Regulamento

Regulamento n.º 810/2023

Proposta do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de Celorico da Beira (CMCB), a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo respetivo ministério de tutela.
2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de Licenciatura, designadamente: a) Universidades; b) Institutos Politécnicos; c) Institutos Superiores e d) Escolas Superiores.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -A Câmara Municipal de Celorico da Beira pretende com o presente regulamento apoiar os estudantes economicamente mais carenciados e que apresentem aproveitamento escolar, que por falta de meios ou recursos se deparam com dificuldades em prosseguir os seus estudos.
2 -A atribuição de bolsas visa igualmente valorizar os estudantes que, através do seu investimento pessoal, direta ou indiretamente contribuam para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do concelho.
3 -A atribuição da bolsa de estudo é uma prestação pecuniária para comparticipar os encargos inerentes à frequência do ensino superior, nomeadamente as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas.

Artigo 4.º

Bolsa de Estudo

1 -Bolsa de Estudo é uma modalidade da ação social a conceder aos estudantes economicamente mais carenciados, visando promover uma efetiva igualdade de oportunidades no sucesso escolar.
2 -Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de ensino superior.
3 -O Município publicita através de Edital nos locais públicos de costume, nos meios de comunicação internos (página web e redes sociais) e externos a data de abertura das candidaturas e respetivos prazos.
4 -O montante mensal de cada bolsa e o número de bolsas a atribuir é definido anualmente por deliberação da CMCB.
5 -A candidatura a bolsa de estudo é anual.
6 -As bolsas de estudo têm uma duração de 10 meses, compreendendo este período de tempo entre o dia 1 de outubro e 31 de julho.
7 -As prestações são depositadas mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo(a) bolseiro(a).

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que obteve aproveitamento num ano escolar o/a estudante que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontra matriculado(a) e inscrito(a).

Capítulo II - Concessão de bolsas de estudo

Artigo 6.º

Condições de candidatura a Bolsa de Estudo

1 -Pode candidatar-se à atribuição de bolsa de estudo o estudante que preencha cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Esteja matriculado e inscrito em estabelecimento e curso de ensino superior público em território nacional no ano letivo para que solicita a bolsa;
2. b)Ingresse pela primeira vez no ensino superior ou tenha obtido aproveitamento escolar nos termos do artigo 5.º
3. c)Resida no concelho de Celorico da Beira;
4. d)Tenha nacionalidade portuguesa ou esteja autorizado a residir em Portugal pelos serviços competentes;
5. e)Tenha até 25 anos de idade, inclusive;
6. f)Não seja titular de licenciatura ou equivalente;
7. g)Apresente toda a documentação exigida no prazo fixado no presente regulamento.
8. h)O rendimento mensal per capita não ultrapasse o Salário Mínimo Nacional (SMN) em vigor.
2 -São indeferidos os requerimentos de estudantes que não satisfaçam as condições enunciadas no número anterior.

Artigo 7.º

Procedimentos de candidatura à bolsa de estudo

1 -A candidatura é formalizada anualmente nos termos e prazos fixados de acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 4.º
2 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que for submetida.
3 -O presente regulamento não contempla a renovação da bolsa de estudo a atribuir ou atribuída no ano anterior.
4 -Todos os interessados deverão proceder, anualmente, à apresentação de candidatura nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -Para formalização da candidatura a bolsa de estudo, são entregues obrigatoriamente os seguintes documentos:
1. a)Requerimento em impresso próprio fornecido pela CMCB;
2. b)Comprovativo de matrícula na instituição de ensino superior em que conste o ano em que se inscreve;
3. c)Certidão comprovativa do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
4. d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;
5. e)Declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano civil anterior ao pedido da bolsa ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças de todos os membros do agregado familiar;
6. f)No caso de apresentação de certidão de isenção de IRS, deve juntar fotocópia dos recibos de vencimento do agregado familiar e/ou recibos de pensões e/ou declarações da Segurança Social das folhas de registo de remunerações do ano anterior;
7. g)Declaração do valor do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeitos de cálculo da mesma;
8. h)Declaração emitida pelo centro Distrital da Segurança Social da área de residência, se for o caso, comprovando a situação de desemprego da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme a situação de desemprego.
2 -Sempre que, ao longo do ano letivo, se verifique alteração à situação aferida nos documentos anteriormente descritos, o/a candidato(a) deve comunica-la à CMCB no prazo de trinta dias.
3 -Sempre que entender, a CMCB reserva-se do direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades competentes.
4 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos/às candidatos(as) direito a uma bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Agregado familiar do estudante

O agregado familiar do estudante, elemento determinante para atribuição da bolsa, é constituído pelo próprio e pelas pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento.

Artigo 10.º

Rendimento anual do agregado familiar

1 -Rendimento anual do agregado familiar do estudante é o conjunto de proveitos postos, a qualquer título, à disposição do agregado familiar do estudante no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa.
2 -O rendimento anual do agregado familiar é calculado pelo Gabinete de Educação com base na informação prestada pelo requerente e comprovada documentalmente, no âmbito da instrução do processo, quanto aos rendimentos de todos os membros, bem como noutras informações complementares a solicitar ou a averiguar por iniciativa dos serviços do Gabinete de Educação.

