Regulamento

Regulamento n.º 845/2022

Regulamento Municipal de Teleassistência da Figueira da Foz

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Serviço Municipal de Teleassistência da Figueira da Foz (SMTFF), a prestar pelo Município aos residentes no Concelho da Figueira da Foz.

Artigo 2.º

Área geográfica

A aplicação do presente Regulamento abrange a área geográfica do Concelho da Figueira da Foz.

Artigo 3.º

Funcionamento geral do SMTFF

1 -O Serviço de Teleassistência é um serviço humanizado e permanente, baseado numa central de atendimento telefónico vocacionado para responder a qualquer situação de emergência, através de um sistema de comunicação rápido e seguro, sem necessidade da existência de um telefone ao alcance da mão, permitindo ao utente, em situações de emergência de saúde, segurança ou solidão, contactar de imediato (através de botão de emergência, aliado a um telefone de alta voz) este Serviço, que ativa os mecanismos necessários para resolver o problema apresentado.
2 -O Serviço de Teleassistência funciona 24 horas/dia, 365 dias/ano, através de um terminal fixo ou móvel, com atendimento realizado por enfermeiros e técnicos de serviço social que recebem as chamadas, avaliam a situação e procedem ao seu encaminhamento para as entidades competentes.

Artigo 4.º

Objetivos do SMTFF

São objetivos do SMTFF:

1 -Promover a independência e a confiança das pessoas idosas e/ou dependentes;
2 -Assegurar o acesso das populações mais idosas a serviços que lhes permitam continuar integradas no seu meio de vida habitual, dispondo da segurança que lhes é devida;
3 -Assegurar o acompanhamento e o apoio permanente a quem vive sozinho e/ou em situação de isolamento;
4 -Minimizar consequências decorrentes de acidentes no domicílio;
5 -Aumentar a segurança dos utilizadores, principalmente os que vivem em zonas geograficamente isoladas;
6 -Assegurar um maior sentimento de tranquilidade para os beneficiários e eventuais familiares;
7 -Proporcionar maior autonomia a pessoas com algum grau de dependência.

Artigo 5.º

Requisitos

1 -Constituem requisitos de acesso a este serviço:
1. a)Ter residência permanente no Concelho da Figueira da Foz;
2. b)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
3. c)Possuir rede fixa de telefone no local de instalação do equipamento fixo, caso pretenda esta opção;
4. d)Encontrar-se numa das seguintes condições:
  1. i)Em situação de isolamento geográfico ou social, permanente ou temporário;
  2. ii)Possuir algum grau de dependência/incapacidade.
2 -Constituem exceção à alínea b) do número anterior os casos de comprovado grau de incapacidade ou dependência, que se encontrem em situação de isolamento ou insegurança, a ser verificada pelos Serviços Municipais competentes.

Artigo 6.º

Isenções ou Reduções

1 -As pessoas singulares em estado de manifesta insuficiência económica podem beneficiar da isenção total ou parcial do pagamento das taxas aplicáveis à prestação deste serviço, nos seguintes termos:
1. a)Isenção total a pessoas singulares, em caso de comprovada insuficiência económica, cujo rendimento ilíquido declarado per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, em vigor no ano civil a que respeita;
2. b)Isenção parcial, equivalente a 50 % da mensalidade, a pessoas singulares, cujo rendimento ilíquido declarado per capita seja superior ao valor do IAS, mas inferior ou igual a duas vezes esse valor.
2 -A situação de manifesta insuficiência económica deverá ser confirmada pelo Serviço Municipal com competências na área da Ação Social.
3 -O valor das isenções ou reduções, relativamente às despesas inerentes com a prestação do SMTFF, depende do serviço contratualizado e é revisto e atualizado a cada contrato de prestação de serviços, em função da tabela de preços apresentada ao Município pela entidade adjudicatária.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade do Serviço de Teleassistência

O Serviço de Teleassistência atribuído nos termos do presente Regulamento é pessoal e intransmissível.

Artigo 8.º

Prazo de entrega das candidaturas

As candidaturas à atribuição do Serviço de Teleassistência previstas no presente Regulamento podem ser apresentadas a todo o tempo.

