Regulamento

Regulamento n.º 879/2024

Aprova o Regulamento do Projeto Municipal do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa.

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e no desenvolvimento das atribuições municipais prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, no domínio da Cultura, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de adesão e permanência no Coro Meninos Cantores do Município da Trofa.
2 -O Coro Meninos Cantores do Município da Trofa visa a divulgação local, regional, nacional e internacional da cultura musical do Município da Trofa.

Artigo 3.º

Objetivos

O Coro Meninos Cantores do Município da Trofa tem como principal objetivo a promoção da cultura no campo musical e afins do Município da Trofa pelas crianças residentes no Município da Trofa e que constituem este Coro, mediante o desenvolvimento do nível musical de grupo e do seu conhecimento, e designadamente:

a)Promoção e participação em concertos em Portugal e no estrangeiro de um conjunto de crianças do Município no âmbito do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
b)Participação em atividades com outros agrupamentos corais e instituições, para os quais seja solicitado, de modo a divulgar a cultura no campo musical e afins do Município da Trofa;
c)Organização de espetáculos e prestação de serviços abertos à população em geral, seja local, regional, nacional e/ou internacional.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Podem integrar o Coro Meninos Cantores do Município da Trofa as crianças e jovens que reúnam, cumulativamente, as condições de terem, ou terem tido, a sua residência fixa na área do Município da Trofa e tenham idades compreendidas entre 4 e 25 anos.
2 -Excecionalmente, podem integrar o Coro Meninos Cantores do Município da Trofa as crianças e jovens que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, sejam coralistas permanentes do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa.

Artigo 5.º

Direção Artística

1 -A Direção Artística, será exercida pelo(a) respetivo Diretor(a) Artístico(a), contratado pela Câmara Municipal, em regime de prestação de serviços ou decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, cuja decisão compete ao órgão competente e decorrente de procedimento concursal definido nos termos do Código dos Contratos Públicos ou Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, consoante a modalidade adotada.
2 -As funções do(a) Diretor(a) Artístico(a) serão exercidas dentro das regras e condições para o cargo, definidas nos números seguintes, podendo este acumular com outros projetos de natureza artística sempre com prévia autorização da Câmara Municipal da Trofa, e consoante a modalidade do contrato outorgado.
3 -Compete ao órgão competente, sob proposta da unidade orgânica responsável, deliberar sobre o montante remuneratório do(a) Diretor(a) Artístico(a), nos termos legais.
4 -O Diretor(a) Artístico(a) contratado tem direito a:
1. a)Ser informado, previamente, das novas propostas de atuação sugeridas pela Câmara Municipal da Trofa;
2. b)Decidir, em articulação com o responsável pela área funcional da Cultura do Município da Trofa, a participação ou não participação do Coro nas atuações propostas pela Câmara Municipal de Trofa, ou convites dirigidos por outras entidades públicas e/ou privadas;
3. c)Escolher o repertório e planificar os espetáculos;
4. d)Requisitar os meios que entenda necessários para a preparação e realização dos concertos calendarizados e definidos na alínea anterior;
5 -Compete ao(a) Diretor(a) Artístico(a) as principais tarefas de:
1. a)Definir, gerir e coordenar as atividades inerentes à Direção Artística;
2. b)Participar de forma proativa nas reuniões da área funcional da Cultura do Município da Trofa quando o objeto da reunião seja o Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
3. c)Elaborar reportes periódicos à Divisão de Cultura da Câmara Municipal da Trofa;
4. d)Colaborar na estruturação do orçamento, plano de atividades e Relatório Anual de Atividades;
5. e)Definir, no plano artístico, a estratégia global de programação respeitando o orçamento e os objetivos do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
6. f)Gerir o projeto artístico e acompanhar a realização dos eventos programados;
7. g)Acompanhar o Plano de Comunicação dos eventos programados;
8. h)Investigar e desenvolver ações de prospeção no contexto da programação artística;
9. i)Analisar e decidir sobre as propostas de programação recebidas, em articulação com a Câmara Municipal da Trofa;
10. j)Participar no recrutamento, seleção, integração, formação e avaliação das crianças afetos ao Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
11. k)Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento de competências do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
12. l)Definir, controlar e validar mapa de horários, e assiduidade Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa diretamente afeta;
13. m)Garantir a qualidade de execução do repertório, escolhendo temas de qualidade e que se enquadrem nas capacidades reais do Coro;
14. n)Decidir quais os elementos que compõem o Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa que estejam em melhores condições para realizarem os respetivos concertos em território nacional e internacional, sendo possível a solução dos elementos que detenham, na data, mais experiência tendo em vista auxiliar no acompanhamento e boa execução do espetáculo em causa.

