Regulamento

Regulamento n.º 687/2025

Aprova o Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso de Estudantes Internacionais a Ciclos de Estudos de Licenciatura.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir a metodologia e as condições a observar no concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à frequência de ciclos de estudo de licenciatura da NOVA IMS, definindo em particular:

a)As condições concretas de ingresso nas licenciaturas e a forma de proceder à avaliação da sua satisfação;
b)Os termos em que deve ser apresentada a candidatura à matrícula e inscrição, através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 2.º

Definição de estudante internacional

1 -Estudante internacional é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.
2 -Não são abrangidos pelo número anterior:
1. a)Os nacionais de um Estado-membro da União Europeia;
2. b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
3. c)Os que, não sendo nacionais de um Estado -membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendam ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
4. d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
5. e)Não são igualmente abrangidos os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a NOVA IMS no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com a qual a NOVA IMS tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo;
6. f)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Artigo 3.º

Condição de estudante internacional

1 -Os estudantes que ingressem na NOVA IMS ao abrigo deste estatuto mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado-membro da União Europeia, para quem, a cessação da aplicação do estatuto produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -O acesso de estudantes internacionais às licenciaturas da NOVA IMS realiza-se, à exceção do acesso pelos contingentes especiais previstos no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, e pelos regimes especiais de mudança de par instituição/curso, exclusivamente, através de concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e pelo presente regulamento, e está sujeito à verificação das condições gerais de acesso estabelecidas no artigo 5.º do referido decreto-lei e à aprovação em provas especialmente destinadas a estes candidatos, conforme previsto no artigo 6.º do mesmo decreto -lei.
2 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nas Licenciaturas da NOVA IMS os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
3 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida, através de:
1. a)Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para inglês ou português, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente;
2. b)Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros emitidos no estrangeiro, o candidato deve apresentar cópia do documento original, autenticada pelos serviços oficiais de educação do respetivo país;
3. c)No ato da matrícula, o estudante apresentará os originais referidos nas alíneas anteriores e, na situação de diplomas estrangeiros, reconhecidos por autoridade diplomática ou consular portuguesa.
4 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 2 é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 5.º

Condições de ingresso

1 -São condições de ingresso nas Licenciaturas da NOVA IMS:
1. a)A verificação da qualificação académica específica para ingresso nas licenciaturas, a qual incidirá sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para as licenciaturas em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, de modo a assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes ao dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso;
2. b)A verificação do conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado, podendo a competência oral, quando necessária, ser verificada através de prova documental ou de exame escrito e ou oral que comprove um seu domínio independente, designadamente, nível B2, de acordo com o QECRL;
3. c)Ficam dispensados da prova de língua inglesa, referida na alínea anterior, os titulares de curso obtido em países de língua oficial inglesa, que sejam candidatos a cursos lecionados em inglês;
4. d)Os estudantes que possuam apenas o nível intermédio de domínio da língua portuguesa e ou inglesa (nível B1, de acordo com o QECRL) podem candidatar-se desde que se comprometam a frequentar um curso anual de língua na Universidade Nova de Lisboa ou noutra entidade reconhecida como competente pela Direção da NOVA IMS;
5. e)Os custos referentes à inscrição e frequência nos cursos de língua são da responsabilidade dos estudantes.
2 -A verificação das condições previstas na alínea a) do número anterior será realizada através de exames escritos, correspondentes às provas de ingresso nas licenciaturas da NOVA IMS definidas para o ano letivo em causa, entrevista, e, quando aplicável e previsto no edital de candidatura, através de provas orais.
3 -A verificação das condições previstas na alínea b) do número anterior efetuar-se-á através de prova documental a entregar pelo candidato no momento da candidatura, ou de exames escritos complementados com exames orais ou provas práticas, quando tal for previsto no edital de candidatura.
4 -A matéria sobre a qual incidem os exames escritos e orais ou práticos referidos nos números 2 e 3 será anunciada no edital de abertura das candidaturas.

Artigo 6.º

Vagas e condições de candidatura

1 -O número de vagas para este concurso é fixado anualmente por despacho reitoral, sob proposta da Direção da NOVA IMS, de acordo com os prazos definidos pela Direção-Geral do Ensino Superior e considerando os limites impostos pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
2 -As vagas podem ser colocadas parcialmente, a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos;
3 -O edital de abertura de candidaturas deverá conter as seguintes informações:
1. a)Prazo de candidaturas;
2. b)Documentos a entregar no ato da candidatura;
3. c)Critérios de seleção e avaliação dos candidatos;
4. d)Prazos para a divulgação e comunicação dos resultados aos candidatos.

Artigo 7.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional é feita online no sítio da Internet da NOVA IMS, através do preenchimento de um formulário de candidatura e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:
1. a)Fotocópia simples do documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não se encontra abrangido por nenhuma das alíneas elencadas no n.º 2 do artigo 2.º;
3. c)Fotocópia dos diplomas/certificados de ensino/formação, designadamente da qualificação que dá acesso ao ensino superior no país de origem e do ensino secundário português ou habilitação equivalente;
4. d)Fotocópia do documento comprovativo do nível de domínio da língua de ensino (quando aplicável);
5. e)Atestado de residência passado pelo país onde o candidato se encontra domiciliado.
2 -Os documentos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior devem ser traduzidos para português ou inglês, sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com aposição da Apostila de Haia, emitida pela autoridade competente do Estado de onde o documento é originário.

