- 1 -A entidade promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio, os documentos comprovativos da entrega do(s) prémio(s).
- 2 -Dos documentos comprovativos da entrega do(s) prémio(s) devem constar os elementos identificativos do concurso ou sorteio, a identificação civil e assinatura do premiado, declaração de que recebeu o prémio e o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais para as finalidades específicas associadas, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
- 3 -Os documentos comprovativos indicados nos números anteriores integram ainda, se o premiado for:
- a)Pessoa coletiva: documento que comprove a qualidade do representante legal e correspondente autorização para receber o prémio em seu nome, nos termos do Anexo IV ao presente Regulamento.
- b)Menor: a declaração de recebimento do prémio e o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoas, assinada pelo respetivo representante legal, devidamente identificado, nos termos do Anexo V ao presente Regulamento.
- 4 -O Presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir, em qualquer caso, documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo de 10 dias, sob pena de acionamento da caução prestada.
- 5 -Decorrido o concurso ou sorteio em conformidade com o presente regulamento e sem irregularidades, e tendo sido comprovada a entrega dos prémios nos termos dos números anteriores, o Presidente da Câmara Municipal procede ao cancelamento dos meios de garantia previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.
- 6 -Caso não sejam apresentadas à Câmara Municipal os documentos comprovativos da entrega dos prémios no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização do concurso ou sorteio, poderão ser acionados os meios de garantia para pagamento do prémio previstos no artigo 19.º do presente Regulamento.
Artigo 22.º — Comprovativos da entrega do prémio
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026