Artigo 11.º

Capitação média mensal

Capitação média mensal do agregado familiar é o resultado do cálculo da seguinte expressão:

RM = (RA/AF)/12

em que:

RM é o rendimento mensal per capita;

RA é o rendimento anual do agregado familiar, fixado nos termos do artigo 11.º;

AF é o número de membros do agregado familiar, fixado nos termos do artigo 10.º

Artigo 12.º

Critérios de análise

1 -As candidaturas são analisadas em função das declarações constantes dos respetivos processos.
2 -O gabinete de Educação analisa cada candidatura, resultando daí um relatório no qual se ordenam as mesmas de acordo com o rendimento mensal per capita.
3 -A análise da candidatura é sempre realizada de acordo com a avaliação global da situação concreta de cada candidato(a).
4 -Em caso de dúvidas sobre os rendimentos, poder-se-ão desenvolver diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, designadamente solicitando esclarecimentos a entidades competentes.
5 -O facto de o/a candidato(a) ter sido bolseiro(a) em anos anteriores, não é motivo preferencial de seleção.
6 -Consideram-se inatendíveis as candidaturas que não dão entrada na CMCB dentro do prazo mencionado no edital que noticia a abertura do procedimento ou que não reúnam a documentação necessária.

Artigo 13.º

Processo de seleção

1 -A listagem de todas as candidaturas é ordenada a partir do resultado da aplicação da fórmula do rendimento mensal per capita apurado no artigo 11.º
2 -A análise dos processos e respetiva ordenação é feita pelo Gabinete de Educação que submete a listagem das candidaturas a deliberação da CMCB.
3 -Após deliberação da lista final, cada bolseiro(a) é notificado(a) por email do resultado da sua candidatura.

Artigo 14.º

Outros apoios

Prevê-se também um apoio às deslocações dos(as) bolseiros(as) que frequentam estabelecimentos de ensino superior em Portugal Continental, no total de duas viagens por mês.

a)Para efeitos deste apoio, deve ser apresentado o comprovativo da viagem com o respetivo NIF do(a) bolseiro(a).
b)Os comprovativos das viagens devem dar entrada até ao fim do mês seguinte da sua realização.

Artigo 15.º

Suspensão

1 -A bolsa pode ser suspensa por se verificar o incumprimento de alguma das condições para a sua atribuição.
2 -O/A bolseiro(a) tem um prazo de dez dias úteis para apresentar a documentação necessária que permita a resolução do problema que levou à sua suspensão.

Artigo 16.º

Cessação

1 -A cessação definitiva da bolsa ocorre nas seguintes situações:
1. a)O/A candidato(a) perca, a qualquer título, qualidade de aluno da instituição e curso;
2. b)Se no decurso das diligências previstas no n.º 4 do artigo 12 forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente declarações falsas do(a) candidato(a);
3. c)O agregado familiar deixe de residir no concelho.
2 -A cessação do direito à Bolsa é da competência da CMCB, mediante proposta fundamentada do Gabinete de Educação.
3 -A cessação do direito à bolsa pode implicar a devolução dos montantes indevidamente recebidos.
4 -A cessação do direito à bolsa é comunicada ao/à bolseiro(a) através de email.

Artigo 17.º

Obrigações e direitos do(a) bolseiro(a)

1 -Incumbe ao(à) bolseiro(a) as seguintes obrigações:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados no âmbito do processo;
2. b)Comunicar de imediato a mudança de curso ou de estabelecimento de ensino ou interrupção de estudos;
3. c)Dar conhecimento imediato à CMCB da conclusão do curso;
4. d)Comunicar de imediato a mudança de residência do agregado familiar;
5. e)Disponibilizar até 5 dias úteis por ano, seguidos ou interpolados, para a realização de atividades de voluntariado na CMCB ou outras instituições do Concelho.
2 -Constituem direitos do(a) bolseiro(a):
1. a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, a prestação da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 18.º

Casos omissos

1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do(a)
aluno(a) enquanto bolseiro(a) ou candidato(a) a bolseiro(a).
2 -No caso de subsistirem dúvidas, omissões ou divergências na aplicação do presente regulamento, é ao Presidente da Câmara que compete o seu esclarecimento.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

316631077

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -Para formalização da candidatura a bolsa de estudo, são entregues obrigatoriamente os seguintes documentos:
1. a)Requerimento em impresso próprio fornecido pela CMCB;
2. b)Comprovativo de matrícula na instituição de ensino superior em que conste o ano em que se inscreve;
3. c)Certidão comprovativa do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
4. d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;
5. e)Declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano civil anterior ao pedido da bolsa ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças de todos os membros do agregado familiar;
6. f)No caso de apresentação de certidão de isenção de IRS, deve juntar fotocópia dos recibos de vencimento do agregado familiar e/ou recibos de pensões e/ou declarações da Segurança Social das folhas de registo de remunerações do ano anterior;
7. g)Declaração do valor do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeitos de cálculo da mesma;
8. h)Declaração emitida pelo centro Distrital da Segurança Social da área de residência, se for o caso, comprovando a situação de desemprego da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme a situação de desemprego.
2 -Sempre que, ao longo do ano letivo, se verifique alteração à situação aferida nos documentos anteriormente descritos, o/a candidato(a) deve comunica-la à CMCB no prazo de trinta dias.
3 -Sempre que entender, a CMCB reserva-se do direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades competentes.
4 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos/às candidatos(as) direito a uma bolsa de estudo.