Regulamento n.º 848/2024

O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, as alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o Decreto-Lei n.º 398/99, de 17 de dezembro, que consagra a Lei Geral Tributária, o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que consagra o Código de Procedimento e Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 433/82, que regula o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, todos na sua redação atual.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

A taxa municipal turística é devida em contrapartida do benefício proporcionado pelo conjunto de recursos turísticos, atividades e investimentos promovidos pelo Município de Caminha, relacionados com a atividade turística, designadamente através da melhoria e preservação ambiental do concelho, da salvaguarda do comércio local, histórico e de proximidade, das obras de melhoramento no domínio público e privado municipal, nas zonas turísticas de excelência, da limpeza e manutenção das praias e, nas que se vierem a tornar a curto prazo, do benefício gerado pela prestação de informação e apoio a turistas e pela criação de polos de dinamização cultural e recreativa, disseminados por todo o concelho.

A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida.

A taxa de dormida é devida pelos hóspedes, pelas dormidas remuneradas em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local definidos na respetiva legislação, localizados no Município de Caminha, designadamente os seguintes:

A taxa turística municipal tem um valor unitário, nos termos do quadro infra, de acordo com a fundamentação económico-financeira constante do Anexo a este Regulamento e que dele faz parte integrante.

Município

Valor

Máximo

Idade

Período

Caminha

1,50 €

7 noites seguidas

>=16

01 maio a 30 setembro

1,00 €

01 outubro a 30 abril

1 - Aos casos não previstos neste Regulamento aplicar-se-á o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e ainda, de forma sucessiva:

a) O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

b) A Lei Geral Tributária; O Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico;

d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e) O Código de Procedimento e Processo Tributário;

f) O Código de Procedimento Administrativo.

2 - Às contraordenações previstas no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na sua redação atual.

O presente Regulamento entra em vigor no mês seguinte à sua publicação no Diário da República, não se aplicando às reservas comprovadamente efetuadas antes dessa data.

FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO FINANCEIRA

Regulamento que procede à criação da taxa municipal turística

O artigo 3.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, diz que “as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.”

Está previsto, no artigo 4.º do mesmo diploma, que o valor dessas taxas “seja fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular”, sendo este último item ambíguo, pois é de difícil quantificação este valor, bem como a sua aplicação na generalidade dos particulares, isto é, não é possível encontrar um padrão de benefício para todos os munícipes, pois a disponibilidade, por parte do adquirente, para a aquisição de um bem ou serviço não é padronizada, dependendo de várias variáveis, cada uma quantificada de modo diferente.

Neste sentido, as taxas incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente: