Regulamento

Regulamento n.º 466/2026

Norma que define os termos para reconhecimento da competência do biólogo em colheita de amostras biológicas humanas.

Artigo 1.º

Definição

1 -Compete à Ordem dos Biólogos, doravante designada por Ordem, a atribuição da competência de colheita de amostras biológicas humanas ao Biólogo não especialista em Análises Clínicas, doravante designada por competência.
2 -A presente competência apenas pode ser conferida a Biólogos que se encontrem em efetivo exercício de funções profissionais.
3 -Para que lhe seja atribuída a competência o Biólogo deverá possuir a formação académica prevista no o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista em Análises Clínicas, em Genética Humana, em Embriologia e Reprodução Humana e Bioinformática Genómica-Clínica.
4 -Só podem exercer esta competência os Biólogos inscritos na Ordem, em situação regular, e a quem tenha sido atribuída a mesma.
5 -A atribuição da competência confere ao Biólogo o direito e a responsabilidade de executar a colheita de amostras biológicas humanas em conformidade com os normativos legais, normas técnicas internacionais e boas práticas aplicáveis.

Artigo 2.º

Júri

1 -A atribuição da competência é precedida de um processo de avaliação conduzido por um júri de avaliação, doravante designado por júri, o qual é responsável pela apreciação e decisão sobre a aptidão dos candidatos.
2 -O júri é composto, no mínimo, por cinco elementos designados por deliberação do Conselho Diretivo, dos quais três (3) efetivos e dois (2) suplentes.
3 -O júri é constituído por Biólogos Especialistas em Análises Clínicas e/ou por Biólogos não especialistas detentores de certificação atribuída pela Ordem, com experiência profissional igual ou superior a cinco anos.
4 -Os membros do júri devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Exercer atividade profissional na área correspondente à competência a atribuir, e/ou ser membro de sociedade científica ou associação pública profissional da área da especialidade correspondente;
2. b)Possuir Curriculum Vitae relevante, devidamente comprovado, na área da competência profissional;
3. c)Deter, no mínimo, cinco (5) anos de experiência profissional na área profissional a que reporta a especialidade.

Artigo 3.º

Competências do júri

1 -Compete ao júri, exercer as seguintes funções:
1. a)Apreciar o Curriculum Vitae apresentado pelos candidatos e decidir sobre a sua admissibilidade à prova de avaliação de conhecimentos;
2. b)Conceber e elaborar a prova de avaliação de conhecimentos, garantido a sua adequação aos objetivos da competência a atribuir;
3. c)Proceder à avaliação e classificação das provas de avaliação de conhecimentos, de acordo com critérios previamente definidos;
4. d)Deliberar, de forma fundamentada, sobre a aprovação ou não aprovação dos candidatos.
2 -O júri deve assegurar, no exercício das suas competências, o cumprimento dos princípios da imparcialidade, rigor técnico-científico, transparência e equidade.

Artigo 4.º

Registo e formação tutelada para acesso à certificação de competência

1 -O candidato que cumpra os requisitos previstos nos pontos 3 e 4 do Artigo
1 -º da presente Norma deverá proceder ao registo na Formação Tutelada de Colheita de Amostras Biológicas Humanas, na página da Ordem, mediante o envio dos seguintes documentos:
1. a)requerimento de candidatura;
2. b)relatório de atividade profissional;
3. c)declaração emitida pelo(s) responsável(eis) técnico(s) da unidade/laboratório/serviço/ departamento/instituição para apreciação da idoneidade da instituição por parte da Ordem;
4. d)Curriculum Vitae devidamente assinado e datado (modelo disponível no Portal da Ordem).
2 -O candidato deve efetuar a formação específica sob a responsabilidade de um especialista em análises clínicas ou em patologia clínica, doravante designado por Tutor.
3 -O Tutor pode, em caso de ausência ou impedimento, designar, de forma devidamente fundamentada, outro profissional especialista ou, em alternativa, um profissional não especialista que detenha habilitação legal para o exercício da colheita de amostras biológicas humanas, o qual passa a assumir, para os devidos efeitos, a qualidade de “Tutor Designado”.
4 -A formação deve incluir todos os procedimentos relativos à fase pré-analítica do laboratório clínico, nomeadamente os requisitos associados à identificação, colheita, manutenção, transporte e execução da colheita de amostras biológicas humanas, devendo compreender um período mínimo de três meses de treino intensivo diário, cinco dias por semana, dedicado à execução do ato da punção venosa, sob a supervisão do Tutor ou do Tutor Designado, nos termos previstos nos pontos anteriores.
5 -Cumprido o período mínimo de formação, cabe ao Tutor avaliar o desempenho do formando e determinar o momento em que considera que este se encontra apto a candidatar-se ao exame final prático de Colheita de Amostras Biológicas Humanas.
6 -Cumpridos os requisitos previstos nos pontos 4.º e 5.º do presente artigo, o formando pode submeter a candidatura à atribuição da competência.

