Regulamento

Regulamento n.º 592/2026

Aprova o projeto do Regulamento Municipal da Rede de Bicicletas Elétricas de Uso Partilhado de Chaves ― AQUAEBIKES.

Objeto

O regime jurídico constante do presente regulamento visa definir as regras de utilização da Rede de Bicicletas Elétricas de Uso Partilhado de Chaves, doravante designado por AQUAEBIKES.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -A utilização da Rede AQUAEBIKES depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar de forma presencial num dos balcões de atendimento do Município de Chaves, indicados no número seguinte, ou através de aplicação informática do sistema.
2 -Os balcões de atendimento do Município de Chaves, cujos respetivos horários de funcionamento constam no n.º 3 do artigo 3.º, são os seguintes:
1. a)Serviço de atendimento da Juventude e Desporto, sito em Av. António Granjo, 5400-231 Chaves;
2. b)Posto de Turismo de Chaves, sito em Paço dos Duques de Bragança, Praça de Camões, 5400-150 Chaves;
3. c)Biblioteca Municipal de Chaves, sito em Largo General Silveira - 5400-516 Chaves;
4. d)Pavilhão Municipal de Chaves, sito em Rua do Enfermeiro Carvalho, 5400-228 Chaves.
3 -O sistema é constituído por uma frota de 45 bicicletas elétricas com motor auxiliar e uma rede de 8 estações com 12 docas unilaterais cada, totalizando 96 docas de carregamento.
4 -A Entidade Gestora da Rede das AQUAEBIKES é o Município de Chaves.
5 -A localização das estações de carregamento, estará disponível no sítio oficial do Município.
6 -A qualquer momento o Município de Chaves poderá definir outras áreas ou percursos de implantação geográfica do sistema dentro do concelho, sendo disponibilizados nos termos do número anterior.
7 -A adesão válida confere ao utilizador o direito à recolha de uma bicicleta, salvo se o sistema não estiver disponível no momento.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O serviço funciona durante todo o ano, podendo ser suspenso por condições climatéricas adversas ou motivos técnicos.
2 -O serviço funciona todos os dias da semana no seguinte horário:
1. a)Horário de verão (22 de março a 31 de outubro): 06h00 às 24h00;
2. b)Horário de inverno (01 de novembro a 21 de março): 07h00 às 22h00.
3 -Os balcões de atendimento do Município de Chaves funcionam nos seguintes horários:
1. a)Serviço de atendimento da Juventude e Desporto - de segunda a sexta-feira das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00;
2. b)Posto de Turismo de Chaves - de terça-feira a domingo das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 18h00;
3. c)Biblioteca Municipal de Chaves - de segunda a sexta-feira das 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 18h30 e sábados das 9h30 às 13h00;
4. d)Pavilhão Municipal de Chaves - de segunda a domingo das 8h00 às 00h00.
4 -Com o intuito de garantir a rotatividade, cada utilizador poderá, diariamente, utilizar a bicicleta no máximo de 3 horas, seguidas ou interpoladas, objeto de monitorização pelos competentes serviços municipais na área da Juventude e Desporto.
5 -O Município de Chaves pode alterar os horários ou interromper o serviço, informando os utilizadores pelos meios oficiais, especialmente atento o disposto no n.º 5 do artigo 2.º

Artigo 4.º

Registo de adesão e cartão de utilizador

1 -O pedido de registo é efetuado em formulário próprio nos balcões de atendimento do Município ou online, acompanhado de documento de Identificação e termo de responsabilidade para menores.
2 -Após o registo, é entregue o cartão de utilizador (para utilizadores frequentes) ou um código de acesso (para ocasionais).
3 -A utilização é gratuita, incluindo seguro de responsabilidade civil.
4 -O cartão de utilizador frequente tem validade de 1 ano e o código temporário tem uma validade variável.
5 -O acesso é pessoal e intransmissível, devendo ser exibido às autoridades quando solicitado.
6 -Em caso de roubo ou perda do cartão, o utilizador deve informar imediatamente o Município de Chaves.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 -É permitida a utilização das bicicletas de uso partilhado, a pessoas com idade igual ou superior a 16 anos.
2 -Os utilizadores com idade inferior a 18 anos, poderão utilizar o serviço desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou tutores (minuta em anexo), ficando estes responsáveis pelas condições previstas no presente Regulamento.
3 -A utilização das bicicletas, dependerá da sua disponibilidade, na estação de carregamento ou doca, definidos e divulgados pelo Município nos termos previstos no n.º 5 do artigo 2.º
4 -A bicicleta será da responsabilidade do utilizador, durante todo o período que decorre entre o seu levantamento e a sua devolução, numa das estações de carregamento ou docas.
5 -O uso da bicicleta deve privilegiar, sempre que existam, a circulação pelas pistas cicláveis existentes no concelho, bem como a condução o mais próximo possível das bermas e passeios.
6 -É estritamente proibido:
1. a)a utilização das bicicletas para fins lucrativos ou comerciais;
2. b)ao utilizador emprestar, alugar ou ceder a bicicleta, o cartão ou o código de acesso a terceiros;
3. c)a utilização da bicicleta fora do perímetro definido pelo Município;
4. d)o transporte da bicicleta em qualquer outro meio de transporte;
5. e)a utilização da bicicleta em terrenos inadequados (escadas, ladeiras, rampas de patinagem, entre outros de igual natureza ou tipo);
6. f)o transporte adicional de passageiros na bicicleta;
7. g)a desmontagem ou manipulação do equipamento, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência com o aval prévio do Município de Chaves.
7 -Além das regras de utilização enunciadas no presente artigo, é ainda aplicável ao utilizador as normas constantes no artigo 7.º