Artigo 8.º

Classificação final, seriação de candidatos e divulgação dos resultados

1 -A classificação final corresponde à soma das classificações obtidas nas provas e entrevista realizadas, multiplicadas pelo respetivo peso, respectivamente, 70 % e 30 %.
2 -O resultado final da candidatura exprime-se através de uma das seguintes menções:
1. a)“Excluído”, se o candidato não reunir ou comprovar reunir as condições de acesso indicadas neste regulamento;
2. b)“Não aprovado”, se o candidato tiver uma classificação final inferior a 10 valores, numa escala de zero a vinte valores;
3. c)“Aprovado”, se o candidato tiver uma classificação final igual ou superior a 10 valores, numa escala de zero a vinte valores;
4. d)“Não colocado”, se o candidato “aprovado” não obtiver uma nota de candidatura que lhe permita preencher uma das vagas disponibilizadas no ciclo de estudos a que se candidata;
5. e)“Colocado”, se o candidato “aprovado” tiver uma nota de candidatura que lhe permita preencher uma das vagas disponibilizadas no ciclo de estudos a que se candidata.
3 -A ordenação dos candidatos em cada licenciatura é feita por ordem decrescente da classificação final.
4 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais.
5 -A lista de seriação dos candidatos é divulgada no website da NOVA IMS.
6 -As reclamações aos resultados devem ser apresentadas nos Serviços Académicos da NOVA IMS, com o preenchimento de um formulário e anexando todos os documentos necessários para a sua fundamentação, dentro dos prazos estipulados para o efeito.
7 -As decisões sobre as reclamações são proferidas pelo Diretor da NOVA IMS no prazo estipulado para o efeito.

Artigo 9.º

Júris

1 -Os júris responsáveis pela apreciação das candidaturas e ordenação dos candidatos são nomeados por despacho do Diretor da NOVA IMS.
2 -É nomeado um júri para cada licenciatura.
3 -Os júris são compostos por um mínimo de três membros, sendo o seu presidente o Diretor da Licenciatura.
4 -Compete aos júris, entre outras tarefas:
1. a)Elaborar a lista dos candidatos admitidos e excluídos em face das condições de acesso e de ingresso;
2. b)Propor a calendarização dos exames escritos, se aplicável;
3. c)Elaborar os exames escritos e proceder à sua avaliação, se aplicável;
4. d)Proceder à ordenação final dos candidatos.

Artigo 10.º

Comunicação da decisão

Os Serviços Académicos comunicam o resultado da candidatura a cada candidato por via eletrónica e publicam os resultados no sítio da Internet da NOVA IMS.

Artigo 11.º

Falsas declarações

As falsas declarações prestadas cancelam automaticamente a candidatura ou a matrícula do estudante internacional, não havendo lugar a qualquer reembolso de pagamentos efetuados.

Artigo 12.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição nos prazos e condições específicas fixadas no calendário aplicável a este concurso.
2 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo estabelecido, serão chamados os candidatos seguintes da lista de seriação.
3 -Para além das especificidades resultantes do estatuto do estudante internacional, os estudantes em tudo o mais submetem -se aos regulamentos internos em vigor na NOVA IMS.

Artigo 13.º

Propinas e emolumentos

1 -Compete à Direção da NOVA IMS aprovar as propinas devidas pelos estudantes internacionais para frequência de cada um dos ciclos de estudos.
2 -Além das propinas, é devido o pagamento de seguro, matrícula/ inscrição nos termos fixados na tabela de emolumentos da Universidade Nova de Lisboa.
3 -As modalidades e forma de pagamento, assim como as condições de manutenção ou anulação da frequência são as definidas pela Direção da NOVA IMS.
4 -Os pagamentos efetuados a título de propinas ou emolumentos não são reembolsáveis, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Verificação superveniente do não preenchimento dos requisitos e condições de acesso;
2. b)Desistência da candidatura ao concurso;
3. c)Anulação da inscrição;
4. d)Não frequência ou interrupção do ciclo de estudos;
5. e)Falsidade de declarações ou documentos;
6. f)Reprovação em qualquer dos ciclos de estudos, cursos ou provas previstas neste regulamento.

Artigo 14.º

Ação social

1 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.
2 -Uma vez admitidos, os estudantes internacionais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, beneficiam exclusivamente da ação social indireta.

Artigo 15.º

Informação

A NOVA IMS comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos ao abrigo do regime especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão decididos por Despacho do Diretor da NOVA IMS.

Artigo 17.º

Publicação e divulgação

O presente regulamento é publicado no sítio da Internet da NOVA IMS.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O disposto no presente regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

319098379

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -O acesso de estudantes internacionais às licenciaturas da NOVA IMS realiza-se, à exceção do acesso pelos contingentes especiais previstos no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, e pelos regimes especiais de mudança de par instituição/curso, exclusivamente, através de concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e pelo presente regulamento, e está sujeito à verificação das condições gerais de acesso estabelecidas no artigo 5.º do referido decreto-lei e à aprovação em provas especialmente destinadas a estes candidatos, conforme previsto no artigo 6.º do mesmo decreto -lei.
2 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nas Licenciaturas da NOVA IMS os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
3 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida, através de:
1. a)Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para inglês ou português, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar, ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente;
2. b)Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros emitidos no estrangeiro, o candidato deve apresentar cópia do documento original, autenticada pelos serviços oficiais de educação do respetivo país;
3. c)No ato da matrícula, o estudante apresentará os originais referidos nas alíneas anteriores e, na situação de diplomas estrangeiros, reconhecidos por autoridade diplomática ou consular portuguesa.
4 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 2 é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.