Regulamento n.º 743/2018

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

1 - São consideradas elegíveis para efeitos de apoio por dificuldade financeira extrema e pontual do particular ou do agregado familiar, mediante apresentação das respetivas faturas, recibos ou documento equivalente, as despesas mensais de caráter permanente, designadamente:

a) Renda ou prestação do crédito à habitação;

b) Eletricidade, água e gás;

c) Medicamentos e ou meios de diagnóstico, óculos, próteses, e outras despesas de saúde consideradas fundamentais e devidamente comprovadas por prescrição médica;

e) Educação de menores dependentes do requerente (encargos com creche, jardim de infância, ATL);

f) Encargos com serviços específicos de apoio a membros do agregado familiar idosos que deles necessitem.

2 - Podem, excecionalmente, ser prestados apoios pontuais para fazer face a despesas não previstas no número anterior, em face de informação social devidamente fundamentada e comprovada pelo Gabinete de Serviço Social.

1 - O pedido de apoio é realizado no Gabinete de Serviço Social, e é obrigatoriamente acompanhado dos documentos necessários à verificação dos requisitos legais e regulamentares e dos fundamentos do pedido, designadamente:

a) Cartão de cidadão, ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte, de cada um dos membros do agregado familiar;

b) Passaporte ou autorização de residência dos membros do agregado familiar de nacionalidade não portuguesa;

c) Declarações do IRS referentes ao último ano fiscal, acompanhadas das respetivas notas de liquidação ou cobrança, referentes a todos os elementos do agregado familiar que a isso estejam obrigados ou certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária;

d) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, designadamente:

i) Recibos de vencimentos, ou declaração da entidade patronal referindo o montante salarial e trabalho desempenhado;

ii) Notas de pagamento de pensões (de reforma, de velhice, de invalidez, e pensão social de inclusão) e de prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, Rendimento Social de Inserção, complemento solidário de idosos ou outros apoios à família, etc.);

iii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores auferida ou, na falta deste, declaração do requerente, sob compromisso de honra, do seu valor;

h) Declaração emitida pela farmácia onde conste a despesa média mensal com medicação do agregado familiar.

i) Recibos emitidos pela entidade gestora do equipamento social (creche, jardim de infância, ATL, lar, centro de dia, etc.), onde conste o valor da mensalidade.

j) Faturas da água, eletricidade, gás;

k) Prescrição médica sempre que o apoio se destina a adquirir medicamentos ou a custear tratamentos ou exames médicos;

l) Encargos com a habitação (recibo de renda) ou comprovativo da prestação de crédito à habitação.

m) Outros documentos que o requerente entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de carência económica e de emergência financeira.

2 - Não são admitidos ou são liminarmente indeferidos os pedidos que não respeitem o preceituado nos números anteriores, ou cuja insuficiente instrução, não suprida pelo requerente no prazo que lhe for fixado para o efeito, não permita a sua avaliação nos termos do presente Regulamento.

3 - O requerente, aquando da apresentação do pedido, é expressamente informado do disposto no artigo 12.º quanto às consequências da prestação de falsas declarações.

O montante máximo de apoio para cada agregado familiar não pode ultrapassar os 100(euro) (cem euros), por ano civil.

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que refere aos rendimentos e à situação de carência, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos que fundamentaram a sua concessão, implica a reposição das importâncias já prestadas e a impossibilidade de recorrer a qualquer outro pedido de idêntica natureza, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que ao caso couberem.

Os casos omissos relativos à aplicação do presente Regulamento ou ao funcionamento do Fundo de Emergência Social deverão ser decididos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Paranhos.

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Paranhos.

17 de outubro de 2018. - O Presidente da Junta, Dr. Alberto Amaro Guedes Machado.

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