Regulamento n.º 306/2023

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica.

As taxas cobradas por parte da Junta de Freguesia inserem-se no âmbito do poder tributário desta e, como qualquer taxa e tributo bilateral, têm como medida o princípio da proporcionalidade e o princípio da justa repartição dos encargos. O valor das taxas previstas no presente Regulamento foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e visa igualmente salvaguardar que o custo da atividade pública, designadamente, o custo administrativo dos atos não é ultrapassado.

Subjacente à lógica do sistema de cobrança de taxas está o princípio da correspondência ao custo efetivo de cada ato, visando assim o regulamento, um sistema de cobrança de taxas equilibrado e racional.

A União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo visa com as taxas proceder à satisfação do interesse público, bem como, a satisfação das necessidades financeiras da autarquia e a promoção de finalidades sociais, de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

As taxas devidas pela concessão de licença ou amortizações, previstas nos quadros anexos ao Regulamento, são por um lado, a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico à utilização de um serviço ou bens públicos, assim como podem ser devidas pelo uso de bens públicos.

Nalgumas situações a autarquia visa com a cobrança de determinadas taxas incentivar ou desincentivar a prática de determinados atos ou operações e, simultaneamente, promover diversas finalidades sociais, de qualificação territorial e ambiental o que se alcança, essencialmente, com a redução/aumento efetuada no valor das taxas devidas, conseguindo-se assim, a reorganização e revitalização dos espaços da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo evitando a sua revitalização dos espaços da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo evitando a sua degradação e incentivando a procura desses locais.

Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, cópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao particular por parte dos órgãos da freguesia.

Foi também tido em consideração limites para a liberdade de definição do montante quantitativo da prestação:

Um limite superior necessariamente ponderado tomando em consideração o princípio de proibição do excesso - se o montante for manifestamente desproporcionado nem sequer existirá equivalência jurídica, dado o desfasamento entre a prestação do particular;

O limite inferior atendendo ao conteúdo substancial da prestação pública que, no limite, poderá justificar o seu fornecimento de forma gratuita quando estejam em causa bens essenciais para a subsistência humana ou para a vida em sociedade - limiar de sobrevivência.

O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 5.º quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo e foi elaborado em estreita colaboração com os serviços da União de Freguesias.

Como tal, apresentamos em anexo mapas que contém a fundamentação usada para cálculo de cada uma das taxas e outras receitas da autarquia, que estimamos abaixo.

A taxa é calculada tendo em conta o tempo médio do processo administrativo, atendendo ao tempo gasto com o atendimento, elaboração e validação. Esse tempo médio é multiplicado pelo valor hora de cada trabalhador envolvido no serviço, face ao seu índice salarial, acrescendo o custo total unitário de materiais de escritório, custos das instalações e amortizações dos equipamentos envolvidos. Por vezes, poderá ser usado um valor de desincentivo, que é medido pela complexidade do serviço, assim como pela responsabilidade e superioridade de atenção que o mesmo requer.

Acresce uma taxa extraordinária de 50 % aos pedidos com caráter de urgência, assim como os pedidos por requerentes não recenseados.

O fator de benefício económico visa refletir o facto de o benefício auferido pelo particular ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias e de arrumador de automóveis.

No entanto, pretende-se desincentivar determinadas práticas face ao potencial impacto que as mesmas podem ter junto da população local, nomeadamente a atividade de arrumador de automóveis e atividades ruidosas, ainda que temporárias.

Em alguns dos serviços poderá ter que se considerar acréscimo de valores de responsabilidade que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de complexidade exigido.

Poderá ainda ser aplicado um valor de desincentivo à prática de certos atos, para que se consiga gerir o comportamento dos particulares na utilização dos bens do domínio público, pois por vezes esses mesmos comportamentos podem gerar impactos ambientais negativos. Visando a limitação ao acesso de determinados serviços públicos, sendo a contraprestação nestes casos vista em termos jurídicos e não em termos económicos, nunca podendo a mesma exagerar o valor da prestação feita (princípio da proporcionalidade).

24 de fevereiro de 2023. - A Presidente da União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, Dr.ª Maria de Lurdes Carvalho Gomes da Silva Queirós.

ANEXO I

Taxas e outras receitas dos serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Licenciamento de atividades económicas e ruidosas

(ver documento original)

ANEXO III

Licenciamento de animais

(ver documento original)

ANEXO IV

Cemitérios

(ver documento original)

ANEXO V

Aluguer de Espaços

(ver documento original)

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