Regulamento

Regulamento n.º 702/2022

Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia

Capítulo I

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado no uso das atribuições fixadas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), ii) e jj) do n.º 1 artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento e organização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, adiante designado como CROAC.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Alojamento: qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;
b)Adoção: processo ativo tendente ao acolhimento de um animal doméstico;
c)Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
d)Animal abandonado: animal de companhia que se encontre na via ou espaço públicos, e relativamente ao qual existam fortes indícios de quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos;
e)Animal perigoso: qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
f)Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;
g)Animal selvagem: todos os especímenes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro;
h)Animal vadio ou errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
i)Autoridade Competente: a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridades sanitárias veterinárias concelhias, as câmaras municipais, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);
j)Bem-estar animal: estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
k)Centro de Recolha: qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
l)Detentor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos;
m)Hospedagem: o alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia;
n)Identificação de Animais de Companhia», a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
o)Médico Veterinário Municipal: constitui a autoridade sanitária veterinária concelhia e é designada pela Câmara Municipal com responsabilidade oficial pela direção e coordenação do CROAC, bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, promovendo a preservação da saúde pública e a proteção do bem-estar animal;
p)Pessoa competente: qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática para prestar cuidados aos animais.

Artigo 4.º

Competências

O CROAC tem as seguintes competências:

a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
b)Receção e recolha de animais abandonados, errantes ou vadios, e outros previstos na lei nomeadamente, os previstos no artigo 10.º, n.os 4 e 6 da Portaria n.º 146/2017.
c)Alojamento obrigatório dos animais para sequestro, quarentena sanitária ou a resultante de recolhas compulsivas;
d)Restituição de animais;
e)Controlo da população canina e felina no concelho;
f)Identificação animal;
g)Promoção do bem-estar animal e salvaguarda da saúde pública;
h)Divulgação e informação sobre as atividades do CROAC;
i)Promoção da adoção de animais em colaboração com Associações e Particulares;
j)Occisão dos animais, nos casos expressamente previstos na lei;
k)Recolha, receção, transporte e eliminação de cadáveres de animais, referidos na alínea b).

Capítulo II

Artigo 5.º

Composição

O CROAC de Monforte é composto por várias zonas distintas: a zona administrativa e veterinária, a zona para cães e zona para gatos e ainda uma zona isolada de recobro, nomeadamente:

1) Receção/administração;

2) Instalações sanitárias (2 espaços);

3) Zona de Banhos P/ animais;

4) Zonas de circulação;

5) Sala de Esterilização;

6) Sala de tratamento;

7) Armazém de equipamentos de limpeza, equipamentos de captura e rações;

8) Cela de isolamento e/ou quarentena (2 espaços);

9) Treze compartimentos para cães, dois compartimentos para gatos e um para outra espécie, todos com a cesso direto, servidos por um corredor central, com área descoberta que permite aos animais apanhar sol.

Artigo 6.º

Lotação

O CROAC tem lotação para 26 cães, 6 gatos e 1 para outra espécie

Capítulo III - Do funcionamento

Artigo 7.º

Localização

O CROAC está localizado nas instalações do Município de Monforte, sito na Olival das Parreiras em Monforte

Artigo 8.º

Orgânica, direção e gestão

1 -O CROAC integra-se na Unidade Orgânica da Câmara Municipal de Monforte, nos termos do respetivo Regulamento Municipal de Organização dos Serviços do Município de Monforte.
2 -A direção técnica do CROAC é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, ao qual compete fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
3 -A gestão do funcionamento é assegurada pela Câmara Municipal de Monforte.

Artigo 9.º

Horário de funcionamento

O horário de atendimento é o estabelecido mediante edital publicitado nos lugares próprios, designadamente na página oficial do Município na Internet.

Artigo 10.º

Acesso

1 -Só podem ter acesso ao CROAC pessoas devidamente autorizadas e acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança impostas pela lei e previstas no presente regulamento.
2 -Está interdito o acesso de pessoas estranhas sem prévia autorização do Médico Veterinário Municipal.

Artigo 11.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Os tratadores e todas as pessoas em contacto com os animais, as instalações e os equipamentos adjacentes, nomeadamente, as áreas de acesso ao público, às instalações e estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais, deverão cumprir com as regras de higiene.
2 -Diariamente, devem ser limpas, lavadas e/ou desinfetadas todas as instalações destinadas ao alojamento de animais.
3 -Todas as instalações, materiais e equipamentos que entrem em contacto com animais doentes ou sob suspeição de doença ou com cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.
4 -Todo o Material não reutilizável e de elevado risco biológico deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito, cumprindo as normas vigentes sobre esta matéria.