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -O pedido de atribuição do cartão do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa é instruído com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da Câmara Municipal da Trofa, bem como nos locais onde decorrer o atendimento descentralizado da Cultura:
1. a)Formulário (cf. anexo II) disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão, autorização de residência permanente ou cartão de residente, autorização de progenitores);
3. c)Fotocópia de atestado da Junta de Freguesia de residência do/a requerente ou requerentes;
4. d)Relatório médico comprovativo da deficiência de que é portador/atestado multiúsos (no caso das inscrições de pessoas com incapacidade);
2 -A Câmara Municipal da Trofa poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem estritamente necessários para a atribuição do cartão do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa.

Artigo 7.º

Decisão

Compete ao Diretor(a) Artístico(a) a análise das candidaturas de admissão ao Projeto do Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa e a respetiva decisão destas e atribuição do cartão do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa, o qual é sempre comunicado ao órgão competente, e respetiva unidade orgânica responsável, para efeitos de inscrição no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa, nos termos ao artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Obrigações dos Meninos(as) Cantores(as)

1 -Os elementos admitidos ao Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa deverão cumprir todas as instruções e indicações dadas e transmitidas pelo Diretor(a) Artístico(a), assim como cumprir o regulamento interno emanado para o efeito.
2 -Os elementos do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa devem em todos os espetáculos, intervenções ou sessões, em representação do Coro usar o vestuário institucional recomendado e cedido pela Câmara Municipal da Trofa para esse efeito, que ficarão como fiéis guardiões deste utensilio de vestuário.
3 -O vestuário cedido pela Câmara Municipal da Trofa, para os efeitos do disposto no número anterior, deverá ser cuidado e bem tratado pelo elemento que fica como guardião deste utensílio de vestuário, devendo devolver o mesmo assim que se verifique a saída definitiva do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa.
4 -A devolução deverá ser efetuada ao(a) Diretor(a) Artístico(a) até oito (8) dias após a comunicação da saída definitiva por parte do elemento do Coro.
5 -Os elementos do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa aceitam cumprir e fazer cumprir o regulamento interno do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa, o qual será afixado no local próprio.

Artigo 9.º

Encarregados de Educação

1 -Aos pais e encarregados de educação das crianças e elementos inscritos no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade inerente ao seu poder-dever de dirigir a educação dos seus filhos.
2 -Os pais e encarregados de educação são corresponsáveis pelos deveres de assiduidade, pontualidade e disciplina dos seus filhos e educandos no âmbito das atividades previstas e calendarizadas no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa.
3 -Aos pais e encarregados de educação cumpre:
1. 3.1 -Acompanhar ativamente a vida cultural do seu educando;
2. 3.2 -Promover a articulação entre a educação na família e a atividade cultural no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa;
3. 3.3 -Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, procedendo com correção no seu comportamento e empenho no processo de aprendizagem cultural;
4. 3.4 -Cooperar com o(a) Diretor(a) Artístico(a) no desempenho da sua missão cultural quando para tal forem solicitados;
5. 3.5 -Contribuir para a preservação da disciplina no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa e para a harmonia da comunidade cultural;
4 -Cumpre aos pais e encarregados de educação das crianças e/ou elementos inscritos no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa assegurar as deslocações para os concertos que se venham a verificar dentro do perímetro territorial do Município da Trofa, com exceção dos concertos fora do Município, cujo transporte será sempre assegurado pelos serviços municipais da Câmara Municipal da Trofa, e sempre que as atividades desenvolvidas na área do Município requeiram uma logística que a Câmara Municipal da Trofa possa assegurar.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissão

