Regulamento

Regulamento n.º 872/2022

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo da União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão dos apoios da Junta de Freguesia da União de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, ao Movimento Associativo, cujas áreas não sejam objeto de Protocolo de Cooperação Específico.

Artigo 2.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se aos apoios constantes deste regulamento as Associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos.
1. a)Estejam legalmente constituídas.
2. b)Possuam sede e desenvolvam atividades Culturais, Recreativas e Desportivas na Freguesia.
3. c)Tenham a situação fiscal e perante a segurança social devidamente regularizadas.
4. d)Apresentem candidaturas para o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, até 15 de outubro, mediante preenchimento de formulário próprio a disponibilizar pela Junta de Freguesia.
5. e)Apresentem Relatório e Contas relativo ao ano anterior, até 31 de março, do ano que respeita o pedido de apoio.
2 -A candidatura dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação da Freguesia, e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras da Freguesia.
3 -As associações não podem acumular apoios que visem a realização do mesmo objetivo.

Artigo 3.º

Publicidade dos apoios

A concessão de apoios da Freguesia obriga as Associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados, e outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados.

Artigo 4.º

Tipos de apoios

Os apoios previstos, neste Regulamento assumirão um dos seguintes tipos.

a)Apoio à atividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e ações apresentadas em Plano de Atividades Anual, de acordo com os objetivos da Associação.
b)Apoio para obras e beneficiação de equipamentos, mediante análise prévia.
c)Apoio à realização de projetos e ações pontuais
d)Apoio à cedência de transportes. A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita à disponibilidade existente.
e)Apoio técnico e assessoria.

Capítulo II - Apoio à atividade Regular Associativa, Cultural, Recreativa e Desportiva

Artigo 5.º

Âmbito e candidatura

Para se candidatarem a estes apoios as Associações, para além dos requisitos previstos, terão de entregar o Plano de Atividades e Orçamento até 31 de março, do ano a que respeitam os apoios.

Artigo 6.º

Apoios financeiros

Os apoios financeiros à execução da Atividade Regular serão objeto de deliberação pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Apoios Materiais, Logísticos e Técnicos

Os apoios materiais logísticos e técnicos para as ações regulares incluídas no Plano de Atividades, regem-se pela disponibilidade dos mesmos.

Artigo 8.º

Atribuição de Apoios

Critérios de Avaliação:

a)Interesse e qualidade cultural dos projetos e/ou ações para a freguesia e para a sua população;
b)Atividade regular ao longo do ano para a qual se candidata;
c)Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo:
d)Número de participantes ativos nas várias ações;
e)Condição das instalações existentes para a concretização do Plano de Atividades;
f)Colaboração com a Autarquia;
g)Dinâmica e capacidade de organização;
h)Eficácia na execução do Plano de Atividades apresentado.

Capítulo III - Apoio à Realização de Projetos e Ações Pontuais

Artigo 9.º

Âmbito dos Apoios

1 -Consideram-se projetos e ações pontuais aqueles que não foram incluídos nos Planos de Atividade das Associações ou que não tenham sido apoiados.
2 -Os apoios contemplados no presente capítulo destinam-se a comparticipar na realização de projetos e ações pontuais e podem ser de natureza material, logística e técnica.
3 -Os apoios contemplados no presente capítulo poderão ainda ser de natureza financeira, no que se refere:
1. a)A candidatura referida no ponto anterior destina-se exclusivamente à realização de Festas Anuais, de cariz tradicional, não enquadradas na Atividade Regular
2. b)Às Associações que organizem iniciativas desportivas, culturais e recreativas, não enquadrados na Atividade Regular.
3. c)Às Associações Juvenis que pretendem organizar iniciativas sob perspetiva de uma coorganização entre a Freguesia e a associação.

Artigo 10.º

Prazo de Candidatura

A candidatura a apoios para a realização de Projetos e Ações Pontuais deverá ser apresentada com uma antecedência mínima de 2 meses em relação à data prevista da sua concretização.

Capítulo IV - Candidaturas

Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas devem indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Envio de formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do regulamento de apoio ao movimento associativo;
3. c)Calendarização das ações a desenvolver bem como os locais de realização;
4. d)Orçamento devidamente discriminado entre despesas, receitas e necessidades de financiamento, indicando eventuais apoios de pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades.
5. e)O envio das certidões comprovativas da ausência de dívidas à Segurança Social e às Finanças;
2 -As candidaturas só serão consideradas válidas quando cumprem na íntegra o disposto no artigo n.º 2 do presente regulamento.
3 -A candidatura aos apoios previstos no presente regulamento, não vincula a Autarquia, estando condicionados ao seu presente orçamento, à sua disponibilidade financeira e à sua avaliação do interesse das atividades ou projetos para a comunidade local.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 12.º

Regime sancionatório

1 -As associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com os apoios solicitados e não os cumpram, ou que destinem o apoio a fim diverso daquele a que se candidataram, ficam interditas de se candidatar no ano seguinte a qualquer dos apoios previstos no presente Regulamento.
2 -Em casos devidamente justificados e comprovados pelas Associações, a interdição, referida no número anterior, poderá não ser aplicada, mediante decisão da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Os casos omissos do presente Regulamento serão devidamente ponderados e resolvidos, caso a caso, pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, que deliberará em conformidade.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entrará em vigor após a sua publicação, nos termos legais.

315664042

Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas devem indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Envio de formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do regulamento de apoio ao movimento associativo;
3. c)Calendarização das ações a desenvolver bem como os locais de realização;
4. d)Orçamento devidamente discriminado entre despesas, receitas e necessidades de financiamento, indicando eventuais apoios de pedidos de financiamento solicitados ou a solicitar a outras entidades.
5. e)O envio das certidões comprovativas da ausência de dívidas à Segurança Social e às Finanças;
2 -As candidaturas só serão consideradas válidas quando cumprem na íntegra o disposto no artigo n.º 2 do presente regulamento.
3 -A candidatura aos apoios previstos no presente regulamento, não vincula a Autarquia, estando condicionados ao seu presente orçamento, à sua disponibilidade financeira e à sua avaliação do interesse das atividades ou projetos para a comunidade local.