Regulamento

Regulamento n.º 310/2026

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e das alíneas h), o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O presente regulamento estabelece as formas de apoio ao associativismo cultural, social, educativo, desportivo, recreativo ou religioso, existente na União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, concelho de Penela, distrito de Coimbra.
2 -O apoio enquadrado no presente regulamento, tem como objetivo promover a existência sustentada do movimento associativo, apoiando as associações que prossigam fins de interesse público, com vista ao desenvolvimento das populações na dimensão cultural, social, desportiva, recreativa e religiosa.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiárias as entidades sem fins lucrativos, constituídas com sede na União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal.

1 -Os beneficiários reúnem os seguintes requisitos:
1. a)Estão regularmente constituídos nos termos da lei;
2. b)Possuem sede na União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal;
3. c)Desenvolvem atividades regulares e estruturadas no território da União;
4. d)Possuem a sua situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social.
2 -As entidades não sediadas na União, mas que desenvolvem atividades de reconhecido interesse para a comunidade local no território, poderão realizar igualmente um pedido de apoio, estando esta aprovação sujeita ao cumprimento das alíneas a),c) e d) do número anterior.

Capítulo II - O APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO

Artigo 4.º

Tipologia dos Apoios

1 -O apoio a conceder tomará a forma de um valor monetário, atribuído anualmente a cada associação.
2 -À Junta de Freguesia fica reservado o direito de, sob proposta do seu Presidente e do executivo, conceder apoios não enquadrados no ponto anterior, nomeadamente:
1. a)Através da comparticipação de despesas diretas com eventos ou iniciativas;
2. b)Através da alocação de recursos físicos e humanos próprios para o suporte às iniciativas que revelem alto interesse para a comunidade;
3 -O processo descrito no ponto anterior deverá ser devidamente justificado e fundamentado, e comunicado sempre ao órgão deliberativo.
4 -No apoio ao Movimento Associativo está incluído o apoio à realização das festas tradicionais populares, em forma de subsídio anual, contudo:
1. a)Nesta situação poderão candidatar-se apenas as comissões de Capelas que organizam as respetivas festas e/ou comissões fabricas das Paróquias legalizadas, que organizem as festas tradicionais dos lugares da União de Freguesias;
2. b)A entrega de recibo comprovativo do recebimento deste apoio é da competência da Fábrica da Igreja da respetiva paróquia.

Artigo 5.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido para a concessão deste apoio, referido no ponto 1 do artigo 4.º, é efetuado em impresso próprio a ser fornecido pelos serviços da Junta de Freguesia, sita em Rua de Coimbra n.º 6/8, 3230-284 Penela.
2 -O requerente deverá entregar a seguinte documentação comprovativa da elegibilidade do pedido:
1. a)Declarações de não dívida às Finanças e Segurança Social;
2. b)Cópia da Ata da Tomada de posse dos órgãos sociais;
3. c)O RCBE
4. d)Cópia dos Estatutos da Associação;
5. e)Orçamento e plano de atividades para o ano que corresponde o pedido;
6. f)Ficha de candidatura para o pedido de apoio, em modelo a definir pela Junta de Freguesia, com indicação da(s) atividade(s) a apoiar e que se integrem no plano de atividades da associação
7. g)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação da legitimidade do pedido.
3 -Excluem-se ao cumprimento do ponto anterior, as entidades mencionadas na alínea a), do ponto 4, do artigo 4.º do presente regulamento, que será objeto de documento próprio para o efeito.

Artigo 6.º

Prazos

1 -Os apoios são atribuídos anualmente, por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.
2 -O apoio poderá ser entregue de uma só vez ou repartido em prestações nunca superiores a 12.
3 -Os pedidos devem ser feitos até ao dia 31 de dezembro de cada ano, para o ano seguinte, para as associações que mantenham os órgãos sociais no ano seguinte.
4 -Para as Associações que tenham alterado os seus Corpos Sociais através de eleições no fim do ano civil, podem entregar toda a documentação solicitada no artigo 5.º até ao dia 31 de janeiro.
5 -Verificada a conformidade do pedido do apoio e os respetivos documentos, o executivo da Junta de Freguesia dará um parecer no prazo máximo de 30 dias:
1. a)As deliberações do executivo da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a conceção ou não do apoio.
6 -Após aprovação, será transmitida a decisão à Associação do apoio atribuído.
7 -Após a assinatura do protocolo ou normas com a Associação, o pagamento será efetuado por transferência bancária e a beneficiária tem que emitir e entregar o respetivo recibo num prazo de 10 dias.

Artigo 7.º

Critérios de apreciação das Candidaturas

1 -Os critérios a ter em conta para a determinação do valor do apoio monetário anual incluem:
1. a)O histórico dos apoios prestados pela Junta de Freguesia à entidade em causa;
2. b)A relevância para a comunidade;
3. c)Número de atividades e eventos desenvolvidos anualmente;
4. d)Número de pessoas envolvidas nas atividades descritas;
5. e)Qualidade da Fundamentação/Justificação apresentada pela Entidade beneficiária na ficha de candidatura a apoio.

Artigo 8.º

Protocolos ou Normas

1 -A elaboração de Protocolos ou Normas individuais para a atribuição do apoio único caracterizado no ponto 1 do artigo 3.º é de carácter facultativo, conquanto seja possível definir de forma clara e inequívoca o âmbito da colaboração e apoio prestado pela Junta de Freguesia à respetiva Associação, assim como a relação de direitos e deveres mútuos.
2 -A elaboração e assinatura de Protocolos por parte do executivo, serão submetidos à Assembleia de Freguesia para aprovação e posteriormente assinados em cerimónia pública.
3 -Os protocolos cessam no final do prazo neles estipulados, ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas neles contidos.
4 -A elaboração de Normas com as Associações é da responsabilidade do executivo e são assinados em cerimónia pública.
5 -As Normas cessam no final do prazo neles estipulados, ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas neles contidos.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Análise e arquivo do pedido

1 -A documentação anexa ao pedido feito pelo requerente, é analisada pelo executivo da Junta de Freguesia, que valida as respetivas condições de elegibilidade.
2 -Os documentos de suporte à atribuição destes apoios serão devidamente arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -O executivo da Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pela entidade requerente.
2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas, para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do subsídio atribuído.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia em sede de reunião.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento depois de aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia e aprovado pela Assembleia de Freguesia, revoga o anterior e entra em vigor após publicação no Diário da República.

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia em 11 de dezembro de 2025.

A Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, deliberou pela dispensa da Consulta Pública, prevista no artigo 101, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porque o presente regulamento não contem disposições que afetam de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Aprovado na Sessão da Assembleia de Freguesia em 22 de dezembro de 2025.

10 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Paulo Alexandre dos Santos Matias.

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