Artigo 5.º

Candidatura à atribuição da competência

1 -O candidato deverá demonstrar evidência de ter cumprido a formação descrita no artigo 4.º ou, em alternativa, possuir experiência profissional mínima de doze (12) meses ininterruptos na colheita de produtos biológicos, em particular no ato da flebotomia ou punção venosa.
2 -A experiência profissional referida no ponto anterior não pode ter decorrido há mais de dois anos relativamente à data da candidatura e deve ser devidamente comprovada mediante declaração do Diretor Técnico do laboratório clínico e dos postos de colheita onde a experiência foi adquirida.
3 -O candidato deve formalizar o pedido de avaliação da candidatura à competência mediante a apresentação de requerimento à Ordem, dirigido ao Bastonário, contendo:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Documentos comprovativos da Formação Tutelada de Colheita de Amostras Biológicas Humanas concluída com sucesso sob a supervisão do Tutor nos termos do Artigo 4.º;
3. c)Em alternativa, prova da experiência profissional, mediante apresentação de documento(s) comprovativo(s) do(s) período(s) de experiência profissional mínima de doze (12) meses na prática de colheita de amostras biológicas humanas, incluindo flebotomia, atestado pela(s) entidade(s) patronal(is) ou pelo superior(es) hierárquico(s), referindo o(s) local(is) onde exerce(u) essa atividade.
4. d)Todos os documentos de candidatura referidos nos pontos anteriores devem ser originais, estar assinados e datados.
4 -Os candidatos devem efetuar o pagamento da taxa de candidatura, aprovados pelos órgãos competentes da Ordem, nos termos estatutários.

Artigo 6.º

Aceitação da candidatura

1 -A Ordem, ouvido o Júri, dispõe de um prazo de dez (10) dias, para informar o requerente sobre a aceitação ou recusa da sua candidatura.
2 -No caso de não-aceitação da candidatura, o Júri deverá fundamentar, por escrito, a razão da sua decisão e deverá indicar de forma clara as lacunas ou insuficiências que o candidato deverá suprir para que uma futura candidatura possa ser considerada.

Artigo 7.º

Avaliação

1 -Após a submissão da candidatura, será efetuada a avaliação curricular, com o objetivo de avaliar a elegibilidade do candidato.
2 -Caso a candidatura seja considerada elegível e aceite pelo Júri, o candidato será submetido a uma prova de avaliação de conhecimentos, elaborada e publicitada nos termos definidos na presente Norma.
3 -A prova de avaliação de conhecimentos é de natureza prática e, no caso da punção venosa, será realizada em sistema de simulação de punção venosa para flebotomista, incidindo sobre o ato da flebotomia e sobre os conteúdos técnicos, de segurança, de qualidade e deontológicos inerentes à prática diária em posto de colheita.
4 -O Júri deverá atribuir a menção de “Aprovado” ou “Não Aprovado” a cada candidato.
5 -A classificação final será submetida à aprovação do Conselho Diretivo, por proposta do Colégio de Biologia Humana e Saúde, devendo tal apreciação ocorrer no prazo máximo de dez (10) dias úteis a contar da comunicação do resultado pelo Júri.
6 -Todas as situações omissas ou excecionais serão devidamente avaliadas e ponderadas pelo Júri.
7 -O Conselho Diretivo dispõe de um prazo máximo de dez (10) dias úteis para comunicar por escrito ao candidato a classificação obtida e a consequente atribuição da competência.
8 -No caso de não atribuição da competência, será dado conhecimento fundamentado do projeto de decisão ao candidato interessado, podendo este, caso o pretenda, exercer audiência prévia nos termos gerais, sob pena de não o fazendo a decisão se tornar definitiva.

