Regulamento

Regulamento n.º 562/2021

Regulamento do Prémio de Teatro «Mário Rui Gonçalves»

Objeto

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) institui o concurso denominado Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" (doravante designado por, Prémio) prestando assim homenagem à memória do referencial ator e encenador.

Artigo 2.º

Requisitos de participação

1 -Podem concorrer ao Prémio os grupos de teatro de amadores [doravante, designados por grupos) com sede registada nos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.
2 -Os grupos candidatos devem apresentar uma produção teatral original.

Artigo 3.º

Prazo de candidaturas

1 -O Prémio decorre anualmente, exceto se circunstâncias excecionais constituírem motivo impeditivo.
2 -O prazo de candidatura ao Prémio é, em cada ano civil, publicitado através de edital e divulgado também através de edital, bem como no site da CMVFX.
3 -No caso de se verificar um impedimento superveniente ou alguma circunstância excecional impeditiva da realização do Prémio, a mesma será objeto de publicitação em edital e divulgação no site da CMVFX.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A candidatura ao Prémio é gratuita.
2 -Para poderem participar, os grupos têm de preencher a ficha de Inscrição constante do anexo ao presente regulamento do qual faz parte integrante.
3 -A ficha de inscrição referida no número precedente deve ser remetida por correio eletrónico para o endereço: [email protected] ou entregue presencialmente num dos seguintes locais:
1. a)Loja do Munícipe Vila Franca de Xira, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 -Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira;
2. b)Loja do Munícipe de Alverca do Ribatejo, Av. Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo;
3. c)Loja do Munícipe da Póvoa de Santa Iria, Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte, 2625 Póvoa de Santa Iria.
4 -Em caso de impossibilidade de entrega presencial da ficha de inscrição num dos locais referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, a mesma deve ser colocada num envelope endereçado para um dos locais mencionados no número precedente, identificando no exterior a candidatura ao Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" e remetido por via postal, até ao termo do prazo de candidatura.

Artigo 5.º

Apresentação da produção teatral

1 -As apresentações das produções a concurso, para efeitos de apreciação pelo júri do Prémio, decorrem em data a publicitar em edital.
2 -A apresentação da produção teatral a concurso é da exclusiva responsabilidade do grupo de teatro de amador candidato.
3 -É da exclusiva competência de cada grupo de teatro candidato assegurar todos os aspetos técnicos, logísticos e de transporte relativos à exibição dos projetos.
4 -O grupo candidato articula e acorda com o júri do Prémio a data, a hora e o local da apresentação da produção, dentro do prazo que vier a ser estipulado em edital.
5 -As produções candidatas que não sejam apreciadas pelo júri do Prémio no prazo estipulado no edital devem considerar-se excluídas do concurso.

Artigo 6.º

Composição do júri

1 -O júri do Prémio (doravante designado por júri) é constituído por:
1. a)O coordenador municipal para a área do teatro, em representação da CMVFX, o qual preside ao júri;
2. b)Um ator;
3. c)Um cenógrafo;
4. d)Um encenador;
5. e)Um programador cultural.
2 -Os membros do júri estão impedidos de ter qualquer participação, direta ou indireta, nos espetáculos submetidos a concurso, o que a acontecer implica a exclusão do grupo candidato.

Artigo 7.º

Preparação do júri

1 -Os membros do júri devem participar numa sessão prévia de coordenação para concentração de procedimentos, designadamente os critérios de classificação dos espetáculos.
2 -Na avaliação dos espetáculos concorrentes ao Prémio o júri tem de assegurar a presença de, no mínimo, três dos seus membros.

Artigo 8.º

Prémios

1 -De acordo com a deliberação do júri, são atribuídos os seguintes prémios:
2 -Melhor espetáculo: 2.500,00 (euro) (dois mil e quinhentos euros) e troféu;
3 -Atribuição de troféus aos participantes que se destaquem individualmente nas seguintes categorias:
1. a)Melhor interpretação masculina;
2. b)Melhor interpretação feminina;
3. c)Melhor encenação;
4. d)Melhor cenografia;
5. e)Melhor guarda-roupa;
6. f)Melhor sonoplastia;
7. g)Melhor luminotécnica.
4 -O júri não pode atribuir o prémio de melhor espetáculo em ex aequo.
5 -O júri pode atribuir menções honrosas nos prémios.
6 -Sem prejuízo do referido no presente artigo, o júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer prémio/troféu e/ou menção honrosa se entender que as produções teatrais concorrentes ao Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" não apresentam a qualidade minimamente exigida.
7 -Das decisões do júri não cabe recurso para os órgãos municipais

Artigo 9.º

Exibição

1 -Ao grupo vencedor do Prémio cabe, se assim for solicitado pela CMVFX, realizar um espetáculo a título gracioso, nas condições indicadas no ponto 3 do presente artigo, no concelho de Vila Franca de Xira em data a acordar e a, posteriormente, anunciar.
2 -Entre os candidatos ao Prémio a CMVFX pode também convidar um, ou dois dos grupos candidatos para realizarem espetáculos no concelho de Vila Franca de Xira em data a acordar e a, posteriormente, anunciar, nos termos indicados no n.º 3 do presente artigo.
3 -A CMVFX assume para a realização dos espetáculos mencionados nos números anteriores, a disponibilização de local para a realização do espetáculo, necessárias condições técnicas e outros aspetos logísticos a definir.

Artigo 10.º

Recurso

1 -Das decisões do júri não cabe recurso para os órgãos municipais, podendo apenas ser interposto recurso pela via judicial.
2 -O anúncio dos premiados será realizado em cerimónia pública a decorrer para o efeito em data, hora e local a definir e divulgar através de edital, inserido nas comemorações promovidas pela CMVFX do Mês do Teatro que decorre em março, sendo para o efeito convidados os membros do júri e todos os grupos candidatos à respetiva edição do Prémio.

Artigo 11.º

Exclusão de candidatos

É motivo de exclusão o não cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação das candidaturas, deve ser realizada nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme anexo, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da CMVFX pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação.
6 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
7 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios, ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
8 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves", sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.

Artigo 13.º

Disposições complementares

A inscrição para participação no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" pressupõe a aceitação do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionados por recursos aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, após a audição dos responsáveis pelo Departamento de Cultura, pelo Sr. presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

31 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

(ver documento original)

314288533

Artigo 12.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação das candidaturas, deve ser realizada nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme anexo, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da CMVFX pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação.
6 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
7 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios, ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
8 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves", sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.