Regulamento n.º 590/2019

O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição, funcionamento e gestão do Centro de Ajudas Técnicas de Arruda dos Vinhos, adiante designado por CATAV.

Os produtos de apoio são atribuídos no âmbito geográfico do Concelho de Arruda dos Vinhos.

O CATAV tem como objetivos:

São considerados produtos de apoio (cadeiras de rodas, camas articuladas, andarilhos, canadianas, entre outros), especialmente produzido para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as incapacidades, limitações das atividades e restrições na participação do utilizador.

Podem ser beneficiários da atribuição de produto de apoio previstos neste regulamento a pessoa residente, a qualquer título, no concelho de Arruda dos Vinhos.

A apreciação e avaliação da candidatura ao produto de apoio é realizado pelos serviços do Município de Arruda dos Vinhos.

O critério de decisão será estabelecido por ordem de entrada da candidatura ao produto de apoio e disponibilidade do mesmo.

Caso não esteja disponível o produto de apoio, a candidatura ficará em lista de espera e será atendida logo que possível.

O beneficiário que dolosamente ou pela não utilização devida do produto de apoio danificar ou inutilizar o mesmo, deverá efetuar o pagamento dos danos provocados ou adquirir um equipamento igual e proceder à sua entrega ao CATAV.

Os donativos para o CATAV podem ser entregues no Município de Arruda dos Vinhos.

Aos requerentes e aos beneficiários são atribuídos os seguintes direitos:

Os requerentes e beneficiários estão sujeitos aos seguintes deveres:

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento do Centro de Ajudas Técnicas de Arruda dos Vinhos aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de dezembro de 2011.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

312415253