Artigo 6.º

Responsabilidade do Município

1 -Compete ao Município de Chaves assegurar a manutenção e o funcionamento das AQUAEBIKES, podendo, no entanto, estabelecer parcerias que permitam a partilha, ou a transferência parcial ou total destas responsabilidades.
2 -O Município é responsável pela definição dos horários de funcionamento, das estações de carregamento e docas, e, ainda, da área geográfica de abrangência do serviço, podendo nas condições previstas no presente regulamento proceder à sua alteração e disponibilização nos termos previstos no n.º 5 do artigo 2.º
3 -As AQUAEBIKES dispõem de seguro de responsabilidade civil.
4 -Compete ao Município a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.
5 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves ou ao Vereador com Competência Delegada a instrução dos processos de contraordenação, aplicação de coimas e de sanções acessórias, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Responsabilidade do utilizador

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta entre o levantamento e a entrega numa estação de carregamento ou doca.
2 -O utilizador deve cumprir as regras do Código da Estrada.
3 -É da responsabilidade do utilizador o uso de equipamento de proteção e sinalização, nomeadamente capacete e colete de segurança.
4 -As bicicletas têm de ser entregues no próprio dia, dentro dos horários fixados.
5 -O registo não exclui a responsabilidade civil ou penal por utilização indevida.
6 -O utilizador deve verificar o estado da bicicleta no levantamento e reportar anomalias num dos balcões disponíveis de atendimento do Município ou através da aplicação informática disponível do sistema.
7 -No ato da entrega numa estação de carregamento, devem ser registadas eventuais avarias ocorridas num dos balcões disponíveis de atendimento do Município ou através da aplicação informática disponível do sistema.
8 -O utilizador deve certificar-se de que a bicicleta fica trancada na doca, confirmada pelo sinal sonoro da estação.
9 -O utilizador compromete-se, durante todo o tempo de utilização da bicicleta, a estaciona-la em locais adequados e seguros.
10 -O parqueamento fora da doca é considerado abandono.
11 -Em caso de acidente, o utilizador deve comunicar o sucedido aos competentes serviços municipais na área da Juventude e Desporto do Município de Chaves, ficando a bicicleta sob sua responsabilidade até que esta seja entregue numa das estações da rede.
12 -Em caso de perda ou furto, o utilizador deve comunicar o sucedido aos competentes serviços municipais na área da Juventude e Desporto do Município de Chaves, entregando cópia da denúncia policial no prazo de 24h.

Artigo 8.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:
1. a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador/código de acesso temporário;
3. c)A desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência com o aval prévio do Município de Chaves;
4. d)O abandono da bicicleta;
5. e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
6. f)Não entregar a bicicleta no próprio dia;
7. g)Utilizar a bicicleta fora do percurso pré-estabelecido a definir pelo Município de Chaves;
8. h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
9. i)O transporte adicional de passageiros na bicicleta.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas de a) a f) do ponto 1, anterior são puníveis com coima de 150,00 € a 300,00 €; as contraordenações previstas nas alíneas g) a h), são puníveis com coima de 30,00 € a 100,00 €; e a contraordenação prevista na alínea i) é punível com coima de 60,00 € a 200,00 €.
3 -Com a aplicação da coima são suscetíveis de aplicação as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;
2. b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador/código de acesso temporário, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;
3. c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os 30 dias seguintes, em caso de não entregar a bicicleta no próprio dia;
4. d)Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.
4 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
5 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.
6 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Chaves.

Artigo 9.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com Competência delegada.

Artigo 10.º

Tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Chaves, com sede na Praça de Camões, sendo certo que os dados recolhidos visam a gestão administrativa e operacional do serviço AQUAEBIKES.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e/ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Chaves, com observância da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319998602

Artigo 8.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:
1. a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador/código de acesso temporário;
3. c)A desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência com o aval prévio do Município de Chaves;
4. d)O abandono da bicicleta;
5. e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
6. f)Não entregar a bicicleta no próprio dia;
7. g)Utilizar a bicicleta fora do percurso pré-estabelecido a definir pelo Município de Chaves;
8. h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
9. i)O transporte adicional de passageiros na bicicleta.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas de a) a f) do ponto 1, anterior são puníveis com coima de 150,00 € a 300,00 €; as contraordenações previstas nas alíneas g) a h), são puníveis com coima de 30,00 € a 100,00 €; e a contraordenação prevista na alínea i) é punível com coima de 60,00 € a 200,00 €.
3 -Com a aplicação da coima são suscetíveis de aplicação as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;
2. b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador/código de acesso temporário, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;
3. c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os 30 dias seguintes, em caso de não entregar a bicicleta no próprio dia;
4. d)Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.
4 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
5 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.
6 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Chaves.