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Modelos

São aprovados, sob a forma de anexo ao presente regulamento, os seguintes modelos:

a)Logótipo do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa (Anexo I)
b)Modelo de “Inscrição no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa” (Anexo II)
c)Formulário de “Atribuição do Cartão no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa” (Anexo III).

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Logotipo do Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa

ANEXO II

Inscrição no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa

ANEXO III

Atribuição do Cartão no Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa

317746853

Artigo 5.º

Direção Artística

1 -A Direção Artística, será exercida pelo(a) respetivo Diretor(a) Artístico(a), contratado pela Câmara Municipal, em regime de prestação de serviços ou decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, cuja decisão compete ao órgão competente e decorrente de procedimento concursal definido nos termos do Código dos Contratos Públicos ou Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, consoante a modalidade adotada.
2 -As funções do(a) Diretor(a) Artístico(a) serão exercidas dentro das regras e condições para o cargo, definidas nos números seguintes, podendo este acumular com outros projetos de natureza artística sempre com prévia autorização da Câmara Municipal da Trofa, e consoante a modalidade do contrato outorgado.
3 -Compete ao órgão competente, sob proposta da unidade orgânica responsável, deliberar sobre o montante remuneratório do(a) Diretor(a) Artístico(a), nos termos legais.
4 -O Diretor(a) Artístico(a) contratado tem direito a:
1. a)Ser informado, previamente, das novas propostas de atuação sugeridas pela Câmara Municipal da Trofa;
2. b)Decidir, em articulação com o responsável pela área funcional da Cultura do Município da Trofa, a participação ou não participação do Coro nas atuações propostas pela Câmara Municipal de Trofa, ou convites dirigidos por outras entidades públicas e/ou privadas;
3. c)Escolher o repertório e planificar os espetáculos;
4. d)Requisitar os meios que entenda necessários para a preparação e realização dos concertos calendarizados e definidos na alínea anterior;
5 -Compete ao(a) Diretor(a) Artístico(a) as principais tarefas de:
1. a)Definir, gerir e coordenar as atividades inerentes à Direção Artística;
2. b)Participar de forma proativa nas reuniões da área funcional da Cultura do Município da Trofa quando o objeto da reunião seja o Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
3. c)Elaborar reportes periódicos à Divisão de Cultura da Câmara Municipal da Trofa;
4. d)Colaborar na estruturação do orçamento, plano de atividades e Relatório Anual de Atividades;
5. e)Definir, no plano artístico, a estratégia global de programação respeitando o orçamento e os objetivos do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
6. f)Gerir o projeto artístico e acompanhar a realização dos eventos programados;
7. g)Acompanhar o Plano de Comunicação dos eventos programados;
8. h)Investigar e desenvolver ações de prospeção no contexto da programação artística;
9. i)Analisar e decidir sobre as propostas de programação recebidas, em articulação com a Câmara Municipal da Trofa;
10. j)Participar no recrutamento, seleção, integração, formação e avaliação das crianças afetos ao Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
11. k)Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento de competências do Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa;
12. l)Definir, controlar e validar mapa de horários, e assiduidade Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa diretamente afeta;
13. m)Garantir a qualidade de execução do repertório, escolhendo temas de qualidade e que se enquadrem nas capacidades reais do Coro;
14. n)Decidir quais os elementos que compõem o Projeto do Coro Meninos Cantores do Município da Trofa que estejam em melhores condições para realizarem os respetivos concertos em território nacional e internacional, sendo possível a solução dos elementos que detenham, na data, mais experiência tendo em vista auxiliar no acompanhamento e boa execução do espetáculo em causa.