Regulamento de concessão, por hasta pública, do uso privativo de jazigo no cemitério de Sande na Freguesia de Sande e São Lourenço
Entidade Concedente
Freguesia de Sande e S. Lourenço, com sede na Rua de Sande n.º 1498 4625-486 Sande e S. Lourenço, contribuinte n.º 510833551, e endereço eletrónico: [email protected].
Objeto
Constitui objeto da presente Hasta Pública a concessão do uso privativo do Jazigo/Capela n.º 6 do Cemitério de Sande na Freguesia de Sande e S. Lourenço.
Consulta do Processo
O processo da hasta pública poderá ser consultado, nos dias úteis, das 9.00 às 12.30 horas e das 14 às 17 horas, na sede da Junta de Freguesia, até à data e hora limite da entrega das propostas.
Condições de admissão à Hasta Pública
No ato público podem intervir quaisquer interessados na concessão.
Modo de apresentação da Proposta
Proposta condicionada e com variantes
Não é admitida apresentação de Propostas condicionadas (sujeitas a condições) ou que envolvam alterações ou variações às presentes normas.
Local entrega das Propostas
As propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, registadas com aviso de receção para a morada indicada no artigo 1.º, ou entregues em mão própria, pelos proponentes ou seus representantes.
Exclusões
Constituem causas de exclusão das propostas e dos concorrentes:
1) O não cumprimento do exigido no artigo 5.º;
2) A apresentação de valor inferior ao valor base de licitação;
3) A apresentação de propostas condicionadas ou com variantes;
4) A não apresentação da Proposta até à data limite que vier a ser fixada.
Local, dia e hora do Ato Público
Valor base de licitação
Tramitação do Ato Público
Não adjudicação da concessão
Caução
O proponente da proposta vencedora entregará, no Ato Público, uma caução de 5 % sobre o valor da proposta que será compensada aquando do pagamento.
Forma e prazo de pagamento
Ajuste direto
Pode adotar-se o ajuste direto se, na hasta pública, não tenha sido apresentada nenhuma proposta válida, e desde que as Normas que regulam este procedimento não sejam substancialmente alteradas.
Disposições finais e legislação aplicável
Para qualquer alteração ao objeto de concessão ou ao valor base de licitação, é suficiente a proposta da Junta com a aprovação em Assembleia de Freguesia.
À presente Hasta Pública é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.
Anexo - Modelo de Proposta.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após publicação.
10 de agosto de 2022. - O Presidente de Junta, Vítor Manuel da Silva Pereira.
ANEXO I
Modelo de proposta
(ver documento original)
315684763