Regulamento

Regulamento n.º 828/2025

Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Lei habilitante

A criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, designado abreviadamente por FMSAU, é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto:

a)No n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação mais recente;
b)No artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação mais recente, que procedeu à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental.

Artigo 2.º

Objeto e finalidades

O FMSAU constitui um instrumento de suporte à execução do Plano Diretor Municipal de Chaves (PDMC), sendo uma forma de afetação específica de receitas para:

a)Operacionalização dos processos de redistribuição de mais-valias e de encargos urbanísticos segundo princípios de equidade e justiça previstos no PDMC;
b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação e sua execução;
c)Execução sistemática de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, especialmente as que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, incluindo eventuais expropriações e permuta de terrenos ou de outros imóveis;
d)Fomento, através de apoio fundiário e/ou financeiro, de operações de salvaguarda e de valorização ambiental ou urbanística.

Artigo 3.º

Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas, obtidas pelo município no âmbito de operações urbanísticas:
1. a)As compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade ou por insuficiente cedência para infraestrutura geral;
2. b)As cedências de terrenos com edificabilidade;
3. c)As resultantes da venda de terrenos que lhe tenham sido afetos;
4. d)As taxas municipais de urbanização e edificação, adiante designadas de TMU.
2 -A Câmara Municipal de Chaves pode decidir afetar-lhe outras verbas ou terrenos com edificabilidade.
3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 4.º

Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU, designadamente:
1. a)Compensação dos promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMC, não possam atingir a edificabilidade abstrata que este lhe atribui;
2. b)Compensação dos promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com área superior à cedência média que lhe é devida;
3. c)Disponibilização de solo para fins de utilidade pública referidos no artigo 2.º;
4. d)Participação na execução sistemática do plano e execução das redes de infraestruturas em áreas urbanas edificadas;
5. e)Apoio financeiro a operações de valorização ambiental, urbanística e/ou habitacional.
2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:
1. a)Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao município, a compensação é deduzida a esses encargos;
2. b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em numerário ou em espécie, através da cedência de imóvel;
3. c)Ocorrendo a cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária constante do Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos.
3 -O eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental ou urbanística:
1. a)Assenta em projetos de execução e/ou de manutenção;
2. b)Procura sinergias com outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas, da Administração Central e de fundos estruturais.

Artigo 5.º

Gestão

1 -A gestão do FMSAU é atribuição do Presidente da Câmara Municipal, que a pode delegar nos termos da lei.
2 -A gestão do FMSAU exige elaboração de relatório anual, com explicitação autónoma, o qual integra o Relatório de Gestão Anual do Município.
3 -A gestão integra a possibilidade de:
1. a)Aquisição ou permuta de bens imóveis;
2. b)Alienação de imóveis através de hasta pública ou, quando destinados a função social, cultural ou de fomento económico, por concurso ou atribuição direta.
4 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia da câmara municipal ou da assembleia municipal, consoante o valor dos imóveis.
5 -A câmara municipal pode criar uma estrutura de acompanhamento e de aconselhamento de gestão do FMSAU, composta por entidades ou personalidades relevantes face ao objeto e finalidades deste Fundo.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O património do FMSAU deve estar permanentemente identificado, sendo que:
1. a)Os imóveis que o integram, fazendo parte do património imobiliário municipal, são objeto de registo específico, onde conste a identificação predial e matricial, a delimitação cadastral e a potencialidade edificatória;
2. b)O capital monetário integra-se em conta ou contas bancárias específicas, cuja gestão e movimentação será efetuada nos termos da lei.
2 -Em cada operação urbanística:
1. a)Há que distinguir e identificar a verba correspondente às compensações (a receber ou a pagar), da verba correspondente à TMU, já que apenas as primeiras constituem receita ou encargo inerentes ao FMSAU;
2. b)Tal distinção será promovida pelo serviço municipal competente e traduzir-se-á na emissão de duas guias autónomas de recebimento ou de pagamento.
3 -O Município pode ainda, mediante deliberação da Câmara municipal, com base em informação devidamente fundamentada e explicitada, decidir:
1. a)Afetar ao FMSAU as verbas da TMU, em parte ou no todo;
2. b)Atribuir-lhe, nesse caso e em consonância, o encargo de financiamento de projetos específicos integrantes do Programa de Execução do PDMC.
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