Artigo 12.º

Alojamento

1 -O CROAC assegura o bom estado do alojamento e a higienização dos animais, desde a sua receção nas instalações, à sua reclamação ou levantamento, até ao término do prazo estipulado por determinação das entidades competentes, ou até que seja adotado.
2 -Não é permitida a administração de qualquer tipo de fármaco aos animais do CROAC, sem a aprovação do Médico Veterinário Municipal.
3 -A alimentação dos animais é aprovada pelo Médico Veterinário Municipal.

Capítulo IV - Âmbito de atuação

Artigo 13.º

Captura/recolha de animais vadios, errantes ou abandonados

1 -Compete à Câmara Municipal de Monforte a captura/recolha de animais vadios, abandonados ou errantes, sob a responsabilidade do Médico Veterinário Municipal.
2 -A captura/recolha é planeada e autorizada pelo Médico Veterinário municipal para que não seja ultrapassada a capacidade da instalação e se ponha em causa o bem-estar animal, salvo em situações com caráter urgente e/ou exceções devidamente fundamentadas.
3 -Os animais capturados são submetidos a exames clínicos determinados pelo Médico Veterinário Municipal, o qual elabora um relatório com a decisão do destino do animal.
4 -O alojamento no CROAC dos animais capturados/recolhidos tem uma duração mínima de 15 dias, contados de forma ininterrupta, salvo se o detentor apresentar todos os documentos necessários (vacinação antirrábica válida, ID eletrónica e licença Junta de Freguesia).

Artigo 14.º

Recolha/Receção de animais nos termos do artigo 10.º, n.º 4 da Portaria n.º 146/2017, 26 de abril

1 -O processo inicia-se com o requerimento fundamentado do detentor, competindo o seu deferimento à Câmara.
2 -Os animais capturados são submetidos a exames clínicos determinados pelo Médico Veterinário Municipal, o qual elabora um relatório com a decisão do destino do animal.

Artigo 15.º

Recolha compulsiva

1 -A Câmara Municipal de Monforte, sob a responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, pode proceder à recolha compulsiva de animais de companhia, pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, nas seguintes situações:
1. a)Quando o número de animais alojados for superior ao máximo previsto na legislação específica e o respetivo dono ou detentor não venha a criar as condições legais para a manutenção dos animais excedentários ou não tenha outro destino para os mesmos;
2. b)Quando não estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e/ou garantidas as condições de salvaguarda da saúde pública e da segurança das pessoas, outros animais e bens;
3. c)Quando haja suspeita de os animais serem utilizados em lutas, caso em que o Médico Veterinário Municipal comunica à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que decidirá o destino dos mesmos.
2 -O detentor ficará sujeito ao pagamento das taxas respetivas à recolha compulsiva.

Artigo 16.º

Sequestro sanitário

1 -A Câmara Municipal pode, sob responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, proceder ao sequestro sanitário de animais pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, durante pelo menos 15 dias, nas seguintes situações:
1. a)Animal de companhia que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa;
2. b)Animais suscetíveis de raiva ou infetados por outras doenças infetocontagiosas, que possam constituir perigo de contágio a humanos (zoonoses), bem como os animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aqueles hajam contactado e:
  1. i)Sempre que o animal agressor e/ou o animal agredido não tenham a vacina antirrábica dentro do respetivo prazo de validade imunológica; ou
  2. ii)Quando o animal agressor e/ou animal agredido tenham a vacina antirrábica válida com identificação eletrónica, mas seja entendido pelo médico veterinário municipal ou pela pessoa competente por ele designada que o respetivo domicílio não oferece garantias sanitárias para a realização do sequestro em condições que assegurem a segurança das pessoas ou de outros animais;
  3. iii)Quando, embora reunidas as condições para o sequestro domiciliário, o detentor do animal não entregue no CROAC, o termo de responsabilidade de vigilância sanitária, redigido e assinado pelo respetivo médico veterinário assistente, no qual este se responsabilize pela vigilância sanitária daquele animal durante 15 dias.
2 -Serão aplicadas as taxas respetivas e imputadas ao detentor do(s) animal(is) sequestrado(s).

Artigo 17.º

Restituição e reclamação ao detentor

1 -Para restituição dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial, os donos ou detentores têm de demonstrar, de forma adequada, a sua propriedade ou detenção e de preencher na íntegra, assinar e entregar Termo de Responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os animais só podem ser restituídos aos seus donos ou detentores após cumpridas as normas de profilaxia médico -sanitária e de identificação e registo, ou outras ações consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias e pela legislação em vigor.
3 -A restituição dos animais recolhidos compulsivamente ou por sequestro sanitário, depende, para além das formalidades previstas no n.º 2 do presente artigo, de prova, da autoridade competente, de que a irregularidade cessou.

