Regulamento n.º 866/2025

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Poderão beneficiar do programa, crianças residentes na União de Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João, em que pelo menos um dos progenitores ou a pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, seja residente e recenseado na mesma, sendo apenas atribuído um incentivo por criança.

Podem requerer o Incentivo à Natalidade:

1) Um dos progenitores;

2) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na secretaria da sede da União de Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João, instruído com os seguintes documentos:

1) Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do/a requerente(s) de nacionalidade portuguesa;

2) Título de residência e passaporte do/a requerente(s) estrangeiros;

3) Assento de nascimento da criança;

O incentivo deverá ser requerido até 90 dias, após o nascimento da criança;

O Incentivo será constituído por:

1) Um cabaz de produtos de puericultura destinados à mãe e ou à criança;

2) Apoio monetário, aprovado pelo órgão deliberativo, sob proposta da Junta de Freguesia;

3) Outros incentivos oferecidos por entidades, que demonstrem vontade de colaborar no enriquecimento do incentivo, aprovados pela Junta de Freguesia.

A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) inibe-o(s) do acesso ao Incentivo à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na Lei.

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia da União de Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João.

O presente regulamento revoga o anterior.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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