Artigo 9.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas junto do Serviço Municipal com competências na área da Ação Social ou no Balcão de Atendimento Único (BAU) do Município da Figueira da Foz.
2 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, autorizado pelo munícipe;
3. c)Declaração de IRS ou declaração comprovativa do valor da pensão emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP;
4. d)Comprovativo de grau de incapacidade, quando aplicável;
5. e)Outros documentos considerados pertinentes para a avaliação da candidatura.
3 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior por causa imputável ao requerente, implica a não admissão da candidatura;
4 -A prestação de falsas declarações determinará o indeferimento liminar da candidatura, sem prejuízo da concomitante participação criminal.

Artigo 10.º

Processo de Atribuição

1 -A análise das candidaturas apresentadas compete ao Serviço Municipal com competências na área da Ação Social, no prazo de 30 dias a contar da sua receção pelo respetivo Serviço.
2 -As candidaturas apresentadas e que reúnam os requisitos para beneficiar do SMTFF serão ordenadas por ordem de inscrição, para efeitos de atribuição dos equipamentos.
3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidiu sobre a proposta dos Serviços, podendo esta competência ser delegada no Vereador com o Pelouro da Ação Social.
4 -A atribuição do equipamento está dependente da existência de equipamentos disponíveis.
5 -O candidato será notificado da decisão no prazo de 10 dias a contar da respetiva data.

Artigo 11.º

Obrigações do beneficiário

São obrigações dos beneficiários:

1 -Zelar pelo equipamento atribuído;
2 -Proceder ao pagamento da mensalidade do SMTFF até ao 8.º dia de cada mês, no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
3 -Disponibilizar a documentação necessária, de forma a permitir a necessária ponderação, anualmente, face à atualização dos rendimentos dos beneficiários;
4 -Informar os Serviços Municipais caso ocorram alterações de residência dentro do Município;
5 -Devolver o equipamento se deixar de residir no Concelho ou caso proceda ao cancelamento do serviço;
6 -Informar sempre que ocorram anomalias no funcionamento do equipamento ou no Serviço de Teleassistência.

Artigo 12.º

Cessação da atribuição do Serviço de Teleassistência

1 -A violação das disposições constantes no presente Regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos beneficiários do SMTFF, determinam a cessação imediata do serviço disponibilizado, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 -O utente será notificado do motivo da cessação, dispondo do prazo de 10 dias a contar da data da receção da notificação para se pronunciar sobre o seu conteúdo.
3 -Decorrido esse prazo, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com o Pelouro, a decisão de cessação do serviço.
4 -Se após a notificação de cessação do Serviço, o utente não proceda à devolução do equipamento, o valor do mesmo ser-lhe-á imputado.

Artigo 13.º

Incumprimento do Serviço de Teleassistência

A falta de pagamento das taxas mensais devidas pela utilização do Serviço Municipal de Teleassistência, será objeto de cobrança coerciva através de Processo de Execução Fiscal, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Subscrição de Acordo

1 -A atribuição do Serviço de Teleassistência será concretizada mediante acordo escrito a celebrar entre as partes, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações de cada um, para além dos previstos no presente Regulamento.
2 -O acordo é válido enquanto se mantiverem as condições que justificaram o apoio, salvo denúncia de qualquer das partes.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal da Figueira da Foz resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento do Serviço Municipal de Teleassistência entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 17.º

Divulgação do Regulamento

O presente Regulamento e as suas alterações serão divulgados através de meios digitais e outros considerados adequados.

(ver documento original)

315634161

Artigo 6.º

Isenções ou Reduções

1 -As pessoas singulares em estado de manifesta insuficiência económica podem beneficiar da isenção total ou parcial do pagamento das taxas aplicáveis à prestação deste serviço, nos seguintes termos:
1. a)Isenção total a pessoas singulares, em caso de comprovada insuficiência económica, cujo rendimento ilíquido declarado per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, em vigor no ano civil a que respeita;
2. b)Isenção parcial, equivalente a 50 % da mensalidade, a pessoas singulares, cujo rendimento ilíquido declarado per capita seja superior ao valor do IAS, mas inferior ou igual a duas vezes esse valor.
2 -A situação de manifesta insuficiência económica deverá ser confirmada pelo Serviço Municipal com competências na área da Ação Social.
3 -O valor das isenções ou reduções, relativamente às despesas inerentes com a prestação do SMTFF, depende do serviço contratualizado e é revisto e atualizado a cada contrato de prestação de serviços, em função da tabela de preços apresentada ao Município pela entidade adjudicatária.