Regulamento n.º 857/2019

Montantes dos Apoios

Objeto

Suprimir o n.º 2.

2 - "...calculado em 10 (dez) mensalidades, será fixado em 50 %, 40 %, 30 %, 20 % e 10 % do IAS em vigor no início do ano letivo.

3 - A Bolsa global a conceder será paga numa única prestação, no seguimento da deliberação camarária.

5 - "...ultrapassar o correspondente mensal do IAS em vigor à data da candidatura.

Alínea h) - suprimir

Nesta sequência as alíneas i) passa para h), a j) passa para i), a k) passa para j), a l) passa para k), e a m) passa para l). Acrescentar a m) com a seguinte redação - Comprovativo do IBAN.

Suprimir o n.º 3.

Alterar a alínea b) - Passar a designar - Monoparentalidade.

A anterior alínea b) passa para c) e a alínea c) passa para d).

A alínea a) alterar para a seguinte redação - Não reúnam os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 22.º;

Suprimir a alínea b). A anterior alínea c) passa para b).

Alterar os n.os 3, 4 e 5 para a seguinte redação:

Eliminar as anteriores alíneas a) e b) do n.º 1. e as mesmas passam a ter a seguinte redação:

C -Capitação média mensal

R - Rendimento anual bruto que deverá inclui valor da nota de liquidação

I -Impostos pagos anualmente

AF - Número de pessoas que compõe o agregado familiar.

Beneficiários

Eliminar as anteriores alíneas a) e b) do n.º 1. e as mesmas passam a ter a seguinte redação:

a) Vivam sós,

b) Vivam em zonas isoladas,

Acrescentar as seguintes alíneas:

c) Estejam acamados;

d) Sejam deficientes físicos ou dependentes de terceiros;

d) Sofram de doenças crónicas, tais como a diabetes, doenças renais, cardíacas ou outras.

Acrescentar n.º 2 - As situações previstas nas alíneas d) e e) de podem ser contempladas, independentemente da idade do beneficiário, em condições a observar caso a caso.

Os artigos 49.º, 50.º 51.º 52.º e 53.º passam a ter a seguinte redação:

O processo de requisição do serviço deverá ser instruído com os seguintes documentos:

São deveres do utilizador do Serviço: