Regulamento

Regulamento n.º 896/2019

Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação de apoios por parte do Município da Amadora, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais, às entidades da economia social que prossigam atividades de ação social e de combate à pobreza e exclusão social, apenas no âmbito dos seus fins sociais.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se à construção ou reabilitação de equipamentos sociais, nas suas diversas fases.

Artigo 2.º

Tipologia das entidades abrangidas

1 -São destinatários do Programa Municipal de Apoio à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais, as Entidades da Economia Social, designadamente:
1. a)Instituições de apoio à população idosa;
2. b)Instituições de apoio à infância;
3. c)Instituições de apoio à população com deficiência;
4. d)Instituições de desenvolvimento social, apoio à família e de reinserção social.
2 -A autarquia poderá rever as prioridades nas tipologias das entidades abrangidas trienalmente, caso se verifiquem alterações significativas no diagnóstico social concelhio.

Artigo 3.º

Apoio

1 -O Município da Amadora apoia o valor da construção de equipamentos sociais em 30 % do total do investimento tendo como referência o custo máximo de 1.100,00 (euro)/m2 de área bruta e 25 % quando se trata de reabilitação até ao valor máximo de 600,00(euro)/m2.
2 -O apoio será disponibilizado em tranches distribuídas por um período máximo de 3 anos.

Artigo 4.º

Condições para a concessão do apoio

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento, as entidades da economia social que, cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas, fazendo prova desse facto, através de:
  1. i)Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
  2. ii)Cópia de estatutos e documento constitutivo nos termos da Lei;
  3. iii)Cópia das atas da assembleia geral que aprovam a eleição e a tomada de posse dos órgãos em exercício;
  4. iv)Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato, com aprovação em assembleia geral e parecer favorável do conselho fiscal;
  5. v)Cópia do plano de atividades e orçamento do ano em curso, com aprovação na assembleia geral.
2. b)Tenham a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a situação fiscal regularizada junto do Município da Amadora e da administração fiscal;
3. c)Estejam acreditadas no Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo, caso tenham sede no Município da Amadora;
4. d)Apresentem parecer técnico sobre projeto de arquitetura emitido pelo ISS.IP;
5. e)Efetuem o investimento no território do município da Amadora;
6. f)Demonstrem capacidade de financiamento do montante não comparticipado pela autarquia, através da junção dos seguintes documentos:
  1. i)Comprovativo de capacidade financeira própria;
  2. ii)Pré-aprovação de crédito por instituição bancária;
  3. iii)Comprovativo de aprovação de financiamento proveniente de candidatura a fundos nacionais ou comunitários;
  4. iv)Outros.
2 -A candidatura a este apoio financeiro não é exclusiva podendo as entidades concorrer a outras medidas de financiamento nacional ou europeu, que sejam complementares.
3 -Não são elegíveis no âmbito do presente programa as despesas já apoiadas através de outros programas municipais nomeadamente o PAMA.
4 -A concessão de apoio fica sempre dependente da aprovação dos respetivos projetos, por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 5.º

Formalização do pedido de apoio financeiro

1 -O apoio financeiro previsto no Programa de Apoio Financeiro à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais deverá ser solicitado através de requerimento dirigido à Sra. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, anexando, memória descritiva do projeto aprovado, contrato de adjudicação, caderno de encargos e toda a documentação comprovativa referida no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -O pedido será avaliado pelos serviços competentes, que elaboram proposta a submeter a apreciação da Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 6.º

Contratualização

A atribuição do apoio será formalizada mediante a celebração de um Acordo de Parceria entre o Município da Amadora e a instituição a apoiar.

Artigo 7.º

Obrigações das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias do programa obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinaram a sua concessão, sob pena da devolução imediata das quantias atribuídas, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis ao caso.
2 -As entidades obrigam-se a realizar o projeto de acordo com o previsto e a comunicar por escrito, à Câmara Municipal, qualquer alteração ao mesmo, que será submetida a apreciação e aprovação pelos serviços competentes.
3 -As instituições devem remeter relatórios de execução técnica e financeira do projeto e apresentá-los à Câmara Municipal da Amadora, estando o apoio financeiro dependente da validação dos mesmos.
4 -A validação dos relatórios terá lugar até 30 dias após a sua entrega pelos interessados.
5 -As entidades devem cumprir as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das respostas sociais e cumprir a legislação que regula a realização de despesas públicas.
6 -As entidades devem disponibilizar, sempre que não haja impedimento legal, 10 % das vagas das respostas sociais a criar para a integração de utentes encaminhados pelos serviços de ação social da autarquia, isentando os mesmos da taxa de inscrição de admissão.

Artigo 8.º

Acompanhamento da execução

1 -O Município da Amadora reserva-se o direito de efetuar ações de acompanhamento para verificação do cumprimento das condições a que obedece a atribuição do apoio.
2 -O Município da Amadora pode cessar o apoio financeiro sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Não execução do projeto nos termos previstos, por causa imputável à entidade promotora;
2. b)Não cumprimento das obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de falsas declarações pela entidade beneficiária;
4. d)Incumprimento das disposições do presente regulamento.

Artigo 9.º

Publicidade do apoio

As entidades que venham a beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento, ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido através da menção escrita "Com o cofinanciamento do Município da Amadora", simultaneamente com a inclusão dos respetivos logótipos do Município, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

30 de setembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.

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