Regulamento

Regulamento n.º 677/2024

Aprova o Regulamento do Arraial «Venham lá os Santos» da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).

Artigo 1.º

Organização e Objetivos

1 -O arraial “Venham Lá Os Santos” é um evento de cariz popular organizado pela União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) com o objetivo de comemorar os tradicionais Santos Populares na cidade de Évora.
2 -A organização do referido arraial ficará anualmente a cargo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).
3 -Por decisão da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), é permitida a existência de coorganizadores sempre que se justifique.
4 -É permitida a existência de patrocinadores, bem como de entidades apoiantes.

Artigo 2.º

Condições de Admissão e Participação

1 -Podem participar pessoas coletivas sem fins lucrativos, que tenham sede na área geográfica da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).
2 -À organização reserva-se o direito de decidir sobre a admissão dos participantes, podendo recusar qualquer inscrição se entender que a mesma não se insere no âmbito deste evento.
3 -No caso de o número de inscrições apresentadas serem superiores aos módulos ou aos espaços disponíveis, caberá à organização decidir quais os participantes cuja participação admite no evento, de acordo com os seguintes critérios preferenciais:
1. a)existência de atividade realizada/organizada no Centro Histórico de Évora;
2. b)proximidade da sede ao local da realização do arraial.
4 -À organização reserva-se o direito de excluir imediatamente as candidaturas que respeitem a:
1. a)Entidade recandidata que, em anos anteriores, tenha causado incidentes, desacatos ou danos graves durante o arraial, bem como durante o seu período de montagem e desmontagem;
2. b)Entidade que não tenha liquidado integralmente taxas que sejam devidas correspondentes a este e/ou outros eventos promovidos pela União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão);
3. c)Entidade que, de forma injustificada, tenha desmontado o interior do seu espaço e se retirado do seu lugar antes do final do último dia do arraial;
4. d)Entidade que, de forma injustificada, não tenha cumprido os horários de funcionamento do arraial.

Artigo 3.º

Data, Local e Horário de Funcionamento

1 -A data, o período de duração, o horário e o local de funcionamento do arraial, serão decididos anualmente pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, preferencialmente, o arraial deverá realizar-se em datas a indicar e durante o mês de junho.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A participação no evento implica o preenchimento e assinatura, por quem tiver poderes de vinculação da entidade, da ficha de inscrição constante no Anexo I, devendo a mesma ser entregue por correio, e-mail ou em mão na sede da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), dentro dos prazos fixados em edital.
2 -A candidatura deve ser acompanhada de cópia atualizada dos estatutos em vigor e cópia da última ata eletiva dos membros da direção.
3 -Verificando-se alguma desconformidade na candidatura, a organização pode solicitar a sua sanação à entidade que a apresentou, a qual deverá proceder em conformidade no prazo de 3 dias, sob pena de exclusão da mesma.
4 -Quem pretender cancelar a sua inscrição deverá informar a organização por escrito num prazo de até 15 dias antes da data prevista para o início do arraial, sob pena de ficar vedada a sua participação em futuras edições e noutros eventos promovidos pela União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).
5 -A organização cede a cada entidade participante um stand/tenda devidamente identificado de forma numérica e acesso a eletricidade, pelo tempo estritamente necessário ao decurso do arraial.
6 -O participante não pode ceder ou subalugar o direito de ocupação do stand/tenda.
7 -Compete à organização decidir sobre a localização e distribuição dos espaços destinados aos participantes.
8 -A participação das entidades está isenta de qualquer taxa e encargo devidos ao abrigo do Regulamento Geral de Taxas da União das Freguesias de Évora.
9 -As entidades selecionadas celebram com a União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) um contrato de concessão de utilização temporária de stand/tenda, com o conteúdo previsto na minuta constante no Anexo II.

Artigo 5.º

Decoração e Limpeza

1 -A montagem e a decoração dos stands/tendas são da responsabilidade da organização do arraial, não sendo possível aos participantes modificar a sua estrutura.
2 -É proibida a aplicação de pregos, parafusos, colas e/ou de outros materiais que possam danificar ou alterar a estrutura dos stands/tendas.
3 -A limpeza dos stands/tendas e da área imediatamente envolvente é da responsabilidade dos respetivos participantes.

Artigo 6.º

Disponibilização de Produtos pela Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), se assim decidir, poderá dispor de um stand/tenda próprio no recinto do arraial.
2 -No referido stand/tenda podem ser vendidos produtos alusivos à União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), pelo preço previsto no Regulamento Geral de Taxas.
3 -No referido stand/tenda pode ser vendido o “Copo do Arraial” correspondendo ao “Copo tipo 01 c/ personalização “Centro Histórico”, pelo preço previsto no Regulamento Geral de Taxas.
4 -A organização fica autorizada a, por sua decisão, reduzir o preço a cobrar pelo “Copo do Arraial”.
5 -O “Copo do Arraial” consistirá num copo de plástico reutilizável, que, sendo disponibilizado, é de utilização obrigatória pelos participantes e pelo público do evento, visando-se a diminuição da produção de lixo e do impacto ambiental causado pelos copos de utilização descartável.

