Regulamento n.º 317-A/2007

O Plano prossegue os seguintes objectivos:

Das servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo presentes na área de intervenção, devem ser respeitadas as restrições ao uso das áreas de domínio hídrico, de acordo com a legislação aplicável. Assim, como o próprio barranco do Escaravelho que integra a Reserva Ecológica de Moura e ainda o sítio da Rede Natura 2000 e ZPE Moura/Mourão/Barrancos e a Reserva Ecológica Nacional - sistema de cabeceiras de linhas de água.

Integram o solo rural as áreas afectas à instalação dos painéis fotovoltaicos, às edificações (centro de transformação e subestação) e equipamento de apoio, a área verde (sob painéis fotovoltaicos, cortina arbórea e galeria ripícola) e rede viária.

A área a edificar é a seguinte:

Os centros de transformação e subestação são objecto de um projecto de execução específico, que deve atender ao seguinte:

O auditório e estruturas de apoio serão objecto de um projecto de execução específico, que deve atender ao seguinte:

A implantação dos painéis fotovoltaicos será objecto de um projecto de execução específico, que deve atender ao seguinte:

O traçado da rede viária será objecto de um projecto de execução específico, que deve atender ao seguinte:

As valas para lançamento dos cabos deverão atender ao seguinte:

A área destinada à localização da cortina arbórea e galeria ripícola será objecto de um projecto específico, que deve atender ao seguinte:

São estabelecidas, conforme o desenho número II-07, as seguintes fases:

São estabelecidas as seguintes medidas:

O Plano de Pormenor da Central Fotovoltaica entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)