Regulamento

Regulamento n.º 82/2022

Declara que o Regulamento Apoio à Família e Incentivo à Natalidade entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento municipal visa a criação de medida de apoio à família e incentivo à natalidade no Município de Paços de Ferreira, estabelecendo as respetivas normas de atribuição.

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de início do atual mandato autárquico, dia 14 de outubro de 2021.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Paços de Ferreira, desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição

São condições de atribuição do incentivo à natalidade que:

a)O/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no Município de Paços de Ferreira, no mínimo, nos doze meses anteriores ao nascimento da criança e que estejam recenseados/as no Município nos seis meses anteriores à data do nascimento da mesma;
b)A criança se encontre registada como natural do concelho de Paços de Ferreira;
c)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no concelho de Paços de Ferreira;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município.

Artigo 4.º

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição do benefício previsto de incentivo à natalidade é efetuada através de requerimento próprio, instruída com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
2. b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade das pessoas requerentes;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança e das pessoas requerentes;
4. d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência das pessoas requerentes que comprove o cumprimento dos requisitos de residência e recenseamento no Município;
5. e)Comprovativo de NIB/IBAN;
6. f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Apresentação da candidatura

Para usufruir do incentivo, os requerentes têm 180 dias para apresentar a respetiva candidatura, a contar da data de nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas e decisão

1 -Os processos de candidatura serão analisados pela Divisão de Ação Social, e decididos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
2 -Todos os requerentes, candidatos à medida, serão informadas, por escrito, da atribuição, ou não, do incentivo requerido.
3 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 9.º

Indeferimento do incentivo

Constituem causas de indeferimento do incentivo à natalidade:

a)Não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento;
b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 11.º

Dúvidas ou omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Norma Transitória

Para as crianças nascidas entre 14 de outubro de 2021 e a data da entrada em vigor do Regulamento, para usufruir do incentivo, as pessoas requerentes têm 180 dias para apresentar a respetiva candidatura, a contar da data da entrada em vigor do Regulamento.

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