Artigo 7.º

Segurança e Regras de Funcionamento

1 -A vigilância do local onde decorre o arraial é da responsabilidade da organização, a segurança dos stands/tendas, dos produtos, equipamentos e de bens pessoais, é da responsabilidade dos participantes.
2 -Compete aos participantes a vigilância dos seus próprios stands/tendas, sendo da sua responsabilidade o seguro contra acidentes de trabalho, danos, roubo ou furto.
3 -A organização não se responsabiliza por perdas, danos, furtos ou roubos em qualquer stand/tenda.
4 -A afixação de publicidade ou divulgação de produtos por parte de cada participante deverá ser efetuada apenas na área que lhe foi atribuída.
5 -Os produtos expostos poderão ser vendidos ao público, no interior do respetivo stand/tenda, sendo da responsabilidade do participante, o cumprimento de toda a legislação necessária e demais normas aplicáveis.
6 -Não é permitida a afixação ou exposição de qualquer tipo de propaganda política ou qualquer elemento suscetível de conotação ou manifestação política.
7 -A organização pode determinar a utilização pelos participantes de recipientes, utensílios, acessórios, roupas ou outros materiais alusivos ao arraial, visando a uniformização de imagem no evento.
8 -Os participantes deverão acatar as instruções da organização e tratar com urbanidade os elementos da organização, os restantes expositores e os visitantes do evento.
9 -A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal aplicável, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal, pode levar à decisão, por parte da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), da exclusão posterior da candidatura, do cancelamento da participação, do encerramento do stand/tenda, bem como da proibição de participação em edições futuras do arraial, de forma temporária ou definitiva, sem que os participantes tenham direito a qualquer indemnização por motivo dessa exclusão.
10 -Quando as decisões previstas no número anterior tenham de ser tomadas com caráter de urgência, por forma a garantir o normal funcionamento do arraial, cabe ao Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) tomá-las e comunicá-las ao candidato ou participante visado da forma mais expedita possível.
11 -Ressalva a situação de urgência prevista no número anterior, a prática dos atos estabelecidos no n.º 9 depende de prévia audiência prévia do candidato ou participante visado, tendo este, cinco dias para o efeito, cabendo à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) deliberar e comunicar a sua decisão por escrito.

Artigo 8.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos, caso a caso, pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)

Artigo 9.º

O presente regulamento e anexos estará disponível para consulta, em formato de papel, nas instalações da Junta de Freguesia e, em formato digital, no seu sítio da Internet e no Diário da República.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião do órgão executivo em 13/05/2024.

Aprovado em sessão do órgão deliberativo em 21/05/2024.

23 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco Manuel Branco de Brito.

ANEXO I

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Arraial Popular “Venham Lá Os Santos”

ANEXO II

Nos termos do n.º 9 do artigo 4.º

Arraial “Venham Lá Os Santos”

Contrato de concessão de utilização temporária de stand/tenda

Entre:

União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), com sede na Rua do Fragoso, n.º 8, r/c, 7000-598 Évora, pessoa coletiva n.º 510 836 674, na qualidade de entidade pública

___ (designação) com sede em ___ C.P.___-___ ___, freguesia ___, do concelho de ___ e com número único de pessoa coletiva ___, na qualidade de cocontratante;

Celebram o presente contrato de concessão de utilização temporária de stand/tenda, que se rege pelos seguintes termos:

Cláusula 1

A entidade pública é legitima detentora do stand/tenda, de cor xx, e tamanho xx, ao qual foi atribuído o n.º ___.

Cláusula 2

1 -A entidade publica cede à cocontratante, com caráter temporário e pelo estrito período correspondente à realização do Arraial Popular “VENHAM LÁ OS SANTOS”, o stand/tenda referido na clausula anterior.
2 -A referida cedência é efetuada para estrita participação no arraial suprarreferido, nos termos do Regulamento do Arraial Popular “VENHAM LÁ OS SANTOS”.
3 -A cedência é efetuada a título gratuito.
Cláusula 3
1 -A decoração dos stands/tendas cabe à organização, não podendo o cocontratante modificar a sua estrutura.
2 -É proibida a aplicação de pregos, parafusos, colas e/ou de outros materiais que possam danificar ou alterar a estrutura do stand/tenda.
Cláusula 4
1 -A cocontratante é responsável pela segurança dos stands/tendas, dos produtos, equipamentos e de bens pessoais que ali se encontrem.
2 -Compete à cocontratante a vigilância dos seus próprios stands/tendas, sendo da sua responsabilidade o seguro contra acidentes de trabalho, danos, roubo ou furto.
3 -Os produtos expostos poderão ser vendidos ao público, no interior do respetivo stand/tenda, sendo da responsabilidade do participante, o cumprimento de toda a legislação necessária e demais normas aplicáveis.
Cláusula 5
1 -Ao presente contrato são aplicadas todas as formas legalmente previstas para extinção de contratos administrativos.
2 -Sem prejuízo do número anterior, o presente contrato de concessão caduca sempre no dia em que termine a realização do arraial.
3 -A violação de qualquer norma legal ou prevista no regulamento são fundamento de resolução do presente contrato por iniciativa da entidade pública.
4 -Verificando-se a extinção do presente contrato, seja por que forma for, a cocontratante entrega o stand/tenda à entidade pública na data de produção dos efeitos extintivos, nas mesmas condições em que o mesmo que foi entregue por esta última, sendo aquela responsável por todos e quaisquer danos que, por dolo ou negligencia lhe sejam imputáveis.
Cláusula 6
Em tudo o que seja omisso no presente contrato, ser-lhe-á aplicado o disposto no Regulamento do Arraial “VENHAM LÁ OS SANTOS” e, na sua falta, na legislação em vigor.
Évora, ___ de ___ de ___
___
O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)
___
A Cocontratante
317735294