi Social + 65 anos deverá observar a seguinte ordem de preferência:
1. a)Utentes com o mesmo local de destino;
2. b)Utentes em situação de isolamento;
3. c)Utentes com tratamentos continuados;
4. d)Utentes com idade mais avançada.
5 -O serviço do Táxi Social + 65 anos deve ser concedido para o período requerido, comprovado por documento médico, e fica limitado a um número máximo de vinte e quatro (24) deslocações (ida e volta) por ano/utente.
6 -O serviço do Táxi Social cessa quando se verifique:
1. a)Prestação de falsas declarações;
2. b)Apresentação de documentos falsificados;
3. c)A não utilização injustificadamente do serviço de transporte;
4. d)A utilização indevida do serviço de transporte;
5. e)Alteração da situação económica declarada que determine a não elegibilidade.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação

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