Artigo 18.º

Destino dos animais não reclamados

1 -Os animais que não tenham sido reclamados no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, ou embora tenham sido reclamados não tenham sido preenchidas as condições mencionadas no artigo anterior, presumem-se abandonados, pelo que o CROAC anuncia pelos meios usuais, a existência destes animais com vista à cedência gratuita ou adoção, por pessoas singulares ou coletivas que demonstrem possuir as condições legais obrigatórias de alojamento e maneio dos animais.
2 -As pessoas singulares ou coletivas que pretendem a cedência ou adoção nos termos dos números anteriores devem entregar o Termo de Responsabilidade.
3 -Os animais cedidos ou adotados devem ser alvo de procedimentos profiláticos legalmente exigidos e são sujeitos a esterilização.
4 -O Médico Veterinário Municipal, determinado por razões médicas ou de saúde pública, pode decidir pela occisão dos animais não reclamados, realizada de acordo com as boas práticas para a eutanásia de animais de companhia divulgadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 19.º

Adoção

1 -Os animais que não tenham sido reclamados no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, ou embora reclamados, não tenham sido preenchidas as condições mencionadas no artigo 17.º, presumem-se abandonados e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização pelos detentores que venham a identificar -se como tal após o prazo previsto.
2 -Sempre que se justifique, será publicitada, pelas formas julgadas convenientes, a existência de animais para adoção.
3 -A adoção de animais alojados no CROAC só se realiza após autorização do médico veterinário municipal.
4 -Sempre que não sejam apresentados documentos (vacinação e ID eletrónica) o animal é identificado e vacinado nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019.
5 -O animal é entregue ao futuro detentor mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade.
6 -O CROAC reserva-se o direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ao novo detentor e de verificar o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal e saúde pública.

Artigo 20.º

Occisão

1 -A occisão só pode ser motivada por razões de saúde pública, por razões de estado de saúde do animal e determinada pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -À occisão não podem assistir pessoas estranhas ao serviço do CROAC sem prévia autorização do Médico Veterinário Municipal.
3 -A occisão de animais registados e licenciados deve ser comunicada ao SIAC.

Artigo 21.º

Recolha de cadáveres na via pública

1 -Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais de companhia na via pública, estes são recolhidos e entregues no CROAC por viatura que reúna os requisitos legalmente fixados.
2 -Não são efetuadas recolha de cadáveres em residências e em centros de atendimento veterinário.
3 -Sempre que for possível a identificação do detentor do cadáver do animal abandonado, os custos da recolha e incineração serão imputados ao mesmo.

Artigo 22.º

Identificação e registos

1 -Todos os Animais que deem entrada no CROAC são identificados individualmente através da atribuição de um número sequencial, devendo ser atribuído a cada um, uma Ficha Individual, onde consta o número de ordem e de chapa, identificação na qual conste o nome, raça, idade e quaisquer sinais que permitam a sua individualização, bem como identificação do detentor.
2 -O CROAC mantém devidamente atualizado, no livro de registo oficial ou em sistema informático adequado, o movimento diário dos animais alojados.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 23.º

Impedimento do médico veterinário municipal

O Médico Veterinário Municipal será substituído, na sua ausência, pelo Médico Veterinário Municipal de um dos concelhos limítrofes, a designar pela Autoridade Veterinária respetiva.

Artigo 24.º

Responsabilidade do CROAC

O CROAC e a Câmara Municipal de Monforte declina quaisquer responsabilidades por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no centro de recolha oficial, nomeadamente:

a)Durante o período estabelecido para restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores;
b)Durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.

Artigo 25.º

Omissões

Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das normas contidas no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Monforte.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação no Diário da República.

315476269

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Alojamento: qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;
b)Adoção: processo ativo tendente ao acolhimento de um animal doméstico;
c)Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
d)Animal abandonado: animal de companhia que se encontre na via ou espaço públicos, e relativamente ao qual existam fortes indícios de quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos;
e)Animal perigoso: qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
f)Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;
g)Animal selvagem: todos os especímenes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro;
h)Animal vadio ou errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
i)Autoridade Competente: a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridades sanitárias veterinárias concelhias, as câmaras municipais, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);
j)Bem-estar animal: estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
k)Centro de Recolha: qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e os gatis municipais;
l)Detentor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos;
m)Hospedagem: o alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia;
n)Identificação de Animais de Companhia», a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
o)Médico Veterinário Municipal: constitui a autoridade sanitária veterinária concelhia e é designada pela Câmara Municipal com responsabilidade oficial pela direção e coordenação do CROAC, bem como pela execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, promovendo a preservação da saúde pública e a proteção do bem-estar animal;
p)Pessoa competente: qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática para prestar cuidados aos animais.