Artigo 8.º

Atribuição da competência

1 -Verificando-se o cumprimento dos critérios de admissão e aproveitamento na avaliação prevista, o Conselho Diretivo atribuirá a competência.
2 -A Ordem emitirá um certificado de Competência em Colheitas de Amostras Biológicas Humanas, com validade de cinco anos, contados a partir da data da respetiva atribuição.
3 -A Ordem informará os organismos próprios da administração da saúde dessa atribuição.

Artigo 9.º

Validade e critérios de renovação da competência

1 -A competência tem a validade de cinco (5) anos, contados a partir da data da sua atribuição. Findo esse período o Biólogo deverá proceder à revalidação da competência, sob pena de suspensão da atribuição da mesma e consequente inibição do exercício dos atos a ela inerentes.
2 -A revalidação da competência fica condicionada cumulativamente ao cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)obtenção de um mínimo de três (3) créditos de desenvolvimento profissional contínuo, em atividades exclusivamente formativas relacionada com a fase pré-analítica, processos de colheita de amostras biológicas e análises clínicas, no decurso do período dos cinco anos;
2. b)evidência de exercício profissional de, no mínimo, quatro (4) anos em flebotomia desde a atribuição da competência, incluindo as interrupções legalmente justificadas que não ultrapassem doze (12) meses desde o último ato profissional.
3 -O não cumprimento dos requisitos previstos no ponto anterior determina a suspensão da competência, obrigando o Biólogo a repetir a Formação Tutelada de Colheita de Amostras Biológicas Humanas, bem como a realizar novamente o exame prático final.
4 -Ao fim de dois (2) ciclos consecutivos de renovação sem exame, o Biólogo detentor da competência em colheita em amostras biológicas humanas, deverá submeter-se obrigatoriamente a exame prático no início do terceiro ciclo de atividade profissional, no âmbito do processo de renovação da certificação.

Artigo 10.º

Norma transitória

Nos primeiros doze (12) meses após a publicação do presente normativo, o Biólogo profissional de saúde não especialista, com experiência profissional comprovada em colheita de amostras biológicas designadamente no ato da flebotomia igual ou superior a dez anos, pode requerer de forma excecional, a dispensa do exame prático, sendo apenas submetido à avaliação curricular.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Aprovado em Assembleia Geral de 17 de abril de 2026.

319991953

Artigo 4.º

Registo e formação tutelada para acesso à certificação de competência

1 -O candidato que cumpra os requisitos previstos nos pontos 3 e 4 do Artigo
1 -º da presente Norma deverá proceder ao registo na Formação Tutelada de Colheita de Amostras Biológicas Humanas, na página da Ordem, mediante o envio dos seguintes documentos:
1. a)requerimento de candidatura;
2. b)relatório de atividade profissional;
3. c)declaração emitida pelo(s) responsável(eis) técnico(s) da unidade/laboratório/serviço/ departamento/instituição para apreciação da idoneidade da instituição por parte da Ordem;
4. d)Curriculum Vitae devidamente assinado e datado (modelo disponível no Portal da Ordem).
2 -O candidato deve efetuar a formação específica sob a responsabilidade de um especialista em análises clínicas ou em patologia clínica, doravante designado por Tutor.
3 -O Tutor pode, em caso de ausência ou impedimento, designar, de forma devidamente fundamentada, outro profissional especialista ou, em alternativa, um profissional não especialista que detenha habilitação legal para o exercício da colheita de amostras biológicas humanas, o qual passa a assumir, para os devidos efeitos, a qualidade de “Tutor Designado”.
4 -A formação deve incluir todos os procedimentos relativos à fase pré-analítica do laboratório clínico, nomeadamente os requisitos associados à identificação, colheita, manutenção, transporte e execução da colheita de amostras biológicas humanas, devendo compreender um período mínimo de três meses de treino intensivo diário, cinco dias por semana, dedicado à execução do ato da punção venosa, sob a supervisão do Tutor ou do Tutor Designado, nos termos previstos nos pontos anteriores.
5 -Cumprido o período mínimo de formação, cabe ao Tutor avaliar o desempenho do formando e determinar o momento em que considera que este se encontra apto a candidatar-se ao exame final prático de Colheita de Amostras Biológicas Humanas.
6 -Cumpridos os requisitos previstos nos pontos 4.º e 5.º do presente artigo, o formando pode submeter a candidatura à atribuição da competência.